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CONDENAÇÃO

Justiça mantém condenação de Vagner Sales a ressarcir R$100 mil ao erário mais multa de R$100 mil

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul é responsabilizado por comprar peças de carros e máquinas sem licitação.

Apesar de conhecer a função executiva desde 2008, o político alegou que os atos irregulares foram praticados sem ânimo doloso.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou provimento ao recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cruzeiro do Sul contra decisão que o havia condenado a ressarcir R$ 100 mil ao erário, multa civil de R$ 100 mil, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de ser contratado com o Poder Público.

O Colegiado de desembargadores não aceitou, à unanimidade, o argumento que houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, nem a alegação de que os atos de improbidade não tinham nexo com sua conduta, pois nos autos, foi demonstrado que o gestor burlou certame licitatório relativo à aquisição de peças de automóveis e máquinas pesadas.

A compra foi realizada em quantidades acima das consideradas compatíveis com a vida útil das máquinas, também foram adquiridas várias peças que não integravam a relação de itens licitados e, por fim, o fornecimento não foi realizado pelo licitante vencedor, mas sim, por empresa alheia ao processo administrativo, gerando expressiva lesão ao erário municipal.

A desembargadora Regina Ferrari, relatora do processo, destacou que a aquisição de quantidade acima daquela prevista na licitação revela o descaso com a coisa pública, pois não foram observadas as técnicas quantitativas de estimação.

A improbidade administrativa se consolidou pela violação ao regime legal de compras a que está submetida à Administração Pública. O prefeito interveio diretamente em todas essas operações irregulares, mediante a assinatura das notas de empenho e liquidação necessárias ao pagamento das despesas correspondentes. Com informações Gecom TJAC. 

CONDENAÇÃO

MORTE POR ENFORCAMENTO: Índia enforca quatro homens por estupro em gangue

The Wall Street Journal, via Acre.com.br

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O ataque à estudante de 23 anos de idade em um ônibus em movimento é um dos crimes mais conhecidos da Índia contra mulheres.

Foto de capa: Pessoas se reuniram do lado de fora de uma prisão de Nova Délhi no início da sexta-feira para comemorar a execução de quatro homens condenados pelo estupro de gangues em 2012 e assassinato de uma estudante. FOTO: DINHEIRO SHARMA / AGENCE FRANCE-PRESSE / GETTY IMAGES.

NOVA DÉLI – A Índia, na manhã de sexta-feira, enforcou quatro homens condenados pelo estupro coletivo de 2012 e assassinato de uma estudante de 23 anos na capital, com o objetivo de enviar a mensagem de que o país leva a sério a segurança das mulheres.

O ataque, no qual a mulher foi repetidamente estuprada e agredida sexualmente com uma barra de metal em um ônibus em movimento antes de ser jogado na beira da estrada, tornou-se um dos crimes de maior destaque da Índia contra as mulheres. A vítima, que não pode ser nomeada publicamente pela lei indiana, morreu em um hospital de Cingapura por causa de seus ferimentos 13 dias após o ataque.

A história do crime que acabou com a vida de uma mulher que estava seguindo seu sonho de criar uma vida melhor para si e sua família ressoou com as pessoas da maior democracia do mundo, à medida que ela busca seu próprio pé como uma potência econômica crescente. Isso galvanizou a opinião pública e provocou manifestações em massa e demanda por ação. Isso levou ao fortalecimento das leis e a uma maior conscientização pública sobre a violência contra as mulheres.

Antes da execução dos condenados, inúmeros pedidos e apelos deles, suas famílias e advogados de misericórdia foram recusados ​​pelos tribunais e pelo governo. O último pedido fracassado ocorreu horas antes de serem enforcados em uma prisão em Nova Délhi por volta das 5h30 da sexta-feira.

Em 2013, um tribunal julgou os quatro homens culpados de assassinato, estupro, sequestro e outras acusações e os condenou à morte. Pesando a necessidade da punição mais severa para os autores, o juiz que ouviu e decidiu o caso disse na época que os condenados deveriam ser enforcados por terem “chocado a consciência coletiva” da Índia.

“Nestes tempos em que o crime contra as mulheres está aumentando, os tribunais não podem fechar os olhos para crimes tão horríveis”, disse o juiz. “Não pode haver tolerância.”

Conversando com a mídia logo após o enforcamento, a mãe da mulher falou de sua filha. “Eu não pude salvá-la”, disse ela, “mas finalmente conseguiu justiça”.

Dos seis suspeitos no caso, um era um jovem que foi libertado depois de passar alguns anos em uma casa de reforma . O quinto suspeito adulto foi encontrado pendurado na prisão em 2013, quando o julgamento ainda estava em andamento.

Por Krishna Pokharel, The Wall Street Journal – WSJ

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CONDENAÇÃO

Ex-escrivão foi condenado por se apossar de dinheiro pago em fiança

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As condutas inadequadas ocorreram em 2012 e foram registradas em 2017

O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas condenou um ex-escrivão da Polícia Civil pelo cometimento de peculato, por duas vezes. Em cada uma das sanções, ele deve cumprir cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter se apossado de fiança, indevidamente.

O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da unidade judiciária, destacou que esse tipo de crime contra a Administração Pública merece reprovabilidade elevada, “tendo em vista que afronta diretamente a credibilidade das instituições policiais, na medida em que o delito foi praticado por quem tem o dever de proteção de toda sociedade, ou seja, um agente de policia civil”.

As decisões foram publicadas na edição n° 6.546 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 101-103), do último dia 4.

Entenda o caso

Os processos são provenientes da Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Administrativamente, foi apurado que os valores denunciados nunca chegaram aos cofres públicos, isto é, o escrivão não realizou depósitos correspondentes em conta judicial, sendo que esta era sua atribuição.

No interrogatório ele permaneceu calado, mas para a polícia afirmou que deixou o dinheiro no armário próprio para guarda de bens, logo a quantia teria sido subtraída por pessoa desconhecida. Na época dos fatos, não havia câmeras de monitoramento na Delegacia de Flagrantes (Defla).

Consta nos autos, o ofício de juiz sobre fianças não depositadas, bem como a verificação do delegado responsável acerca da ausência dos comprovantes de depósitos. Uma das fianças era no importe de R$ 630,00 e a outra de R$ 550,00.

Peculato

Na decisão, foi evidenciado que o acusado jamais levou ao conhecimento dos seus superiores a notícia do desaparecimento de valores. Nota-se que a Policia Civil, em eventos isolados, determina a devolução do dinheiro e no caso de contumácia delitiva, dá prosseguimento à persecução criminal, o que é o caso do réu.

Com efeito, o magistrado ressaltou o dolo da conduta, pois o réu se utilizou da prerrogativa da sua função pública para se apoderar de dinheiro, obtendo facilidade nas subtrações em razão do cargo. “Certo da impunidade, quedou-se inerte até hoje, cujo crime só foi descoberto depois de anos da sua ocorrência”.

As sanções para o crime de peculato estão definidas no artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Por fim, foi concedido ao réu o direito de apelar contra a sentença criminal em liberdade.

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