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POLÊMICA

Polêmica envolvendo vereadores de Tarauacá e pagamento de dívida de INSS repercute nas redes sociais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Presidente da Câmara, vereador Raquel de Sousa, pagou nesta segunda-feira, 17, dívida de R$14.969,80 do Legislativo Mirim, e evitou crise política entre Câmara e Prefeitura de Tarauacá. Secretários da Mesa Diretora teriam se recusado a pagar, segundo Cleudom Rocha.

Segundo o articulador político Cleudom Rocha, o vereador Nasso Kaxinawá (PCdoB) e a vereadora Neirimar Cornélio (PDT), tentaram prejudicar o município, para não receber recursos para o asfaltamento de seis ruas.

Nesta segunda-feira, 17, circularam informações nos corredores da política local, que os vereadores  que compõem a Mesa Diretora na qualidade de 1º e 2º Secretários, e ordenam os pagamentos de despesas, teriam se recusado a autorizar a quitação de dívida do INSS referente ao mês de novembro de 2018, sob o argumento de que o Presidente estaria ausente da cidade.

Segundo informações, uma das consequências da recusa em pagar a dívida da Câmara Municipal no valor de R$ 14.969,80 seria tornar o Município inadimplente, uma vez que o CNPJ da Prefeitura é o mesmo da Câmara de Vereadores.

O Presidente em exercício, vereador Antônio Araújo, na sexta-feira, 17, teria demonstrado a intenção de pagar a dívida da Câmara, e de imediato convocou os Secretários Nasso e Veinha para realizar o pagamento, entretanto, os parlamentares teriam se recusado a assinar e autorizar o pagamento.

A recusa em quitar a dívida do ente municipal provocou repercussão na rede social, e estremeceu as relações entre a Mesa Diretora e Prefeitura, porque uma das consequências seria extrema: prejudicaria a Prefeitura, inviabilizando o recebimento de verbas oriundas de convênios.

Já nesta segunda-feira, 17, o Presidente da Câmara, vereador Raquel de Sousa, determinou o pagamento, mesmo a contragosto dos secretários da Mesa Diretora, para evitar prejuízo ao Município. Em seguida, o Presidente comunicou a Prefeitura enviando cópia do pagamento.

O assunto foi comentado nas redes sociais, e gerou polêmica no município. O radialista Raimundo Accioly defendeu os parlamentares dizendo “Dependesse de Veinha e Nasso. Tava tudo asfaltado”.

Contestando as polêmicas, a parlamentar Neirimar Cornélio afirmou “Se dependesse apenas da minha pessoa, Tarauacá estaria de outra forma, é sempre bom procurar saber das coisas pra depois pode falar, obrigada”.  

O radialista José Gomes comentou “Onde há a difamação nisso, quando o fato exposto está correto? A dívida existe!

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Tarauacá informou à Reportagem do Acre.com.br que o Município fez todos os procedimentos determinados por lei, como licitação, projeto de engenharia e terraplenagem para pavimentação de seis ruas de Tarauacá, e está aguardando o recebimento dos recursos para iniciar as obras.

Nos bastidores da política local, a polêmica tornou-se uma “preocupação institucional” para a gestão da Prefeita, e só foi apaziguada após o Presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá, por ato de ofício, quitar a dívida de INSS no valor de R$ 14.969,80.

O não pagamento da dívida inviabilizaria a pavimentação de seis ruas do município.

CONDENAÇÃO

Senadora fã dos Bolsonaro tem condenação por improbidade; Mailza Gomes era suplente de Gladson

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mailza Gomes (PP) tenta absolvição no STJ em caso de gasto ilegal de verba na gestão do marido em prefeitura no Acre.

Foto: Mailza Gomes com Michelle Bolsonaro (Fto: Agência Senado).

Michelle Bolsonaro foi ao Senado no fim de abril para um anúncio do governo de que o SUS vai distribuir de graça um remédio que trata uma doença muscular rara, degenerativa e incurável, a AME. Chance de ouro para Mailza Gomes. A novata senadora pelo PP do Acre aproveitou para falar com Michelle sobre sequelas pós-vacinação contra HPV, caso comum com meninas no Acre, e para tirar fotos com a primeira-dama.

Além de tiete de Michelle, a evangélica senadora é fã do esposo dela. Quatro dias antes, era só elogios ao ex-capitão em um site acriano de notícias. “O presidente Bolsonaro está no caminho certo, está cumprindo suas promessas de campanha. Ele é muito verdadeiro em suas palavras e ações, está colocando o Brasil nos trilhos com muita capacidade. Ele é a nossa esperança.”

