NOSSAS REDES

BRASIL

Morre advogado Hélio Bicudo, fundador do PT e autor do pedido de impeachment de Dilma

PUBLICADO

em

Defensor de direitos humanos tinha 96 anos e estava com saúde frágil desde 2010, quando sofreu um AVC.

Foto: O advogado Helio Bicudo, em ato em São Paulo a favor do impeachment de Dilma Rousseff – Fabio Braga – 04.abril.2016-Folhapress.

O jurista Hélio Bicudo, fundador do PT (Partido dos Trabalhadores) e um dos autores do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff, morreu nesta terça-feira, aos 96 anos.



A saúde do advogado era frágil desde 2010, quando sofreu um AVC. Debilitou-se ainda mais em março deste ano, quando morreu sua mulher, Déa Pereira Wilken Bicudo, após 71 anos de casamento. Ele deixa sete filhos, netos e bisnetos.

Ativista dos direitos humanos, Bicudo ganhou notoriedade nacional ao condenar integrantes do Esquadrão da Morte, organização paramilitar dos anos 1970.

Na vida política, o advogado também foi deputado federal de São Paulo por dois mandatos consecutivos, de 1991 a 1999, e vice-prefeito de São Paulo, na gestão de Marta Suplicy (então PT), de 2001 a 2005. 

Hélio Pereira Bicudo nasceu em Mogi das Cruzes (SP) no dia 5 de julho de 1922, filho de Galdino Hibernon Pereira Bicudo e de Ana Rosa Pereira Bicudo.

Ele ingressou na Faculdade de Direito de São Paulo em 1942, mesmo ano em que começou a trabalhar em um escritório de advocacia. Quatro anos depois, obteve título de bacharel em ciências jurídicas e sociais.

Após ocupar o cargo de promotor público e procurador da Justiça, foi nomeado em 1959 chefe da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, na gestão de Carlos Alberto de Carvalho Pinto (1959-1963). No período, representou-o na comissão que elaborou os estatutos da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo).

Em 1963, voltou a chefiar o gabinete de Carvalho Pinto quando este se tornou ministro da Fazenda do governo de João Goulart, e assumiu interinamente a pasta de 27 de setembro a 4 de outubro.

Seis anos depois, foi indicado pelo Colégio de Procuradores de São Paulo para realizar um de seus trabalhos mais notórios: investigar as atividades criminosas cometidas por policiais. A organização parapolicial ficou conhecida como “Esquadrão da Morte”. 

Bicudo denunciou diversos integrantes da polícia, mas teve sua missão cancelada pelo procurador-geral da Justiça em 1971, sem que fossem apuradas as responsabilidades da maior parte dos acusados. Alvo de ameaças durante a investigação, Bicudo contou com o apoio público do arcebispo de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016).

No livro “Meu Depoimento sobre o Esquadrão da Morte”, publicado em 1976 pela Arquidiocese de São Paulo, Bicudo relata bastidores da investigação e do papel das autoridades na interrupção dos processos. Acabou punido disciplinarmente com censura pela Procuradoria-Geral da Justiça de São Paulo, pena depois cancelada pelo Colégio de Procuradores. 

Um pouco depois, foi um dos signatários da Carta aos Brasileiros, documento assinado por juristas e intelectuais que defendiam a vigência do Estado de Direito e criticavam o arbítrio da ditadura militar instalada no país em 1964.

PT

Em 1980, com o fim do bipartidarismo no país, Bicudo ingressou no PT, tornando-se o primeiro-vice-presidente da seção paulista da agremiação. Em 1982, foi vice na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva que disputava o governo de São Paulo. Ambos foram derrotados por Franco Montoro. 

Quatro anos depois tentou uma vaga no Senado, porém foi novamente derrotado. 

Com a vitória de Luiza Erundina (PT) para a Prefeitura de São Paulo, assume a secretaria municipal de Negócios Jurídicos em 1989. No mesmo ano, pouco após a eleição presidencial, entrou com representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o candidato eleito, Fernando Collor, alegando que ele mentira durante a campanha e abusara do poder econômico. Em 1992, como deputado federal, votou a favor da admissibilidade da abertura do processo de impeachment de Collor. 

Bicudo foi eleito para a Câmara Federal em 1990, com quase 100 mil votos; reelegeu-se quatro anos depois, com cerca de 55 mil votos. Em seus mandatos parlamentares apresentou emendas constitucionais que propunham modificações no sistema penitenciário e na estrutura policial. Um de seus projetos aprovados transferia para a Justiça comum o julgamento de policiais militares que cometessem crimes dolosos no exercício de suas funções.

Em 1996, assumiu o posto de presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Suas posições contrárias ao aborto e à esterilização na rede pública de saúde tornaram-no uma espécie de porta-voz da Igreja Católica dentro do PT.

Tornou-se membro, para um mandato de quatro anos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pela Assembleia Geral da OEA. Depois presidiu a comissão entre 1998 e 2001. 

Em 2000 elegeu-se vice-prefeito de São Paulo na chapa encabeçada por Marta Suplicy, posto que ocuparia até janeiro de 2005.

