Um mecanismo de emergência para conteúdos virais, maior transparência e uma espécie de autorregulação supervisionada das redes sociais são alguns dos pontos previstos em um livro que é provavelmente uma das principais referências do ministro Luís Roberto Barroso sobre o tema.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) deve votar nesta quarta-feira (18) na retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que aborda a responsabilidade das plataformas por conteúdos postados por usuários.

O ministro tem uma proximidade especial com a obra citada por duas razões: escreveu a apresentação e é pai da autora.

Lançado há dois anos, “Liberdade de Expressão e Democracia na Era Digital” (editora Fórum) foi escrito pela advogada Luna Van Brussel Barroso como resultado de sua dissertação de mestrado em direito público, aprovada com distinção na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Em linha com o que sinaliza o ministro em gestos públicos, o livro defende o que seria uma posição intermediária entre a legislação existente para as plataformas e os dois votos já proferidos no julgamento, dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.

Atualmente, de acordo com o artigo 19 do Marco Civil da Internet, as empresas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros se não agirem após decisão judicial, com exceção de casos de violação de direitos autorais e imagens de nudez não consentidas.

Os votos de Toffoli e Fux, por outro lado, preveem a declaração de inconstitucionalidade do artigo e a definição, pela corte, de um escopo muito mais amplo de temas e situações em que as big techs poderiam ser responsabilizadas.

As manifestações de ambos foram vistas por diferentes setores como genéricas, colocando o Brasil sob risco de ter um modelo não existente em nenhuma grande democracia do mundo.

Na semana passada, Barroso pediu vista do caso, em um gesto entendido como uma tentativa de retomar o debate em outros termos, pois agora o ministro será o primeiro a votar na volta do julgamento, e não o último.

Ressaltando não ter acesso antecipado à posição do pai, Luna afirma esperar um voto intermediário.

“O que eu poderia dizer, objetivamente, olhando manifestações anteriores dele em temas de liberdade de expressão, é que ele sempre teve uma preocupação com censura, inclusive aquela inspirada por bons propósitos”, diz a advogada.

“Mas, em outras ocasiões, ele também já apontou a percepção de que a internet não pode ser um espaço sem lei. Então, acho que a gente pode antecipar um voto que pondere esses dois elementos.”

Conheça a seguir os principais trechos do livro dela, que faz doutorado sobre o tema na USP, e veja o que a obra sinaliza sobre a posição do presidente do STF no julgamento.

1) Ponderação

Na apresentação do livro, o presidente do STF deixa clara sua concordância com a abordagem do livro ao destacar tanto a necessidade de regulação das plataformas como a preocupação com a liberdade de expressão.

“O texto procura conciliar, na justa medida, ousadias e prudências: o reconhecimento da necessidade de regulação das mídias sociais e as cautelas necessárias para a proteção da liberdade de manifestação do pensamento, um direito sempre sob risco na experiência histórica brasileira”, escreve.

O ministro reconhece ainda “contribuição valiosa” da obra no que diz respeito a comportamentos inautênticos de usuários e à disseminação de desinformação.

2) Análise geral

Luna defende que eventual responsabilização das plataformas seja feita a partir de uma análise sistêmica da moderação, e não sobre casos específicos.

“Isso porque, nos casos mais difíceis sobre liberdade de expressão, pessoas bem intencionadas podem divergir sobre a avaliação de licitude ou ilicitude do discurso. E o temor das plataformas de responsabilização poderia levar à remoção de conteúdo em excesso para evitar sanções posteriores”, diz.

Em relação às exceções ao artigo 19 do Marco Civil, que já contemplam a nudez, ela afirma que eventualmente podem ser expandidas “para outros conteúdos cuja ilicitude também seja objetivamente aferível”.

“Mas considero importante destacar que crimes contra a honra não são objetivos e não deveriam, em hipótese alguma, ser incluídos em eventual lista.”

3) ‘Autorregulação regulada’

No livro, a advogada propõe um modelo que chama de “autorregulação regulada”, em que as plataformas teriam autonomia para estabelecer políticas de regulação de conteúdo, mas haveria exigências de transparência de informações a toda a sociedade e a um órgão de controle.

Esse órgão, com composição majoritária da sociedade civil, verificaria o cumprimento das políticas de moderação das plataformas.

Em entrevista à Folha em 2022, ela afirmou que o Comitê Gestor da Internet no Brasil poderia exercer esse papel se fosse capacitado para tanto.

4) Mecanismo de emergência

O livro também defende a instituição de uma espécie de mecanismo de emergência para evitar danos irreversíveis. Quando determinado conteúdo viralizasse a um ritmo muito veloz —ritmo esse que seria previamente estabelecido—, o compartilhamento seria suspenso até uma análise da plataforma.

Se o material não fosse considerado ilegal ou danoso, poderia voltar a ser compartilhado.