Na eleição para o comando do Senado, Mailza votou em Davi Alcolumbre (DEM-AP), eleito como nome da “nova política”, aquela defendida por Bolsonaro. Era assim que o chefe da Casa Civil de Bolsonaro, Onix Lorenzoni, primeira autoridade visitada pela senadora este ano, em 3 de janeiro, tachava a disputa entre Alcolumbre e Renan Calheiros (MDB-AL): o “novo” contra o “velho”.

Mailza com Onix Lorenzoni (Foto: Divulgação)

Curioso: a senadora bolsonarista tem um currículo de “político velho”. É uma condenada no Judiciário por coisas feitas em um cargo público com verba pública. Um caso levado por Mailza há exato um ano ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que até hoje não teve qualquer providência por parte do relator do caso na corte, o juiz Benedito Gonçalves.

Em 2008, o marido de Mailza, James Pereira da Silva, elegeu-se prefeito de Senador Guiomard, cidade de 22 mil habitantes no Acre. O casal era do PSDB. Ao assumir o cargo, em janeiro de 2009, James contratou sem licitação uma empresa, a MS Serviços, para limpar ruas e prédios. E fez isso com a ajuda Mailza, a quem tinha nomeado secretaria de Administração, nepotismo clássico.

As perguntas do Ministério Público

A MS recebeu 275 mil reais em janeiro e fevereiro. Em março de 2009, o Ministério Público estadual abriu uma investigação. Com base em quê a empresa tinha sido contratada, e sem licitação? Por que a Secretaria de Administração, Mailza à frente, havia indicado pessoas que a MS deveria empregar nos serviços à prefeitura? E empregar algumas em funções apontadas pela Secretaria que não tinham a ver com limpeza, como advogado e técnico em contabilidade?

Concluída a investigação inicial, o MP acusou James e Mailza de improbidade. Segundo a denúncia à Justiça, graças ao casal, houve gasto de verba pública sem autorização legal, liberação de grana sem obediência a certos procedimentos administrativos e enriquecimento ilícito. Enriquecimento ilícito, no caso, de pessoas pagas pela MS por indicação da prefeitura. Seriam pessoas que haviam trabalhado na campanha de James com a promessa de receber depois? Costuma ocorrer na política.

Durante o processo, a defesa de James e Mailza apresentou à Justiça um documento que seria a salvação do casal. Um decreto emergencial que declarou estado de calamidade na cidade, com data de 2 de janeiro de 2009 e a assinatura do prefeito. Em caso de emergência ou calamidade, um ente público pode contratar fornecedores sem licitação.

O decreto apareceu no processo em 28 de agosto de 2009. Não havia sido mostrado ao MP ao longo da apuração que antecedeu a denúncia da promotoria à Justiça. Jamais foi publicado no Diário Oficial municipal. E tinha a numeração 001-A, ou seja, figurava entre o 01 e o 02. Indícios de ter sido inventado às pressas, para socorrer os acusados.

Ainda que o decreto existisse em janeiro de 2009, diz o MP, a prefeitura deveria ter editado um outro ato a anunciar a dispensa de licitação para contratar fornecedores nos 180 dias seguintes. Uma exigência legal que ajuda a dar publicidade aos atos dos governantes para a sociedade e os órgãos de controle ficarem de olho.

O fato de a MS ter vencido um pregão realizado pela prefeitura em fevereiro de 2009 reforçou a suspeita do Ministério Público de que havia ilegalidades. Do pregão, nasceu um contrato de 1,7 milhão de reais do município com a empresa.

Casal condenado por improbidade administrativa

O juiz de primeira instância aceitou praticamente todas as acusações do MP e condenou o casal por improbidade administrativa. James foi sentenciado à perda da função pública, à perda dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa e ao ressarcimento de danos ao erário. Mailza teve a mesma punição, só com um ano a menos de perda dos direitos políticos.

Os dois apelaram ao Tribunal de Justiça do Acre e não adiantou. Em novembro de 2016, foram condenados unanimemente por três juízes. Com uma diferença: o TJ não viu licitação dirigida no contrato de 1,7 milhão com a MS, daí ter reduzido parte da pena, aquela que suspendia os direitos políticos do casal. Ficaram três anos para James e dois para Mailza.

A dupla entrou com recursos no TJ, também não adiantou, e aí resolveu tentar absolvição na terceira instância, em Brasília. A ação deu entrada no STJ em 2 de maio de 2018. A única coisa nova que ocorreu no caso até hoje foi uma manifestação do Ministério Público Federal perante a corte, em setembro de 2018. E só.

