Inviável desde a concepção, a regra de reajustes do salário mínimo acima da inflação restabelecida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não chegou a resistir por dois anos.
Com o crescimento galopante de gastos obrigatórios, que jogou o país em turbulência financeira, a administração petista tenta agora um paliativo —em vez de elevar o mínimo conforme a variação do PIB, adotar a mesma taxa da regra fiscal para a despesa total, entre 0,6% e 2,5% a cada ano, o que ainda depende do Congresso. Problemas persistirão.
Nas últimas décadas, o dispêndio federal aumentou, em média, 5% ao ano acima da inflação, sendo 6% desde o ano passado. A principal razão para isso é a expansão continuada de encargos previdenciários e benefícios sociais, que corrói parcelas crescentes do Orçamento e engessa a atuação do Estado.
Hoje, quase 90% das despesas são obrigatórias e cerca de metade do Orçamento é consumida com Previdência e assistência social. Nesse ritmo, sobrará cada vez menos para outros setores.
Não resta dúvida de que a prioridade do setor público brasileiro deve ser combater a pobreza e a desigualdade social. Fazê-lo sem respeitar limites fiscais, no entanto, cedo ou tarde acaba por prejudicar os mais carentes com inflação, juros e desemprego.
O maior obstáculo à valorização do salário mínimo é sua vinculação ao piso previdenciário, que deveria ser descontinuada. O mínimo está relacionado a contratos de trabalho sob as regras da CLT e deve se alinhar ao avanço da produtividade e às condições gerais da economia.
É preciso separar as duas coisas —contratos de trabalho privado e valores pagos pelo INSS a aposentados e pensionistas.
Na aposentadoria, há conexão entre o benefício e as contribuições de cada trabalhador ao longo de sua vida, que guardam relação com a realidade do país no momento em que ocorre a passagem para a inatividade. A partir de sua obtenção, a correção deve preservar o poder de compra, como ocorre na maioria dos países.
O argumento de que valorizar o mínimo impulsiona o consumo e a atividade econômica pode valer em certas condições, quando há ociosidade na economia e espaço no Orçamento. Com pleno emprego e déficit público, os resultados são inflação e juros maiores, com impactos sociais negativos.
O IPCA de serviços deve terminar 2024 em 5,6%, quase 1 ponto percentual acima do ano passado e em trajetória de aceleração adiante. Nesse quadro, sobem os juros no mercado, que já apontam para a taxa básica acima de 15% ao ano. Acelera-se a expansão da dívida governamental, agora projetada em 85% do PIB em 2026, cerca de 13 pontos percentuais a mais do que no fim de 2022.
A desvinculação conteria o avanço do gasto do INSS, o maior da União e menos eficiente do combate à pobreza. A insistência na regra atual só apressará uma nova reforma previdenciária ou uma nova crise fiscal.
editoriais@grupofolha.com.br
ACRE6 dias ago
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