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LEI & ORDEM

Lula poderá ser solto: Desembargador do TRF-4 manda soltar Lula da prisão ainda neste domingo

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu uma liminar para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto ainda neste domingo (7).

Acompanhe minuto a minuto, clique aqui.

O desembargador Rogério Favreto, que já foi filiado ao PT por quase 20 anos, acatou habeas corpus apresentado na sexta (6) pelos deputados Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, do PT, pedindo que ele fosse libertado imediatamente pois não haveria fundamento jurídico para a prisão dele.

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Desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, assina o Alvará de Soltura.

Em despacho assinado pelo desembargador federal Rogério Favreto, o Tribunal concede habeas corpus em favor da liberdade de Lula. Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

O plantão do TRF-4 confirma a informação.

Segundo o plantonista Luís Felipe Santo, os parlamentares estão agora na sede da Polícia Federal tentando fazer com que a ordem seja cumprida.

Favreto, único desembargador do TRF-4 que votou pela abertura de processo disciplinar contra o juiz Sergio Moro, sob a alegação de “índole política”, foi filiado ao PT por quase 20 anos.

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Juiz Sergio Moro, que decretou a prisão de Lula.

Crítico da Lava Jato, o magistrado ocupou cargos no governo Lula e em outras administrações petistas antes de ingressar no tribunal.

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante entrevista exclusiva à Folha, – Marlene Bergamo/FolhapressPreso desde o dia 7 de abril, Lula foi condenado por Moro, em julho de 2017, a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).Em janeiro deste ano, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aumentou a pena para 12 anos e um mês de detenção.Na ação apresentada pelo Ministério Público Federal, Lula é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras. O valor, apontou a acusação, referia-se à cessão pela OAS de apartamento tríplex ao ex-presidente, a reformas feitas pela construtora nesse imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial. Moro, porém, absolveu o ex-presidente na acusação sobre o acervo.A defesa do ex-presidente nega irregularidades e afirma que ele nunca foi dono do apartamento.Lula é o primeiro presidente da história do Brasil a ser preso após condenação penal. Em 1980, então líder sindical, ele foi preso por motivos políticos, sob acusação de “incitação à desordem”, no período final da ditadura militar. Folha SP. 

Desembargador que mandou soltar Lula é ex-petista, e voz crítica a Moro e Lava Jato em tribunal revisor da operação.

O único juiz do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) a votar pela abertura de processo disciplinar contra Sergio Moro, sob a alegação de “índole política”, foi filiado ao PT por quase 20 anos.

Autor do voto contra Moro e principal crítico da Lava Jato no TRF-4, o magistrado Rogério Favreto ocupou cargos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva e em outras administrações petistas antes de ingressar no tribunal.

O juiz federal Rogerio Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
O juiz federal Rogerio Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) – Sylvio Sirangelo/TRF4/Divulgação

Seu posicionamento contra o juiz da Lava Jato ocorreu no processo em que se discutia a conduta de Moro de tornar públicas as gravações de telefonemas de Lula com a ex-presidente Dilma Rousseff.

Favreto entrou no PT em dezembro de 1991, segundo dados fornecidos à Folha pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Questionado pela reportagem, o magistrado afirma que se desfiliou em 2010, antes de virar juiz. Sua mãe e uma de suas irmãs também foram filiadas à sigla.

Hoje, ele é um dos relatores de processos cíveis da Lava Jato na corte de Porto Alegre, responsável por rever as decisões da primeira instância de Curitiba. O tribunal ainda não analisou o mérito de nenhum deles, que tramitam de forma mais lenta que os criminais.

Como atua na área cível do TRF-4, Favreto não julgará o recurso apresentado por Lula no processo criminal relativo ao tríplex de Guarujá (SP).

Gaúcho de Tapejara, o juiz tem se colocado como voz dissonante a respeito da operação na corte. Ao contrário do relator dos processos criminais, João Pedro Gebran Neto, que exalta os efeitos da operação, Favreto é crítico, em decisões e declarações, aos procedimentos adotados pela força-tarefa do Ministério Público Federal em Curitiba e por Moro.

Passou a defender que um magistrado não pode se contaminar “pela opinião pública” ou ter medo de ser “contramajoritário”.

