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JUSTIÇA

Em Tarauacá, processo que anula eleição para conselheiro tutelar permanece parado há mais de mês

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Vara Cível de Tarauacá movimentou o processo no dia 15/01/2020 juntando cópia de certidão de publicação do Diário Eletrônico da Justiça às fls. 127, publicando a decisão liminar que decretou a suspensão da posse dos conselheiros eleitos. Depois dessa data, o processo não teve impulsionamento significativo. 

Entenda os fatos:

Em Tarauacá, seis candidatos que concorriam às eleições de Conselheiro Tutelar, ingressaram com mandado de segurança e conseguiram decisão favorável. Juiz estipulou multa diária de R$10 mil reais, por 30 dias, contra o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Tarauacá-Ac, Allex Sandro de Souza Bispo, e Prefeitura Municipal, em caso de descumprimento da decisão.

Segundo apurou o Portal Acre.com.br, o imbróglio político, agora judicial, está em andamento junto à Comarca de Tarauacá, em caráter público tramitam os autos  nº. 0701760-33.2019.8.01.0014. Segundo os autores do processo, ocorreram várias irregularidades durante o pleito eleitoral.
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Os candidatos vencidos protocolaram pedido de abertura de procedimento investigatório junto à Promotoria de Justiça de Tarauacá. Contudo, o promotor responsável pelo caso determinou o arquivamento do pedido, afirmando que “Analisando o caso concreto, não existe fraude caracterizada a justificar a atuação do Ministério Público pedindo a anulação do pleito“, no dia 18/10/2019. 
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Insatisfeitos, os candidatos vencidos ajuizaram mandado de segurança, incluindo como réus o Presidente do CMDCA, Allex Sandro de Souza Bispo, e a Prefeitura de Tarauacá. 
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(…) no dia do pleito, os Impetrantes observaram a ausência de assinaturas dos votantes no caderno de votação, eis que constataram apenas “ok” ao lado do nome do eleitor em desconformidade com o Edital, além de noticiarem que inúmeras pessoas estavam votando mais de uma vez, informaram também que eleitores votaram e não assinaram, denunciando ainda que pessoas votaram no lugar de outros eleitores, o que evidentemente acarretou mácula, fraude e insegurança no certame em deslinde“, afirmou o advogado dos autores. 
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Ao juiz, os autores pediram, desde já, a “suspensão imediata do certame para investidura do cargo de conselheiro tutelar biênio 2020/2024, posto que está flagrantemente maculado o pleito ante a ausência de assinaturas dos votantes/eleitores, flagranteando a ilegalidade ao ferir as regras editalícias, não se sabendo se as pessoas votaram ou não na eleição, ou se alguém votou no lugar de algum eleitor“.
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Os autores pediram a “anulação do certame, visto que restou flagrantemente demonstrada a macula ao pleito de conselheiro tutelar biênio 2020/2024“. E ainda: “a realização de novas eleições para eleição do Cargo de Conselheiro Tutelar desta Comarca Quadriênio 2020/2024“.
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O Magistrado, após analisar as provas, concluiu que são fortes os indícios de fraude, e determinou a suspensão de todo procedimento eleitoral: “Diante do exposto DEFIRO a liminar de tutela de urgência requerida pelos impetrantes, razão pela qual determino SUSPENSÃO do processo eleitoral descrito no Edital de pags. 31/52 e a eleição ocorrida na data de 06/10/2019 para investidura no cargo dos Conselheiros para o biênio 2020/2024, inclusive à diplomação dos eleitos até o julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Em consequência, determino a mantença no cargo dos atuais conselheiros até o julgamento final do presente “mandamus” ou efetivação de nova eleição“, decidiu o magistrado. 
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Tenho por bem estipular multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para caso de descumprimento desta decisão a ser suportado pelos impetrados, limitando sua incidência a 30 (trinta) dias”, ressaltou o magistrado. 
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Com essa decisão de aplicação de multa diária, a Prefeitura de Tarauacá é obrigada a decretar a suspensão do ato de diplomação, e não praticar os atos de investidura no cargo, que seria a portaria de nomeação e posse dos cinco conselheiros diplomados. A Prefeitura, após citada, deverá manter os atuais conselheiros no cargo. 

MARIA GLECIANE SILVA DE LIMA (Gleiciane Silva), MARIA ROSILÂNDIA DA ROCHA MARINHO (Rosa do Degilson), MAURICLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS (Mauricleide Neguinha), ELISSÂNGELA GALVÃO DE LIMA FRANÇA (ELisâgela Galvão), e ANTÔNIO DE SOUZA CASTRO (Antonio Teles), entraram na Justiça requerendo intervenção nos autos do mandado de segurança nº. 0701760-33.2019.8.01.0014.

