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No AC, professor vai ter que devolver mais de R$ 57,3 mil ao Estado por ter recebido salário enquanto estava preso

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de indenização moral apresentado por R.N.S.S. no Processo n° 0705650-24.2016.8.01.0001 e o condenou a restituir os valores recebidos indevidamente, relativos aos meses de março de 2008, junho a dezembro de 2008 e janeiro de 2009 até abril de 2012, os quais totalizaram R$ 57.358,18. A decisão foi publicada na edição n° 6.088 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 53).

O juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, esclareceu que o fato de receber remuneração sem exercer a devida contraprestação do seu trabalho, impõe a restituição ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito. “O fato de o autor receber o salário de professor enquanto perdurava sua clausura, ou seja, sem estar ministrando quaisquer espécies de aulas, demonstra que as verbas não foram percebidas de boa-fé”, prolatou.

Entenda o caso

O autor alegou não ter recebido auxílio reclusão enquanto esteve preso, vez que teria continuado a receber seus proventos de professor. Quando foi liberado, retornou às atividades docentes, no entanto o Estado do Acre requereu o ressarcimento das verbas pagas. Desta forma, afirmou que a verba é de caráter alimentar e percebida de boa-fé e que não tem responsabilidade pelo pagamento equivocado realizado pela Administração Pública.

Por sua vez, o Ente Público estadual assinalou que as verbas foram recebidas de má-fé, então tem o réu o dever de restitui-las. O demandado requereu improcedência dos pedidos exordial e afastamento do dano moral, por não restar configurado.

Decisão

Ao analisar o mérito, constatou-se que foi aberto procedimento administrativo que culminou na demissão do autor e na decisão de ressarcimento aos cofres públicos. O magistrado assinalou que se mostra legítimo o ato administrativo que determinou a devolução dos valores indevidamente pagos, notadamente porque recebidos de má-fé pelo servidor.

No entendimento do juiz de Direito, ainda que a administração tenha se equivocado em pagar as referidas verbas, a mesma ainda possui o direito de reavê-las. “A toda evidência, houve má-fé no recebimento dos salários, haja vista que o autor, logicamente, tinha ciência de que existia uma situação impeditiva”, concluiu.

A Administração Pública pagou os salários por um erro strictu sensu, o qual pode ser conceituado como erro fortuito, decorrente de alguma desatenção ou falha na alimentação do sistema de pagamento. Entretanto, oportunizada a defesa do interessado e comprovado o erro no lançamento, impele que os valores sejam ressarcidos.

Da decisão cabe recurso.

FONTE: TJAC

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8° BPM apresenta uma redução significativa na criminalidade no que se refere a roubo, furto e homicídio

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A Polícia Militar, por meio do 8° BPM, CPO II reduziu de forma significativa o número de roubos, furtos e homicídio nos semestres dos anos de 2017, do 2018 e do 2019, nos três municípios da regional Purus, ou seja, Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.

O comandante do 8° BPM, Major Michel Casagrande, enalteceu o empenho e desempenho da tropa e a participação da sociedade em colaborar com a Polícia Militar.

Assessoria do 8° BPM

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Homens são presos pela PM com arma de fogo e duas motocicletas roubadas

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Uma ação rápida na noite desta segunda-feira, 22, de policiais do Segundo Batalhão de Polícia Militar (2° BPM), resultou na prisão de dois assaltantes com uma arma de fogo e duas motocicletas roubadas.

Matheus de Souza Nascimento, 20 anos, e Wenden Cruz Martins, 20 anos, usando um revólver calibre .38, com cinco munições intactas, roubaram uma motocicleta na via Verde e fugiram.

Entretanto, o veículo roubado possuía rastreador e a empresa repassou em tempo real a movimentação da motocicleta. Os militares seguiram as dicas e localizaram a dupla no bairro Florestal.

Os militares apreenderam a arma de fogo e o veículo rastreado, e ainda recuperaram outra motocicleta roubada, uma Titan de cor vermelha, de placa MZQ 5485. Os dois homens foram encaminhados para Delegacia de Flagrantes (Defla), para serem tomadas as demais providências cabíveis ao caso.

Assessoria de Comunicação da PM

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