Uma decisão do STJ ameaça o mandato de Mailza, que vence em 2022. A senadora foi diplomada no cargo em dezembro do ano passado. Era suplente de Gladson Cameli, mas ele se elegeu governador do Acre e renunciou à cadeira no Congresso.

Os dois têm uma relação próxima. Mailza é quem tem tentado abrir portas no governo federal para Cameli tentar obter dinheiro e boa vontade federal. Recentemente, ela procurou o presidente do BNDES, Joaquim Levy, para que ele ouvisse pleitos do governo do Acre.

Cameli não pode contar com o próprio taco para arranjar boa vontade federal. Sobretudo no Palácio do Planalto.

O governador é do PP, para o qual em 2015 arrastou Mailza, na época tucana. Bolsonaro era do partido e naquele ano começou a construir o sonho presidencial. Deixou o PP em 2015 mesmo pois a legenda não queria apostar na candidatura dele. Cameli chegou a defender que o então deputado fosse expulso, motivo de mágoa do ex-capitão desde então.

Outra mostra da proximidade entre Mailza e Cameli é o marido da senadora. James é funcionário da Casa Civil do governador. Foi nomeado diretor na pasta em janeiro, nove dias depois da posse do governador. Com um detalhe: passa mais tempo com a esposa em Brasília do que no Acre.

James é uma figuraça. Apesar do rolo da MS Serviços, reelegeu-se prefeito de Senador Guiomard pelo PSDB em 2012. Mas não durou um ano no segundo mandato. Em setembro de 2013, foi cassado em primeira e segunda instância sob a acusação de compra de votos.

E Mailza, terminará o mandato no Senado? Por – via cartacapital.com.br

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DENÚNCIA

EXCLUSIVO: Jenilson e vereadores em guerra judicial – parlamentares afirmaram que deputado é ‘possível padrinho’ de empresa investigada

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Vereadores afirmaram que Jenilson é ´possível padrinho de serviços sociais´, de empresa investigada por esquema milionário.

Os vereadores de Porto Acre teriam afirmado que Jenilson Leite seria ´possível padrinho de serviços sociais´ de uma empresa de Tarauacá, envolvida em esquemas fraudulentos com contrato no valor de valor R$ 1.638.720,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais).

Jenilson nega participação na empresa, e diz que vereadores ofenderam sua dignidade, honestidade e honra. O parlamentar pede que a Justiça obrigue os vereadores a excluírem seu nome do requerimento de instauração da CPI, que tramita na Câmara de Vereadores de Porto Acre.

O deputado estadual Janilson Lopes Pessoa (PCdoB), entrou em guerra judicial contra os vereadores Gilberto Ribeiro de Oliveira (PV, 2º Secretário), Dilcelio Nogueira da Silva (PEN) e Denis Sergio de Jesus Vale (PSD, 1º Secretário), todos de Porto Acre, município do interior do Acre.

Segundo o processo nº.0702839-86.2019.8.01.0001, protocolado em 20/03/2019, junto à 3ª Vara Cível de Rio Branco (o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso público, como prevê a regra geral em matéria de direito processual civil, onde a publicidade dos atos processuais é a regra, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do sitio do TJAC), o parlamentar processa os três vereadores em razão de supostas ofensas morais, decorrentes da inclusão do seu nome na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

O deputado estadual alegou que presta serviços médicos voluntários, por isso, a inclusão do seu nome no requerimento de instauração de CPI provocou-lhe danos morais. O deputado pede indenização por dano moral e condenação dos vereadores ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

SUPOSTA ACUSAÇÃO DOS VEREADORES CONTRA JENILSON

Conforme documentos obtidos com exclusividade pelo Portal Acre.com.br, os vereadores de Porto Acre teriam afirmado que Jenilson Leite seria ´possível padrinho de serviços sociais´, de uma empresa de Tarauacá, envolvida em esquemas fraudulentos com contrato no valor de valor R$ 1.638.720,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais).

O Portal Acre.com.br apurou que os vereadores de Porto Acre efetivaram a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, no dia 12/03/2019, para apurar possíveis desvios de verbas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Acre.

Segundo as advogadas do deputado Jenilson, os vereadores afirmaram que ´As denúncias a serem apuradas são por conta das empresas citadas, Centro de Saúde e Diagnóstico da Família R.O CAMPOS EIRELI – ME, contrato no valor R$ 1.638.720,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais), empresa de Tarauacá, TENDO O DEPUTADO JENILSON LEITE (PCDOB) COMO POSSÍVEL PADRINHO DE SERVIÇOS SOCIAIS, EM QUE TESE FORAM PAGOS POR ESTE MUNICÍPIO´.

