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Modalidade de leilão eletrônico é regulamentada no Acre com publicação de decreto

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O governador Gladson Cameli publicou um decreto, no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (24), que regulamenta o leilão eletrônico no Acre. O decreto 11.066 afirma que o leilão nesta modalidade é destinado à alienação de bens móveis e imóveis do estado, e se submete ao regulamento estabelecido na publicação.

Com isso, a modalidade deve ser adotada em licitações para alienação de bens, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada por autoridade do órgão ou entidade solicitante da licitação.

O documento define como bens móveis: aqueles que podem ser transportados por movimento próprio ou de remoção por força de outros sem alteração da sua substância; Já os bens imóveis: aqueles que estão vinculados ao solo e não podem ser removidos como edifícios, construções e terrenos.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) será responsável pela coordenação e conduzirá os certames. O leilão na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo maior lance, vai ser feito quando a alienação de bens móveis e imóveis for à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

Serão fixados critérios objetivos que permitam fixar o maior lance, além de serem consideradas todas as condições definidas no edital.

Podem ser previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico: a autoridade competente do órgão gestor e promotor do leilão; os membros da comissão de alienação de bens inservíveis, antieconômicos e sucatas do órgão gestor e promotor do leilão; o leiloeiro; e os interessados em participar dos leilões na forma eletrônica.

Com infomações de G1Acre

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