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Luxímetro: como recorrer de multa por uso equivocado de insulfilm?

Você já ouviu falar sobre o luxímetro? Esse dispositivo, também conhecido como “medidor de luz” tem se tornado mais conhecido no Brasil nos últimos tempos, especialmente em alguns estados, já que passou a ser utilizado no trânsito, como forma de intensificar a fiscalização quanto ao uso de Insulfilm.

O Insulfilm é, basicamente, a película protetora instalada sobre os vidros dos veículos. Tais películas desempenham inúmeras funções, como, por exemplo, controlar a entrada de raios ultravioleta no veículo e mesmo intensificar a resistência dos vidros, evitando estilhaçamento em caso de acidentes.

Para aplicar o Insulfilm, é preciso obedecer a uma série de normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Caso contrário, o proprietário do veículo poderá ser penalizado com multas e pontos na CNH.

Neste artigo, além de explicar melhor o que é o luxímetro no trânsito, vamos detalhar quais são as normas para o uso de insulfilm automotivo. Siga a leitura e evite cometer uma infração pelo mau uso das películas para vidros!

O que é o luxímetro no trânsito?

O luxímetro surgiu há muito tempo, no início do século XX. No entanto, seu uso vem sendo variado e, hoje, ele passou a fazer parte do trânsito como um aparelho para fiscalizar se as películas dos vidros obedecem às normas vigentes.

O luxímetro, na prática, serve para medir a iluminância de um determinado lugar ou, em termos menos técnicos, a quantidade de luz dentro de um local ou superfície. No trânsito, para que esse aparelho possa ser usado, é necessário que esteja com o certificado de verificação em dia e que a medida utilizada como medição seja o percentual.

Para medir, coloca-se um emissor fixado na parte interna do vidro do veículo. Enquanto isso, o receptor fica na parte externa, alinhado ao emissor. Quando acionada a função “medir”, o luxímetro, então, verificará e informará a porcentagem de transmitância luminosa, ou seja, o quanto de luz consegue passar pelo vidro (indo do emissor para o receptor).

Como usar Insulfilm dentro da lei?

Você não sabe quando será parado por um agente de trânsito para que seja feita uma verificação das películas aplicadas no vidro do seu veículo. Por isso – e também para evitar colocar em risco a sua segurança, ao instalar insulfilm que influencia na sua visibilidade como condutor –, conhecer as normas sobre o uso dessas películas é fundamental.

No Artigo 111, o CTB estabelece que:

 “Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

(…)

III – aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

(…)”.

Nesse artigo, vimos que está proibido o uso de qualquer película que, por algum motivo, prejudique a visão do condutor. Ainda assim, é preciso estar atentos também ao que diz o CONTRAN, na Resolução 254, que esclarece qual luminosidade as normas de trânsito consideram apropriadas. Vejamos:

 “Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.”

Depois de ler o que diz o Art. 3º da Resolução acima, vale destacar que os vidros considerados indispensáveis à dirigibilidade são a área do para-brisa e as áreas envidraçadas das laterais dianteiras.

Quais as penalidades para quem usar Insulfilm fora dos padrões permitidos?

De acordo com o Artigo 230 do CTB, conduzir veículo com os vidros cobertos por películas refletivas ou que estejam em desconformidade com as normas do CONTRAN é uma infração grave e a penalidade é a multa, além de gerar cinco pontos na CNH. A medida administrativa é a retenção do veículo para que ele possa ser regularizado.

É importante ressaltar que seguir as normas de trânsito não é apenas uma forma de evitar ser multado, mas, ao mesmo tempo, de evitar quaisquer atitudes que sejam arriscadas e coloquem a segurança em xeque.

No entanto, sem a informação necessária, acabamos cometendo infrações sem estarmos cientes disso. Se isso aconteceu com você e recebeu uma autuação por usar Insulfilm de maneira equivocada, saiba que tem o direito de entrar com recursos.

Para recorrer, contar com a orientação de especialistas é um enorme diferencial, já que são levados em consideração vários aspectos, como os técnicos (as condições do luxímetro, por exemplo) e as especificidades de cada etapa.

As etapas para recorrer podem ser até três: a defesa prévia, o recurso na JARI (se a defesa for indeferida) e o recurso no CETRAN (se o recurso na JARI for negado). Embora possa parecer, entrar com recurso não é algo tão complexo e, além disso, é um direito de todo brasileiro. Pense nisso!

Para receber as orientações de acordo com o seu caso, entre em contato com a equipe Doutor Multas pelo e-mail ([email protected]) ou pelo telefone 0800 6021 543!

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Preço da gasolina deve cair no Acre mais 10 Estados neste mês

Acrenoticias.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na segunda quinzena deste mês de julho, os motoristas do Acre, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e São Paulo poderão encontrar gasolina mais barata nas bombas.
Já os condutores do Distrito Federal, Alagoas e Pará, possivelmente, vão pagar mais pelo litro do combustível. Isso poderá ocorrer, porque começa a valer, no dia 16 de julho, uma nova tabela de referência dos preços dos combustíveis estipulada pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.
Essa tabela serve pra calcular o ICMS que será cobrado em cima do litro do combustível, em cada um dos 26 Estados brasileiros e DF. A nova lista estipula preço menor para cobrança do ICMS nesses 11 estados e maior nos outros 3.
O presidente do Sindicombustiveis-DF, Paulo Tavares, explica como essa tabela do Confaz é elaborada. O valor pago pelos consumidores pela gasolina não é estipulado na tabela do Confaz.
Fonte: Reduza.Org

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Sem recurso, processo contra Adélio Bispo é encerrado

G1, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

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A 3ª Vara Federal em Juiz de Fora divulgou nesta terça-feira (16), que não cabe mais qualquer recurso da decisão que considerou Adélio Bispo de Oliveira inimputável e impôs medida de segurança de internação por prazo indeterminado. A sentença transitou em julgado no dia 12 de julho, ou seja, o processo foi encerrado. Adélio é acusado de atentado contra o então candidato à presidência em 2018, Jair Bolsonaro.

A sentença indicando que Adélio tem Transtorno Delirante Persistente e não pode ser punido criminalmente foi dada no dia 14 de junho de 2019. No dia 17, o Ministério Público Federal (MPF) foi intimado, mas não apresentou recurso.

Posteriormente, foi a vez do presidente, no dia 28 do mesmo mês. Contudo, Bolsonaro também não recorreu no prazo legal. Por último, a defesa do réu, intimada da sentença, renunciou ao prazo dado.

Inimputável

Com a decisão de inimputabilidade, ficou indicado que no caso de condenação de Adélio na ação penal, ele ficaria em um manicômio judiciário e não em um presídio.

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