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Foram diplomados no dia 05 de dezembro, 05 membros titulares e 05 suplentes. Os titulares são Gleiciane Silva – 342 votos, Maria Rosilândia – 239 votos, Mauricleide Rodrigues – 238 votos, Elisângela Galvão – 232 votos, e Antônio Teles – 224 votos.
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A atual decisão é provisória, mas se confirmada for em sentença, haverá nova eleição, com abertura de novo edital e novo prazo de inscrição. A sentença final poderá prever a proibição dos candidatos eleitos disputarem o novo pleito.  
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A efetiva posse no cargo público estava prevista para o dia 10 de janeiro de 2020, onde os novos membros assumiriam a função para um mandato de quatro anos (2020/2024). Com a decisão judicial de hoje, tudo ficará suspenso até decisão final, que poderá demorar meses. 
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Réus poderão pagar multa diária de até R$ 300 mil reais
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A Prefeitura Municipal e o Presidente do CMDCA, Allex Sandro de Souza Bispo, ainda não foram citados para cumprir com a decisão. Após a citação, deverão providenciar o cumprimento integral da decisão do Juiz, sob pena de multa diária de R$10 mil reais, limitada a 30 dias. 
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O Juiz fixou multa diária até o limite de 30 dias, que poderá totalizar R$300.000,00 (trezentos mil reais).
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Atribuições do cargo de conselheiro tutelar
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Entre as principais atribuições do conselheiro tutelar está a de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, tendo ainda competência para aplicar medidas de proteção sempre que direitos forem ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade, pais ou responsáveis. O membro titular do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, vai receber o salário mensal de R$1.930,00.
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Veja trecho da decisão do magistrado:
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ACRE

Coronavírus: MPAC emite recomendação sobre licitações e execução de contratos

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (Gaecc), emitiu uma recomendação ao governo do Estado e à prefeitura de Rio Branco para que adotem as medidas necessárias à garantia da lisura dos processos de contratação e execução de contratos relacionados ao enfrentamento da Covid-19.

O mesmo será feito em relação aos gestores dos demais municípios. Os membros do Gaecc querem que todas as informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, de forma clara e objetiva, para que a população possa saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Segundo a promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, coordenadora do Gaecc, a orientação é para que seja observada a legislação no que diz respeito à dispensa de licitação e compras emergenciais, sendo garantida ampla publicidade aos atos, que devem ser encaminhados ao MPAC para o devido acompanhamento e fiscalização.

“A medida visa dar transparência aos atos praticados pela administração pública no tocante a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, explica.

Patrícia Paula ressalta que a medida é preventiva e visa evitar o desvio de dinheiro público, assim como a correta aplicação dos recursos.

“A discricionariedade do que é emergencial e do que cabe ou não a dispensa de licitação fica a critério da administração pública, mas cabe ao Ministério Público fiscalizar e acompanhar os processos para que o recurso público seja empregado naquilo que realmente é essencial, e havendo necessidade da compra que seja feita com preço justo, respeitando o que orienta a legislação”, acrescenta.

Além da coordenadora do Gaecc, assinam a recomendação, os promotores de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, Antônio Alceste Callil de Castro, Thiago Marques Salomão, Pauliane Mezabarba Sanches, Thalles Ferreira Costa, Luis Henrique Correa Rolim, Júlio César de Medeiros Silva, Carlos Augusto da Costa Pescador, Daisson Gomes Teles, José Lucivan Nery de Lima, Manuela Canuto de Santana Farhat, Vanessa de Macedo Muniz, Bianca Bernardes de Moraes e Flávio Bussab Della Líbera.

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JUSTIÇA

Justiça determina reinclusão de professora em plano de saúde; autora exige R$ 50 mil de indenização

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Unimed RB e Sindicato dos Professores são réus em ação judicial movida por professora da rede pública na Comarca de Tarauacá. Juiz concedeu liminar determinando a imediata inclusão da docente no plano de saúde, contratado via sindicato. 

A ação está avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que é o pedido indenizatório da professora contra os réus. 

Segundo consta no processo, uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por M. de F. O. dos S. M., em face do Sindicado dos Professores da Rede Publica de Ensino do Estado do Acre – SINPROACRE e UNIMED Rio Branco, a professora aposentada é participante de plano de saúde coletivo intermediado pelo SINPROACRE junto a UNIMED, e que tal plano de saúde está ativo há mais de 10 anos.

A advogada da autora, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, argumentou que sua cliente, durante o período de vigência do plano sempre foi diligente nos pagamentos das mensalidades, e que ao procurar a UNIMED para agendar consulta médica, foi informada que havia sido excluída do plano em comento, e que o mesmo fora cancelado de forma unilateral.

A advogada informou que, ao buscar informações acerca do cancelamento, sua cliente foi informada de que havia sido excluída do plano no mês de outubro de 2019, não lhe sendo prestados maiores esclarecimentos sobre a exclusão.

A autora então requereu na justiça, em sede liminar, que fosse deferida a tutela de urgência determinado sua reinclusão no plano de saúde, com os descontos realizados por meio de débito automático na conta bancária de sua titularidade.

O magistrado da Comarca de Tarauacá, Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, proferiu decisão liminar favorável à professora, determinando “(…) DEFIRO o pedido liminar colimado nos autos e determino à UNIMED Rio Branco que inclua a requerente no plano de saúde o qual era beneficiaria, sendo vedado a cooperativa a exigência de novos prazos de carência. Ressalto que a eficácia da presente decisão está condicionada à comprovação do pagamento dos meses em que não houve desconto da mensalidade do plano de saúde na conta da autora, devendo a mesma proceder com o recolhimento dos valores em conta vinculada ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia e revogação da presente decisão“, destacou o magistrado. 

A advogada pede ainda que sejam os réus condenados a pagar à sua cliente, a título de danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Os réus serão citados nos próximos dias para apresentar contestação e cumprir a decisão liminar. 

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