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PEC que limita poder de ministros do STF avança na Câmara – 09/10/2024 – Poder

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Mariana Brasil

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

A proposta é uma das que visam modificar a atuação dos ministros do Judiciário, determinando que que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam aplicar medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, além de outras ações.

A PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a 18. Os partidos da base do governo na Câmara são contrários aos projetos que restringem os poderes dos ministros do STF. O PT usou o recurso da obstrução para tentar evitar a apreciação do tema, mas a maioria optou por dar prosseguimento à votação.

O pacote de medidas que miram a atuação do Supremo inclui duas PECs e dois projetos de lei.

“Hoje um ministro pode dar uma [medida] cautelar sozinho e não tem referendo nenhum. Não é nada correto que não haja prazo e que não haja pelo menos o referendo dos pares”, afirmou o deputado Marcel Van Hatemm (Novo-RS), relator da PEC 8. “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar ou inovar criando norma geral e abstrata”.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a PEC como um “despautério”. “Claramente ela fere o princípio pétrio do equilíbrio entre os poderes. Ela pretende criar um legislativo hipertfrofiado”.

Uma das PECs do pacote limita as decisões individuais de ministros do Supremo e a outra permite que as decisões do STF possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional. Já os projetos de lei tratam de alterações de previsão de crime de responsabilidade dos ministros do Supremo.

A PEC aprovada nesta quarta-feira (9) já havia sido aprovada em novembro pelo Senado.

Ela define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

O texto exige análise colegiada e autoriza somente o presidente do órgão a decidir sozinho, apenas em período de recesso judiciário e sob necessidade de análise coletiva após o retorno das atividades.


COMO É HOJE EM DIA

Ministros podem deliberar sozinhos sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas, além de, por meio de decisão liminar, anularem o efeito de leis aprovadas em todos os âmbitos federativos —municipal, estadual e federal.

Uma mudança recente no regimento interno do STF, durante a presidência da então ministra Rosa Weber, definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelo plenário virtual em sessão subsequente à sua publicação. Se houver prisão, a análise deve ser feita no plenário físico.

COMO FICA SE A PEC FOR APROVADA

A proposta define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República —para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

Ficaria autorizado apenas o presidente do STF a decidir sozinho e somente durante o período de recesso judiciário. Entretanto, a deliberação deve ser analisada pelo resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades.



Leia Mais: Folha

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Ufac promove confraternização estudantil no Restaurante Universitário — Universidade Federal do Acre

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Ufac promove confraternização estudantil no Restaurante Universitário — Universidade Federal do Acre

Ufac, por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), promove nesta quinta-feira, 4, a confraternização de fim de ano destinada aos estudantes do campus-sede, em Rio Branco. A atividade ocorre no Restaurante Universitário (RU) durante o almoço, a partir das 11h, e no jantar, a partir das 17h30.

A ação integra a política de acolhimento estudantil da instituição, que envolve tanto a recepção de ingressantes quanto a oferta de atividades voltadas ao bem-estar e à permanência dos estudantes ao longo do ano.

Segundo o pró-reitor de Assuntos Estudantis, professor Isaac Dayan Bastos da Silva, a confraternização já se tornou uma tradição institucional, reforçando o vínculo entre a universidade e sua comunidade acadêmica. “Esse acolhimento faz parte da política estudantil da gestão. No final do ano, realizamos essa confraternização tanto no almoço quanto no jantar, algo que já se tornou cultural para nós”, afirmou.

Como parte da programação, o RU oferece almoço e jantar especiais, incluindo a entrega de panetone como sobremesa. O ambiente também recebe decoração temática e contará com música ao vivo, realizada pelos bolsistas do projeto Pró-Cultura Estudantil, responsáveis pela tradicional cantata de Natal.

“Tudo isso é pensado para fortalecer esse acolhimento. Buscamos criar um ambiente festivo, com decoração e música ao vivo, para que os estudantes se sintam parte desse momento de encerramento das atividades do ano”, destacou o pró-reitor.

A confraternização permanece aberta aos estudantes regularmente atendidos pelo RU durante os horários habituais de funcionamento.