ROMPIMENTO

Em setembro daquele ano, anunciou sua saída do PT —junto a nomes como Plínio de Arruda Sampaio, Ivan Valente e Chico Alencar—  após a revelação do escândalo do mensalão, que culminou na condenação de líderes do partido como José Dirceu e José Genoino. Diferentemente de outros dissidentes, preferiu não se filiar mais a nenhuma sigla.

Em entrevista à Folha na ocasião, declarou que o PT se afastara “dos ideais éticos e morais”. Afirmou também que não votaria em Lula novamente.

“Do meu ponto de vista, o presidente da República não pode se eximir de fatos que acontecem na sua administração. E os fatos são desabonadores. O presidente não pode ignorar, fazer ressalva de que está sendo traído, e não fazer coisa nenhuma. Existem erros por ação e erros por omissão. Se não houve atuação na compra de deputados, houve omissão.”

Nas eleições de 2010, declarou apoio a Marina Silva (então no PV) no primeiro turno e a José Serra (PSDB) no segundo. Dilma Rousseff (PT), candidata apoiada por Lula, venceu a disputa. 

Em entrevista ao site Terra Magazine pouco antes do segundo turno, Bicudo explicitou suas diferenças com o petismo.

“Eu acho que você tem um sistema democrático que está em risco na medida em que Dilma vencer estas eleições. Na verdade, ela diz que ela é o Lula e o Lula diz que ela é ele. Então, quer dizer, você vai entregar nas mãos do Lula a Presidência da República”, afirmou. “O Lula, enquanto presidente do PT, anulou todas as possibilidades de novas lideranças surgirem, para ser ele apenas. E ele domina o partido a ponto de impor uma candidata que é cristã nova no partido, digamos assim.”

Bicudo voltou a apoiar o tucano José Serra, desta vez para a Prefeitura de São Paulo, na eleição de 2012, vencida no segundo turno pelo petista Fernando Haddad.

E intensificou suas críticas ao PT após a reeleição de Dilma em 2014. 

IMPEACHMENT

Em setembro de 2015, apresentou à Câmara dos Deputados um pedido de impeachment contra a presidente. O documento era também assinado pelo jurista Miguel Reale Jr. e pela professora de direito da USP Janaina Paschoal.

Bicudo argumentou que Dilma cometeu crime de responsabilidade. Elencou, entre outros motivos para o seu afastamento, as chamadas “pedaladas fiscais”, manobras do governo federal para adiar pagamentos e usar bancos públicos para cobrir as dívidas.

“Houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável e, portanto, teria condições de manter os programas em favor das classes mais vulneráveis”, escreveu. 

O documento também cita a Operação Lava Jato e a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras e diz que, pela Polícia Federal ter investigado pessoas próximas à presidente, houve a desconstrução de sua “aura de profissional competente e ilibada, criada por marqueteiros muito bem pagos”.

Dias depois, ao programa “Roda Viva” (TV Cultura), Bicudo afirmou que Lula enriquecera de forma ilícita durante sua passagem pela Presidência. 

“O que mais me impressionou foi o enriquecimento ilícito do Lula. Ninguém fala nisso, mas eu conheci o Lula numa casa de 40 metros quadrados. Hoje, o Lula é uma das grandes fortunas do país. Ele e os seus filhos”, afirmou.

Na ocasião dois dos filhos de Bicudo e alguns de seus amigos o criticaram publicamente por sua guinada antipetista.

Maria do Carmo Bicudo Barbosa, primogênita entre os sete filhos, disse que o advogado “está no pleno exercício de suas faculdades mentais, mas cometeu um equívoco”. “No momento o país precisa de união para vencer as dificuldades que enfrenta, e não de um pedido de impeachment”. 

Em entrevista à Folha, o jurista Dalmo de Abreu Dallari afirmou que o pedido de impeachment contra Dilma era ilegítimo, sem fundamentação. Dallari afirmou que Bicudo tornou-se um antipetista “absolutamente obsessivo” por um motivo de ressentimento pessoal. Intencionava ser indicado para o posto de embaixador em Genebra e teria manifestado essa ideia indiretamente, mas não foi recebido por Lula para externar essa vontade.

Em 2 de dezembro de 2015, o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acatou o pedido de Bicudo e deflagrou o processo de impeachment. Em 31 de agosto de 2016, o Senado cassou o mandato de Dilma, e Michel Temer (PMDB) tomou posse como presidente.

Insatisfeito com os rumos do país, Bicudo viria a defender a renúncia de Temer após a divulgação de conversa em que o empresário Joesley Batista, da JBS, e o presidente tratam de solução de “pendências” com o ex-deputado federal Eduardo Cunha, preso por corrupção.

Nos últimos meses, Bicudo trabalhava na preparação do livro “Terceiro Ato”, compilação do pedido de impeachment e de discursos, além de depoimentos de amigos. Não há data para a publicação da obra. Folha SP.

Clique aqui para ver mais fotos.

BRASIL

Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

PUBLICADO

em

Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

Continue lendo

BRASIL

No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

PUBLICADO

em

A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

Veja mais fotos no Flickr.

Continue lendo

BRASIL

Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

PUBLICADO

em

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

Continue lendo

MAIS LIDAS