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Nova decisão da justiça impede RBTrans de multar motoristas da Uber

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A prefeitura de Rio Branco perdeu mais uma queda de braço contra os motoristas que transportam passageiros pelo aplicativo UBER.
A briga vem desde que o município colocou em prática a lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. A lei estabelece que motoristas e o próprio aplicativo precisam se cadastrar. Inconformados, alguns motoristas que trabalham com o Uber entraram na justiça que adiou por 60 dias o início da fiscalização.
O prazo terminou na última sexta-feira, 14, e o próprio diretor da RB Trans, Nélio Anastácio, já havia garantido ao ac24horas que a fiscalização teria início nesta segunda, 16, e que motoristas que fossem pegos dirigindo de forma irregular seriam multados em R$ 1.500. Já para as empresas proprietárias dos aplicativos a multa chegaria a 127 mil reais.
Mas, a multa vai ficar apenas na intenção, já que uma decisão do plantão judiciário neste domingo, 16, proíbe a RB Trans de realizar apreensão de veículo, aplicação de multa e retenção de carteira de habilitação.
A juíza Luana Campos afirmou que a decisão liminar garante o exercício do labor diário, que serve para o sustento das famílias dos motoristas, além de estabelecer multa de 250 reais por cada descumprimento de decisão.

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Diretor da Energisa culpa bandeira tarifária e maior consumo por aumento

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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SAIMO MARTINS, DO CONTILNET

A Câmara Municipal de Rio Branco promove na manhã sexta-feira (4) uma audiência pública com a presença do representante da Energisa para que a empresa preste esclarecimentos sobre os aumentos na conta de energia em Rio Branco. Na ocasião, o diretor da empresa, Ricardo Xavier, voltou a dizer que não existe aumento de tarifa nas contas de energia elétrica e sim de consumo.

“Vim aqui responder questionamento de qualquer dúvida que tiverem, tentar esclarecer assim como eu fiz na Assembléia, no Ministério Público. Não tem aumento de tarifa, o que você tem é a inserção das bandeiras tarifárias que acontece em alguns meses, dependendo da designação da Aneel, é normal”, explicou Xavier.

O diretor  se defende e diz que não afirmou que os ventiladores consomem mais energia do que os aparelhos de ar condicionado. “Não procede, eu não falei essa frase de forma alguma, eu estava tentando explicar uma situação em que um ar condicionado no período quente, ele consome mais para o mesmo trabalho do que num período frio. Comparei ventilador e ar condicionado porque que o ventilador gasta mais por você utiliza ele mais horas por dia. Se alguém disse isso, ou quem publicou isso, fez de forma errônea”, destacou.

O debate conta com a presença de diversas instituições de fiscalização e representantes da sociedade civil organizada, deputados estaduais, como o presidente da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI), Daniel Zen (PT), diretor André Gil do Procon e representantes da defensoria pública do Acre.

 

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Notícias institucionais

Aprovado pojeto que prevê pagamento de tornozeleiras pelos próprios presos no Acre

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os deputados aprovaram por unanimidade o projeto do deputado Roberto Duarte (MDB), durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que prevê o pagamento de aparelhos eletrônicos pelos próprios presos apenados no sistema jurídico acreano.

De acordo Roberto, o estado gasta milhões de reais anualmente com as tornozeleiras e, por isso, quem é julgado pela justiça, deve custear o gasto com o equipamento que vai usar.

“Outros estados já votaram a favor dessa legislação. Não há nada de inconstitucional sobre isso e, por isso, quem foi julgado deve pagar pelo equipamento que vai usar, e não o estado”, explicou.

A ementa será levada ao executivo acreano e passará pela apreciação do governador Gladson Cameli. Caso seja aprovada, valerá a partir da data de autorização.

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