“Vejo muitos colegas em todas as áreas, especialmente no Ministério Público, mas também na magistratura, muito seduzidos porque vai ter uma divulgação, vai ter uma visibilidade e isso vai contaminar e tirar a credibilidade da sua decisão”, disse à Folha.

Era advogado antes de ser nomeado por Dilma Rousseff ao TRF, em 2011, escolhido em lista tríplice.

Chegou a trabalhar em um escritório de advocacia sindical nos anos 1980, com José Fortunati, que foi prefeito da capital (2010-16). Hoje no PDT, Fortunati era filiado ao PT.

Depois, Favreto foi procurador-geral da capital em três gestões petistas. Em 2005, ingressou na Casa Civil do governo Lula. De 2007 a 2010, foi secretário da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, comandado por Tarso Genro, de quem foi procurador-geral em sua gestão na Prefeitura de Porto Alegre.

Em seu discurso de posse no TRF-4, descreveu Fortunati e Genro como “amigos”.

Favreto afirma que não tem envolvimento com política partidária atualmente e seria “o primeiro a se dar por suspeito” caso julgue o caso de alguém com quem tenha relação pessoal.

HABILIDADE POLÍTICA

Uma de suas decisões de repercussão relativas à Lava Jato é de agosto. O tribunal decidiu manter bens da Odebrecht bloqueados em julgamento ligado ao acordo de leniência (espécie de delação de empresas) da empreiteira, negociado com os procuradores.

Favreto seguiu a decisão dos colegas, mas apresentou um voto separado recheado de críticas à força-tarefa e à campanha das “dez medidas contra a corrupção”.

“Esse apressado pacote de medidas, mais atento aos deleites e vaidades de alguns representantes do Ministério Público Federal (…), não evoluiu sequer nas medidas que se faziam necessárias e adequadas, permitindo até retrocesso em outros movimentos legislativos, face à inoportunidade e falta de habilidade política na sua condução”, disse no voto.

Indagado, exemplifica que um desses retrocessos é a discussão da lei de abuso de autoridade.

Mas seu voto que mais atraiu atenção é de setembro do ano passado. Quando 19 advogados entraram com pedido de abertura de processo disciplinar contra Moro pela divulgação do áudio de conversas entre Lula e Dilma Rousseff, Favreto foi o único dos 14 juízes que se posicionou favorável à medida. Disse que o juiz teria sido influenciado por “fatores externos”.

“São conhecidas as participações do magistrado em eventos públicos liderados pelo Sr. João Doria Junior, atual candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PSDB e opositor notável ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff”, argumentou.

Procurado pela reportagem, Moro informou que não iria se manifestar.

A força-tarefa da Lava Jato afirmou que não iria comentar as opiniões de Favreto e “reconhece a legitimidade de visões eventualmente divergentes, ainda que delas possa discordar”.

Sobre as campanha das “dez medidas contra a corrupção”, apontou que ela apresentou o maior pacote anticorrupção da história brasileira e dedicou esmerados esforços para que as propostas fossem conhecidas, debatidas, aperfeiçoadas e aprovadas.

IMPEDIMENTO

Rogério Favreto afirma que nunca atuou diretamente com os ex-presidentes Lula e Dilma, por isso não havia impedimento para que julgasse o caso de Moro.

“Não tenho nenhuma intimidade. Os poucos contatos que tive foram despachos formais”, disse.

“Nunca ocupei cargos de confiança diretos deles. Não havia nenhum impedimento, estava apreciando a questão do magistrado. Apenas indiquei que havia elementos que justificavam a abertura de um processo disciplinar.”

Favreto tem defendido cautela em relação a posicionamentos do próprio tribunal, como a prisão após decisão de segunda instância. A prática é aplicada pela turma que analisa ações penais da Lava Jato desde antes de determinação do STF neste sentido.

“Desde que haja motivos que fundamentem, o juiz pode determinar a prisão. Como uma regra, temo muito pelo risco de injustiças, de nós estarmos decidindo hoje por um clamor popular ou clamor social, de parte da mídia”, afirmou. Para ele, o juiz deve evitar ser “contaminado por opinião externa”.

O magistrado disse que uma “inovação positiva” da Lava Jato é “um viés que ataca os corruptores pela primeira vez”, mas tem ressalvas.