(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)



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Ufac recebe equipamentos para Laboratórios de Toxicologia e Farmácia Viva — Universidade Federal do Acre

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Ufac recebe equipamentos para Laboratórios de Toxicologia e Farmácia Viva — Universidade Federal do Acre

A Ufac realizou nesta segunda-feira, 1º, na sala ambiente do bloco de Nutrição, a entrega oficial do material destinado ao Laboratório de Toxicologia Analítica e ao Projeto Farmácia Viva, reforçando a infraestrutura científica da instituição e ampliando o suporte às ações de ensino, pesquisa e extensão.

A ação integra o Projeto de Implantação do Laboratório de Toxicologia Analítica, que recebeu a doação de 21 equipamentos permanentes, adquiridos com recursos do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT-14), mediante autorização da Primeira Vara Federal do Acre. A iniciativa reconhece o interesse público e a relevância social das atividades desenvolvidas pela Universidade Federal do Acre, especialmente nas áreas da saúde, inovação científica e desenvolvimento regional.

Os equipamentos recebidos fortalecem duas frentes estratégicas da instituição. No âmbito do Projeto Farmácia Viva, eles ampliam a capacidade de cultivo, processamento e controle de qualidade de plantas medicinais, reforçando também as ações de extensão voltadas à promoção da saúde e ao uso racional de fitoterápicos. Já na área de toxicologia analítica, os novos aparelhos permitem o desenvolvimento e validação de métodos de análise, o processamento de matrizes biológicas e ambientais e o suporte a investigações científicas e forenses.

“Parabenizo os três professores que estão à frente desse projeto: a professora Marta Adelino, Dayan Marques e Anne Grace. Isso moderniza nossa universidade e representa um salto qualitativo na formação de profissionais”,  afirma a reitora Guida Aquino.

O professor Dayan de Araújo Marques, docente do Centro de Ciências da Saúde e do Desporto (CCSD) e farmacêutico industrial, realizou a apresentação das fases do projeto. Ele destacou que a parceria com o MPT-14 representa a consolidação de um espaço científico. “Essa consolidação é capaz de oferecer respostas mais rápidas e precisas às demandas de saúde e meio ambiente no Acre, reduzindo a dependência de laboratórios externos e ampliando o impacto social das pesquisas desenvolvidas na universidade”.

Com a entrega desse conjunto tecnológico, a instituição eleva seu potencial de atuação laboratorial e reafirma o compromisso com a produção de conhecimento e o atendimento às demandas da sociedade acreana.

Também compuseram o dispositivo de honra o Pró Reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes; a coordenadora do projeto do laboratório de toxicologia analítica, Marta Adelino da Silva Faria; a procuradora do Trabalho, representando o ministério público, Ana Paula Pinheiro de Carvalho.

 



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Curso de Medicina Veterinária da Ufac promove 4ª edição do Universo VET — Universidade Federal do Acre

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Curso de Medicina Veterinária da Ufac promove 4ª edição do Universo VET — Universidade Federal do Acre

As escolas da rede municipal realizam visitas guiadas aos espaços temáticos montados especialmente para o evento. A programação inclui dois planetários, salas ambientadas, mostras de esqueletos de animais, estudos de células, exposição de animais de fazenda, jogos educativos e outras atividades voltadas à popularização da ciência.

A pró-reitora de Inovação e Tecnologia, Almecina Balbino, acompanhou o evento. “O Universo VET evidencia três pilares fundamentais: pesquisa, que é a base do que fazemos; extensão, que leva o conhecimento para além dos muros da Ufac; e inovação, essencial para o avanço das áreas científicas”, afirmou. “Tecnologias como robótica e inteligência artificial mostram como a inovação transforma nossa capacidade de pesquisa e ensino.”

A coordenadora do Universo VET, professora Tamyres Izarelly, destacou o caráter formativo e extensionista da iniciativa. “Estamos na quarta edição e conseguimos atender à comunidade interna e externa, que está bastante engajada no projeto”, afirmou. “Todo o curso de Medicina Veterinária participa, além de colaboradores da Química, Engenharia Elétrica e outras áreas que abraçaram o projeto para complementá-lo.”

Ela também reforçou o compromisso da universidade com a democratização do conhecimento. “Nosso objetivo é proporcionar um dia diferente, com aprendizado, diversão, jogos e experiências que muitos estudantes não têm a oportunidade de vivenciar em sala de aula”, disse. “A extensão é um dos pilares da universidade, e é ela que move nossas ações aqui.”

A programação do Universo VET segue ao longo do dia, com atividades interativas para estudantes e visitantes.

(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)



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