DEPUTADO REAGE E AFIRMA QUE FAZ ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO

O parlamentar afirmou que desconhece as acusações dos vereadores de Porto Acre, e que não tem qualquer VÍNCULO com as Empresas envolvidas no requerimento de instalação de CPI.

O Portal Acre.com.br apurou que, segundo afirma Jenilson Leite, ´já realizava trabalhos voluntários no Município de Tarauacá e Jordão, realizando atendimentos nos seringais, nas comunidades carentes. A solidariedade faz parte da sua vida, pois, quando o mesmo concluiu o Curso de Medicina em Cuba, foi voluntário na Ação Humanitária no Haiti, após terremoto que devastou o país´.

´No município ora citado, foram realizados diversos atendimentos de saúde, todos de FORMA GRATUIDA E VOLUNTÁRIA, quais foram: Vila Tocantins em 30 de Abril de 2017; Vila do V no dia 1º de Julho de 2017; Porto Acre (sede) – Saúde da Mulher no dia 10 de Março de 2018; Porto Acre (sede) – Saúde da Mulher 24 de Março de 2018; Vila Tocantins no dia 30 de Julho de 2018; e Vila Caquetá no dia 3 de Maio de 2018´, explica Jenilson.

Jenilson afirma ainda que ´algumas das Ações de Saúde que foram realizadas no Município de Porto Acre, contaram com a PARCERIA da Prefeitura Municipal de Porto Acre, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde do município, na realização de atendimentos médicos voltados a mulheres, em atendimento especializados em ultrassonografia da mama, ultrassonografia Obstétrica, endovaginal e eletrocardiograma com o Autor da Presente ação e Atendimento Ginecológico com o Dr. Gean Carlos´.

´Essa parceria era feita com a Prefeitura de Porto Acre e a Secretaria de Saúde do Município, que disponibilizavam o espaço da prefeitura e alguma equipe para auxiliar nos atendimentos´, afirma o médico.

O deputado pede que os vereadores sejam condenados a se retratarem publicamente na Câmara de Vereadores do Município de Porto Acre e em veículo de imprensa de grande circulação; pede também dano moral, a título compensatório a reparação de danos no montante de R$100.000,00 (cem mil reais); e que a Justiça obrigue os vereadores a excluírem seu nome do requerimento de instauração da CPI, que tramita na Câmara de Vereadores de Porto Acre.

DECISÃO INICIAL DA JUSTIÇA

A Excelentíssima Senhora Juíza Dra. Zenice Mota Cardozo, determinou que o deputado estadual pagasse as custas processuais iniciais no valor de R$ 1.500,00. O que foi feito.

A Juíza afirmou ainda que os documentos apresentados pelas advogadas do parlamentar estariam ilegíveis, e determinou juntar documentos legíveis para maior compreensão. O que foi realizado.

A Juíza determinou que o deputado modifique sua petição para incluir o ente municipal, tendo em vista que ´o vereador não age em nome próprio, mas sim em nome do Poder Público (Município)´, disse a Magistrada.

As advogadas do parlamentar realizavam o ato, porém, a Juíza determinou novamente que fosse refeito. As advogadas então incluíram como réu, o MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, que será representado pela Procuradoria do Município de Porto Acre.

No dia 24 de abril de 2019, a Excelentíssima Senhora Juíza Dra. Zenice Mota Cardozo declinou da competência e ordenou a remessa dos autos, para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Acre.

O OUTRO LADO

As pessoas citadas na matéria não foram condenadas pela justiça. Não há sentença contra as mesmas. Trata-se ainda, nesta fase, de atos instrutórios, onde poderão apresentar provas e alegar toda a matéria de defesa. Haverá também audiência de conciliação, onde as partes poderão fazer acordo.

A Reportagem do Acre.com.br tentou telefonar para as pessoas envolvidas, mas não conseguimos contato. A Redação informa às partes que o espaço permanece aberto para divulgar sua versão dos fatos, bastando enviar texto completo para o e-mail [email protected] ou WhatsApp 99988-7585, cuja versão será publicada integralmente.

O processo estar em fase inicial. Os reclamados não foram condenados ou sentenciados. Vale dizer, os reclamados ainda não foram sequer citados para contestar o processo.

O processo tramitará na Vara de Fazenda Pública de Porto Acre.

LEIA A DENÚNCIA DOS VEREADORES

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