“O que me preocupa é que está parecendo que o Judiciário deve ser o grande órgão responsável pelo combate à corrupção. Esse não é o papel do Judiciário. O papel do Judiciário é julgar os casos concretamente, com as provas, com a lei, com a Constituição. É preciso compreender o limite da nossa atuação, que não pode extrapolar o processo”, afirmou.

O presidente do TRF-4, Thompson Flores, já defendeu que processos da Lava Jato, como o do tríplex, devam ser julgados antes do período eleitoral.

Questionado sobre as declarações, Favreto informou que não comentaria a fala do colega, mas se posicionou sobre o tema. “Eu acho que, particularmente, em nenhum processo devemos ter nenhuma vinculação externa sob pena de a gente prejudicar a sua tramitação, o seu fluxo e a qualidade da decisão”, disse. Folha SP.

ACRE

MPAC investiga denúncia contra policiais militares acusados de agressão

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, instaurou, nesta segunda-feira, 10, um procedimento investigatório criminal para investigar denúncia de agressão física que teria sido praticada por policiais militares, em Rio Branco.

Segundo noticiado pela imprensa local, um homem teria sido agredido durante uma abordagem policial na sexta-feira, 7, no centro da capital.

A promotora Maria Fátima Ribeiro vai solicitar à Corregedoria Geral da Polícia Militar para que apresente os policiais que aparecem no vídeo, divulgado nas redes sociais e na imprensa, para prestarem depoimento no MPAC. Também será requisitada a instauração de inquérito policial militar para investigar o caso.

Serão feitos, ainda, levantamento das provas e comprovação da materialidade da autoria do crime.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

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JUSTIÇA

Governo firma termo de cooperação técnica para implantação de instituições de medidas alternativas ao cárcere

O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), do Tribunal de Justiça (TJ/AC), o Ministério Público (MP/AC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), celebrou na manhã desta sexta-feira, 07, na sede do TJ/AC, a assinatura do termo de cooperação técnica com vistas à implantação da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ciap) e a Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos (Umep).

As chamadas Alternativas Penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências que divergem do encarceramento. Elas são voltadas para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia, liberdade e respeito.

Na prática, essas medidas já são adotadas no âmbito do Estado do Acre, no entanto, a assinatura do termo objetiva estabelecer a devida regulamentação dos dois setores que atualmente trabalham com tais mecanismos.

O presidente do Iapen, Lucas Gomes, destacou que o monitoramento eletrônico e as demais alternativas penais se utilizam de tecnologias que se diferem do encarceramento, o que auxilia o Estado no sentido de superar a superlotação dos presídios. “Hoje o estado do Acre tem a maior taxa de encarceramento do país, então a gente precisa pensar e efetivar esse tipo de projeto de modo a superar essa situação dramática”, disse.

Na ocasião, o presidente do Iapen, Lucas Gomes, representou o governador Gladson Cameli (Foto: Elenilson Oliveira)

Gomes afirmou ainda que “essas medidas que trabalham a partir do ponto de vista tecnológico, como a monitoração eletrônica e que também implementam alternativas ao encarceramento, dão uma resposta às necessidades que a o Sistema Prisional tem hoje. Sabemos que o modelo dos séculos passados onde pensava-se somente no encarceramento ou somente em jogar os indivíduos em grandes depósitos humanos tem, na verdade, gerado uma situação ainda pior”, ressaltou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Francisco Djalma, em primeiro lugar, o estado deve buscar não só o desencarceramento, mas a saída daquelas pessoas que precisam ser desencarceradas. “O custo de um preso hoje é muito grande para o estado e, com esse propósito de pacificação da sociedade, a gente busca tirar do sistema prisional aquelas pessoas que realmente tem condições de viver em sociedade.

A defensora pública geral, Roberta Caminha, ressaltou que a integração entre as instituições do sistema de justiça facilitará o trabalho dos órgãos no tocante ao cumprimento do que prescreve a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Isso “para que somente pessoas que tenha aquele perfil para o encarceramento possam estar no cárcere e as demais possam estar cumprindo essas medidas, de forma que a gente consiga de fato cumprir o total objetivo da lei de execução penal que é a ressocialização”, concluiu.

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