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LEI & ORDEM

MPAC deflagra operação contra policiais militares acusados de tortura

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deflagrou na manhã desta quinta-feira (1º) a Operação Calvário e prendeu dois policiais militares acusados do crime de tortura. A ação foi coordenada pelo Grupo Especial de Atuação para Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e contou com apoio da Polícia Civil.

Os mandados de prisão preventiva foram expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Branco. Além da apreensão de documentos e equipamentos eletrônicos, a operação prendeu em flagrante um dos policiais por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com munição.

A prática de tortura aconteceu em maio desse ano e sua apuração se deu através de um procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPAC. De acordo com a investigação, três policiais militares teriam empregado métodos desumanos contra M.L.S. com o fim de obter informações sobre o paradeiro de objetos furtados de um outro policial militar. A vítima era a usuária de drogas e teria entrado em uma casa de um policial militar e furtado alguns pertences da atividade policial. Logo depois, teria se dirigido ao bairro Dom Giocondo na tentativa de vender ou trocar os objetos por entorpecentes.

Sem fardamento, o grupo de policiais, conforme o relato das testemunhas, teria ido ao bairro e, torturando também uma pessoa, que ainda não foi identificada, teria conseguido localizar paradeiro de M.LS. Achada, a vítima foi colocada em um carro do serviço reservado e circulou pela cidade sofrendo espancamentos. De volta ao bairro, diante de uma plateia, teve os punhos pregados em um assoalho de uma casa abandonada. Com a saída dos policiais, M.L.S foi socorrido pelas pessoas presentes e despregado do assoalho. Segundo as testemunhas, o objetivo dos agentes era “dar um recado”.

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Até o momento não foi identificado o terceiro policial que participou do ato criminoso. Testemunhas relataram que estavam sendo intimidadas e o barraco em que houve a sessão de torturas foi destruído. Com as provas da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, inclusive laudos médicos atestando as perfurações, o MPAC agora vai oferecer a denúncia à Justiça com base na Lei 9.455/1997, cuja pena para crime de tortura é a reclusão de dois a oito anos, aumentando-se a pena se o crime for cometido por agente público. Além disso, a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público.

Em coletiva com a imprensa, os promotores de Justiça envolvidos na investigação frisaram que não se trata de uma ação contra a polícia, mas contra maus policiais que atuam na ilegalidade. “Os agentes têm o dever de garantir os direitos da sociedade e fazer o cumprimento da lei. E esses investigados fizeram completamente o contrário” disse a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios, promotora de Justiça Maria de Fátima Teixeira.

O nome da operação do MPAC faz menção ao lugar em que Jesus foi crucificado, conhecido por Gólgota ou Calvário, que significa Lugar da Caveira. Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC.

ACRE

Justiça determina que BANCO BMG suspenda descontos de empréstimo no cartão em todo o Acre

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão estabelece que empresa (BANCO BMG) não realize esses descontos para todos os cliente do Estado do Acre, sob pena de R$ 100 mil de multa.

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco emitiu liminar determinando que instituição financeira suspenda os descontos de empréstimo na modalidade cartão consignado, no contracheque dos clientes em todo Acre, até o julgamento do mérito do processo. Caso não cumpra a ordem judicial a empresa será penalizada em R$ 100 mil de multa por cada contrato que desobedecer.

A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária e responsável pela decisão de antecipar a tutela provisória de urgência, também determinou que a reclamada: disponibilize as informações sobre o referido contrato e meios para quitação integral do débito; e não condicione o fornecimento de empréstimo consignado a obtenção do cartão de crédito.

O caso iniciou com Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Acre, alegando haver supostas irregularidades nos contratos de empréstimos consignados de servidores públicos e pensionistas. Segundo é relatado, a empresa estaria realizando venda casada, pois junto com empréstimo consignado os consumidores receberiam cartão de crédito.

Hipossuficiência técnica

Ao avaliar a questão emergencial, a magistrada discorreu sobre a hipossuficiência técnica entre as partes, pois a instituição financeira detém todas as informações relevantes acerca do negócio jurídico.

“(…) embora o requerido possa, através da criatividade da iniciativa privada, criar novos instrumentos de concessão de crédito, não é razoável admitir a criação de um tipo de empréstimo que, eventualmente, possa confundir o consumidor quanto aos elementos essenciais do negócio”, escreveu.

Por isso, a magistrada verificou existir a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. “Em juízo preliminar, tenho que os empréstimos realizados junto ao cartão de crédito, obrigam o contratante a realizar pagamentos que podem se prolongar indefinidamente caso não seja informado que, na verdade, o que se desconta do contracheque é o valor mínimo da fatura do cartão”, registrou.

A juíza ainda explicou que como faltou indicar endereço eletrônico da empresa reclamada, o que impossibilita as intimações, especialmente, nesse momento de teletrabalho, a parte autora terá que emendar a inicial, informando o endereço e contatos da empresa. O deferimento da liminar ficou condicionado a essa inclusão de informações. Por GecomTJAC. 

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira, 22.

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ACRE

Após manifestação da OAB/AC, Prefeitura corrige exclusão de advogados em decreto

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) solicitou à Prefeitura de Rio Branco correção da exclusão de advogados no decreto municipal que institui o rodízio de veículos e endurece as medidas de isolamento social contra a pandemia de Covid-19 na capital acreana. A alteração foi publicada pelo Executivo Municipal na edição desta segunda-feira, 18, do Diário Oficial do Estado (DOE).

Na redação original, o dispositivo não incluiu a advocacia acreana entre os serviços e trabalhadores essenciais, impedindo a livre circulação dos profissionais durante o exercício de suas funções. A partir da solicitação da Ordem o ente municipal fez a correção do artigo 4º, inciso VI, alínea h, para contemplar os operadores do Direito entre os trabalhos considerados essenciais durante o isolamento social decretado também em âmbito estadual e prorrogado até o dia 31 deste mês.

“O decreto inicial contemplou como exceção a circulação de veículos os membros do Ministério Público e Judiciário no exercício de suas funções. A advocacia não poderia ser deixada de fora, como função essencial à Justiça que é. Solicitamos e fomos atendidos com a alteração do decreto que agora contempla a advocacia como exceção à regra do rodízio”, ressalta o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio. Para ele, essa é uma demonstração de garantir os direitos da classe.

Com a correção da Prefeitura, o artigo do Decreto nº 316/2020 passa a valer com a seguinte redação: “[…] utilizados por membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos órgãos de controle e dos órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado e dos que exercem funções indispensáveis à administração da justiça, no exercício de suas funções”. Com isso, advogados no exercício da função ficam isentos de seguir as determinações impostas.

Primeiras horas

Nas primeiras horas de exercício do decreto o presidente da Ordem recebeu reclamações de advogados que estavam sendo autuados no perímetro urbano da capital. Venâncio solicitou à Procuradoria-Geral do Município que esclareça a redação do dispositivo aos agentes da RBTRANS e que a Prefeitura inclua a questão no arquivo de Perguntas e Respostas disponível no seu site. Por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas a Seccional acreana também solicitará a revogação das multas dos profissionais que estavam no exercício da profissão.

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