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O que fazer para regularizar moto sem documento?

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As motos são veículos práticos e que trazem inúmeras vantagens quando comparadas aos automóveis.

As vantagens podem ser vistas, por exemplo, na economia de combustível, na agilidade para trafegar em vias públicas e, dependendo do modelo, no preço.

Por essas e outras razões, muitas pessoas têm trocado os automóveis pelas motocicletas, optando por modelos novos ou usados. De uma forma ou de outra, é imprescindível ter a documentação em dia, realizando os passos para registrar devidamente o seu veículo.

Em alguns casos, são vendidas motos usadas, mas sem documentos, o que deveria ser motivo de desconfiança pelo comprador que, muitas vezes, em razão do baixo preço, acaba comprando uma moto sem nenhum documento.

Toda essa economia, no entanto, poderá sair bem cara no fim das contas, já que é proibido circular com motos (e outros tipos de veículos automotivos) que não estejam devidamente registradas e licenciadas.

O que fazer, então, para regularizar uma moto sem documento? E quais são as consequências previstas para quem for flagrado conduzindo moto em situação irregular? É o que você irá descobrir neste artigo. Boa leitura!

Motos sem documentos: quando isso pode acontecer?

Uma moto que não tenha documentos em dia pode estar em uma das seguintes situações:

– ser um modelo zero-quilômetro e que ainda não foi registrada, licenciada nem emplacada;

– ser um modelo usado ou seminovo, mas que não foi transferida de propriedade no ato da compra e venda;

– ser um modelo que recebeu baixa pelo DETRAN, ou seja, que não pode mais circular;

– ser um veículo roubado/furtado;

Podemos ver que há duas situações que podem ser solucionadas quando falamos sobre motos sem documentos: se a moto é nova ou se não foi transferida de propriedade.

Nos outros dois casos, há particularidades. Motos ou outros tipos de veículos cuja baixa foi dada pelo DETRAN não podem mais circular. Geralmente, são vendidas ou leiloadas como sucata, sendo aproveitadas apenas como ferro-velho ou para retirada de peças.

Já para os casos nos quais se tratam de veículos roubados, a atenção deve ser ainda maior. Por isso mesmo, desconfie de quem vende motos sem documentação e não dê prioridade a preços baixos.

Caso compre uma moto em situação irregular (sem documentos) e que tenha sido roubada, você poderá responder judicialmente por isso, mesmo que não tenha tido nada a ver com o ato do roubo em si. Assim sendo, nunca compre um veículo que não tenha documentação.

Vejamos, a seguir, o que fazer para regularizar uma moto sem documentos nas outras duas situações das quais falamos acima.

Como regularizar uma moto sem documentos?

Motocicleta nova (zero-quilômetro)

Ao comprar uma motocicleta nova, é preciso realizar o seu registro, gerando, com isso, o Certificado de Registro de Veículo (CRV), como estabelece o art.  120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Concomitantemente ao CRV, realiza-se o emplacamento da motocicleta.

Depois desse passo, será necessário realizar o licenciamento da motocicleta, gerando, agora, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Esse Licenciamento deve ser pago anualmente, juntamente com outras taxas e impostos obrigatórios, a saber, o IPVA e o Seguro DPVAT.

– Motocicleta seminova ou usada

Se o caso é referente a uma motocicleta que se encontra sem os documentos em dia porque não foi feita a transferência de propriedade, é importante que se realizem os passos obrigatórios, sendo eles:

  1. Assinatura do DUT, no verso do CRV

No verso do CRV da motocicleta, consta o Recibo de Compra e Venda do veículo, utilizado, justamente, para casos em que o veículo será vendido a um novo dono.

Deve-se, então, preencher todos os campos desse Recibo e, por fim, reconhecer as assinaturas (tanto do comprador quanto do vendedor) em cartório.

Se o vendedor tiver perdido o CRV, há a possibilidade de solicitar uma segunda via.

Alguns estados brasileiros pedem uma vistoria no veículo para a liberação da segunda via, bem como o pagamento de uma guia.

Em outros, basta solicitar pela internet, pagar a taxa e aguardar a chegada do documento no endereço informado.

  1. Realizar a Transferência de Propriedade

Quando muda o proprietário do veículo – no caso, da moto –, um novo CRV deve ser gerado, constando, agora, o nome do novo dono.

Para que isso aconteça, o comprador deve fazer a transferência de propriedade da moto em até 30 dias após a assinatura do Recibo de Compra e Venda, apresentando, no DETRAN, cópia autenticada do Recibo de Compra e Venda, o laudo da vistoria, o CRLV em dia, uma certidão negativa de furto e, por fim, um comprovante de quitação de débitos.

