A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) acaba de apresentar uma PEC que inclui os órgãos do sistema socioeducativo dos estados e do Distrito Federal entre os elencados na Constituição como responsáveis por exercer a segurança pública.

Os agentes desses órgãos são responsáveis pela segurança dos centros em que adolescentes infratores cumprem medidas socioeducativas em meio fechado.

“Apesar de submetidos a condições perigosas em seu ofício diário, tais servidores não dispõem de proteção normativa suficiente pelo ordenamento jurídico atual, motivo pelo qual devem receber tratamento compatível com a condição de sua atividade”, afirma a senadora. 

A proposta de emenda constitucional também determina que o quadro de servidores dos órgãos do sistema socioeducativo será preenchido, exclusivamente, “por meio de concurso público e de transformação de cargos isolados, de cargos de carreira dos atuais servidores do sistema socioeducativo e de cargos públicos equivalentes”.