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Pena de disponibilidade a magistrado não implica vacância do cargo

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6 anos atrás

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Decisão se refere ao caso do desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, do Tribunal do Ceará, que recorreu ao CNJ para interromper a promoção de um novo magistrado para ocupar a vaga dele. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, na sessão plenária de terça-feira (20/3), que a vaga de um magistrado condenado à pena de disponibilidade não pode ser preenchida com a promoção de outro magistrado enquanto o tribunal não readmitir ou afastar definitivamente o punido. 



A decisão do CNJ se refere ao caso do desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que recorreu ao Conselho para interromper a promoção de um novo magistrado para ocupar a vaga dele no tribunal.

Por unanimidade o Conselho resolveu manter suspenso o processo seletivo, que fora interrompido em 22 de fevereiro último, após liminar do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0001142-39.2018.2.00.0000), conselheiro Arnaldo Hossepian. 

O conselheiro relator lembrou que a pena de disponibilidade está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e na Resolução CNJ n. 135/2011. Ambas as normas estabelecem que esse tipo de condenação não rompe o vínculo entre o magistrado objeto da condenação e o tribunal ao qual pertença. 

Durante o período mínimo de dois anos de afastamento, o juiz ou desembargador deve seguir observando as restrições próprias da carreira de magistrado, sobretudo a proibição de exercer outra atividade profissional remunerada (à exceção do magistério). Após os dois anos afastado, o magistrado pode pedir para ser reaproveitado pelo tribunal.

“É certo que, pelo mesmo dispositivo (parágrafo 2º do artigo 57 da Loman), o mencionado aproveitamento far-se-á ‘a critério do Tribunal’; não obstante, relevante concluir que a pena de disponibilidade não deve possuir o caráter perpétuo, com efeitos definitivos para a carreira do magistrado”, afirmou em seu voto o conselheiro Hossepian.

O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira está desde setembro de 2016 afastado do cargo; a remuneração é paga proporcionalmente ao tempo de serviço prestado.

Suspensão

A liminar foi concedida em 22/2, mesmo dia em que o TJCE promoveria outro magistrado à vaga do desembargador condenado a disponibilidade pela justiça cearense, Francisco Pedrosa Teixeira.

Caso a promoção fosse levada à frente, o magistrado punido ficaria impedido de ser reaproveitado pelo TJ ao final de seu período de afastamento. O relator citou precedentes estabelecidos em julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) para ponderar que os efeitos da pena de disponibilidade não podem ser piores que aqueles ligados à pena de aposentadoria ou à de demissão, que são mais graves.

“O Supremo reconhece que, se o retorno do magistrado não for admitido, a disponibilidade torna-se, de fato, mais severa do que a aposentadoria ou demissão, por implicar o dever de observar as vedações aplicadas ao cargo”, afirmou o relator em seu voto. Hossepian lembrou ainda que o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira tem 72 anos.

Na hipótese de seu período de afastamento se prolongue por mais alguns anos, ele será aposentado do serviço público compulsoriamente aos 75 sem retornar à jurisdição.

Afastamento 

De acordo com informações prestadas pelo TJCE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou provisoriamente em 29 de setembro de 2016 o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, investigado no Inquérito Criminal n. 1079/DF.

O magistrado teria sido denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação penal por “suposto recebimento de vantagem indevida” em troca de habeas corpus concedidos por meio de liminares durante plantões judiciários”, de acordo com investigações conduzidas pela Polícia Federal nas Operações “Expresso 150” e “Cappuccino”. 

CNJ Serviço: O que é a pena de disponibilidade para juízes? 

Remoção suspensa 

Também durante a 268ª Sessão Ordinária, o Plenário do CNJ ratificou por unanimidade liminar que suspende a remoção de magistrados pelo critério de merecimento para composição do Gabinete da Turma Recursal do estado do Amapá. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Márcio Schiefler, considerou que o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) não pode aplicar regras próprias de remoção para ocupar vaga na turma recursal que contrariem lei federal e normas constitucionais. 

Para evitar o risco de prejuízo irreparável a quem recorreu ao CNJ, o conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0009412-86.2017.2.00.0000) votou pelo deferimento de medida liminar suspendendo a remoção de magistrados até decisão final do processo, sendo acompanhado em seu voto pelos demais conselheiros do CNJ.

Luciana Otoni e Manuel Carlos Montenegro. Agência CNJ de Notícias 

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Presidente do STF e CNJ cumpre agenda no Acre nesta quarta-feira, 24

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22 horas atrás

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23 de julho de 2024

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Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).



A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.

Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.

Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.

Agenda Ministro

  • 9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
  • 11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC

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Inscrições para o Prouni começam nesta terça-feira

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23 horas atrás

em

23 de julho de 2024

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As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.

As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.

“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).

É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.

“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.  

Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni. 

Edição: Aécio Amado/EBC

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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4 meses atrás

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25 de março de 2024

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

O Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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