Conduzir moto sem documento dá multa?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 230, inciso V, conduzir veículo que não esteja registrado e licenciado é uma infração gravíssima. Então, sim, essa conduta pode gerar multa no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH do infrator e a apreensão do veículo.

Quer saber quais são as multas mais comuns em motos? Leia um artigo sobre o assunto.

Gustavo Fonseca é Cofundador do Doutor Multas. Criado há 9 anos com o objetivo de ajudar os motoristas. https://doutormultas.com.br/

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ACRE

MPAC aprofunda investigações sobre desvio de recursos no Depasa

Notícias da Hora, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, converteu em inquérito civil a notícia de fato instaurada para apurar denúncias sobre desvio de recursos públicos no Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa).

Segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, o objetivo é aprofundar as investigações, que têm como objeto um contrato firmado entre o Depasa e a empresa Engenharia e Metrologia- Eireli, que tem como sócia Delba Nunes Bucar, esposa do então diretor da autarquia, Sebastião Aguiar Dias Fonseca.

A empresa era beneficiada com pagamento irregular e os desvios de recursos públicos alcançaram o montante de R$ 561 mil.

Os dois são investigados por improbidade administrativa, e com a evolução da investigação, o MPAC apura também a participação de agentes públicos e/ou terceiros.

Ainda de acordo com a promotora, a transação foi feita em detrimento do pagamento a fornecedores de contratos vigentes, especialmente, de produtos químicos utilizados nas Estações de Tratamento de Água. “Com isso, ocorreu não só a interrupção de serviço, mediante desabastecimento de água, como, consequente, transtorno à sociedade acreana”, diz.

A investigação do MPAC tem como base uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado do Acre, que revelou uma série de irregularidades, entre as quais, emissão de empenhos posteriores à emissão de notas fiscais, pagamento em desacordo com as cláusulas contratuais e despacho jurídico e inconsistências na autorização de ordens de serviço e fornecimento de material.

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BRASIL

Governo divulga calendário do auxílio emergencial a quem teve 1º pedido negado

Contilnet, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Cronograma serve também para quem teve benefício reavaliado em julho

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (03), um novo calendário de pagamentos do auxílio emergencial para os trabalhadores que tiveram o primeiro pedido negado e que tiveram recurso liberado após apresentaram contestação entre os dias 24 de abril e 19 de julho. Essas pessoas receberão o crédito da primeira parcela.

Ainda, o cronograma abrange os beneficiários que receberam a primeira parcela em abril, mas tiveram o pagamento reavaliado em julho, por conta da atualizações de dados governamentais. Este grupo receberá a terceira e a quarta parcelas.

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O novo calendário foi publicado no Diário Oficial da União, por meio da Portaria 453, assinada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Veja as datas abaixo.

Esse lote de novos pagamentos vai beneficiar 1,151 milhão de pessoas. Esses cidadãos se inscreveram pelo aplicativo Caixa / Auxílio Emergencial ou pelo site caixa.gov.br. O dinheiro será depositado em contas poupanças sociais digitais abertas pela Caixa Econômica Federal.

Num primeiro momento, o dinheiro pode ser movimentado somente pelo aplicativo ‘Caixa Tem’ e pode ser usado no pagamento de contas, boletos ou compras no comércio, via QR Code ou cartão de débito virtual. Somente depois é que serão liberados saques e transferências.

Vale destacar que, nas datas indicadas no calendário de saque em dinheiro, o eventual saldo existente na poupança social digital será transferido automaticamente para a conta que o beneficiário tiver indicado por meio da plataforma digital.

CONFIRA O CALENDÁRIO

Datas de depósito em conta

5 de agosto – nascidos de janeiro a maio
7 de agosto – nascidos em junho
12 de agosto – nascidos em julho
14 de agosto – nascidos em agosto
17 de agosto – nascidos em setembro
19 de agosto – nascidos em outubro
21 de agosto – nascidos em novembro
26 de agosto – nascidos em dezembro

Datas de saque e transferência bancária

8 de agosto – nascidos de janeiro a abril –
13 de agosto – nascidos em maio
22 de agosto – nascidos em junho
27 de agosto – nascidos em julho
1º de setembro – nascidos em agosto
5 de setembro – nascidos em setembro
12 de setembro – nascidos em outubro e novembro
17 de setembro – nascidos em dezembro

As próximas parcelas serão pagas de acordo com a Portaria 442, de 16 de julho de 2020.

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