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Pena de disponibilidade a magistrado não implica vacância do cargo

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6 anos atrásem

Decisão se refere ao caso do desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, do Tribunal do Ceará, que recorreu ao CNJ para interromper a promoção de um novo magistrado para ocupar a vaga dele. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, na sessão plenária de terça-feira (20/3), que a vaga de um magistrado condenado à pena de disponibilidade não pode ser preenchida com a promoção de outro magistrado enquanto o tribunal não readmitir ou afastar definitivamente o punido.
A decisão do CNJ se refere ao caso do desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que recorreu ao Conselho para interromper a promoção de um novo magistrado para ocupar a vaga dele no tribunal.
Por unanimidade o Conselho resolveu manter suspenso o processo seletivo, que fora interrompido em 22 de fevereiro último, após liminar do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0001142-39.2018.2.00.0000), conselheiro Arnaldo Hossepian.
O conselheiro relator lembrou que a pena de disponibilidade está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e na Resolução CNJ n. 135/2011. Ambas as normas estabelecem que esse tipo de condenação não rompe o vínculo entre o magistrado objeto da condenação e o tribunal ao qual pertença.
Durante o período mínimo de dois anos de afastamento, o juiz ou desembargador deve seguir observando as restrições próprias da carreira de magistrado, sobretudo a proibição de exercer outra atividade profissional remunerada (à exceção do magistério). Após os dois anos afastado, o magistrado pode pedir para ser reaproveitado pelo tribunal.
“É certo que, pelo mesmo dispositivo (parágrafo 2º do artigo 57 da Loman), o mencionado aproveitamento far-se-á ‘a critério do Tribunal’; não obstante, relevante concluir que a pena de disponibilidade não deve possuir o caráter perpétuo, com efeitos definitivos para a carreira do magistrado”, afirmou em seu voto o conselheiro Hossepian.
O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira está desde setembro de 2016 afastado do cargo; a remuneração é paga proporcionalmente ao tempo de serviço prestado.
Suspensão
A liminar foi concedida em 22/2, mesmo dia em que o TJCE promoveria outro magistrado à vaga do desembargador condenado a disponibilidade pela justiça cearense, Francisco Pedrosa Teixeira.
Caso a promoção fosse levada à frente, o magistrado punido ficaria impedido de ser reaproveitado pelo TJ ao final de seu período de afastamento. O relator citou precedentes estabelecidos em julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) para ponderar que os efeitos da pena de disponibilidade não podem ser piores que aqueles ligados à pena de aposentadoria ou à de demissão, que são mais graves.
“O Supremo reconhece que, se o retorno do magistrado não for admitido, a disponibilidade torna-se, de fato, mais severa do que a aposentadoria ou demissão, por implicar o dever de observar as vedações aplicadas ao cargo”, afirmou o relator em seu voto. Hossepian lembrou ainda que o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira tem 72 anos.
Na hipótese de seu período de afastamento se prolongue por mais alguns anos, ele será aposentado do serviço público compulsoriamente aos 75 sem retornar à jurisdição.
Afastamento
De acordo com informações prestadas pelo TJCE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou provisoriamente em 29 de setembro de 2016 o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, investigado no Inquérito Criminal n. 1079/DF.
O magistrado teria sido denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação penal por “suposto recebimento de vantagem indevida” em troca de habeas corpus concedidos por meio de liminares durante plantões judiciários”, de acordo com investigações conduzidas pela Polícia Federal nas Operações “Expresso 150” e “Cappuccino”.
CNJ Serviço: O que é a pena de disponibilidade para juízes?
Remoção suspensa
Também durante a 268ª Sessão Ordinária, o Plenário do CNJ ratificou por unanimidade liminar que suspende a remoção de magistrados pelo critério de merecimento para composição do Gabinete da Turma Recursal do estado do Amapá. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Márcio Schiefler, considerou que o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) não pode aplicar regras próprias de remoção para ocupar vaga na turma recursal que contrariem lei federal e normas constitucionais.
Para evitar o risco de prejuízo irreparável a quem recorreu ao CNJ, o conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0009412-86.2017.2.00.0000) votou pelo deferimento de medida liminar suspendendo a remoção de magistrados até decisão final do processo, sendo acompanhado em seu voto pelos demais conselheiros do CNJ.
Luciana Otoni e Manuel Carlos Montenegro. Agência CNJ de Notícias
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Recursos do modo de demonstração ao jogar caça-níqueis online

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1 dia atrásem
1 de dezembro de 2023
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Regularização do IPVA: Entenda os impactos e saiba como agir

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4 dias atrásem
28 de novembro de 2023
Implicações do atraso no IPVA e a importância da proteção veicular com seguro auto online
O tributo conhecido como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigatoriedade para todos os proprietários de veículos no Brasil. Esta taxa é uma das principais fontes de arrecadação para estados e municípios, destinada a financiar serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
Muitos proprietários enfrentam a situação de ter o IPVA em atraso, seja por dificuldades financeiras ou desatenção às datas de vencimento. Esse descuido pode acarretar consequências consideráveis, impactando não apenas as finanças, mas também a mobilidade e a segurança do contribuinte.
As implicações do atraso no pagamento do IPVA são diversas e podem resultar em multas e juros significativos, ampliando consideravelmente o valor devido. Além disso, a não regularização impossibilita a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento crucial para a legalidade da circulação do veículo. Isso sujeita o proprietário a multas e até apreensão do veículo em abordagens policiais.
O impacto financeiro não é o único aspecto preocupante. A falta de regularização compromete a segurança do proprietário e de terceiros, uma vez que veículos com CRLV vencido estão em situação irregular. Em casos de acidente, o seguro auto pode não cobrir danos, pois a ausência do licenciamento é considerada uma infração contratual.
Como regularizar o IPVA?
Para regularizar o IPVA atrasado, é essencial seguir algumas etapas cruciais. Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado, verifique o valor do imposto em atraso e gere o boleto de pagamento com multas e juros inclusos. Após o pagamento, aguarde a compensação pelo Detran para emitir o CRLV atualizado.
Após regularizar a situação fiscal, é importante considerar a contratação de um seguro auto online no site da Compareemcasa. Esta modalidade oferece praticidade, cotação rápida, comparação de preços e coberturas personalizadas. Além disso, proporciona segurança em casos de imprevistos, cobrindo despesas de reparos ou reposição do veículo, dependendo das condições contratadas.
Manter o IPVA em dia e adquirir um seguro auto online são ações fundamentais para a regularização e segurança financeira do veículo. Não deixe que o atraso no IPVA comprometa sua mobilidade e tranquilidade nas estradas do país.
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Aviator: A Inovação no Mundo dos Jogos de Cassino Online

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1 semana atrásem
23 de novembro de 2023
Introdução
O jogo Aviator tem se destacado no mundo dos cassinos online devido ao seu conceito inovador e jogabilidade envolvente. Este artigo explora as características, a jogabilidade e o impacto cultural do Aviator, oferecendo uma visão detalhada deste jogo que tem capturado a atenção de jogadores ao redor do mundo.
O que é o Aviator?
Aviator é um jogo de cassino online que rompe com as convenções tradicionais dos jogos de azar. Baseia-se na ideia de um avião que decola, e o ganho potencial aumenta à medida que o avião sobe. O objetivo é prever e retirar os ganhos antes que o avião desapareça da tela.
Características do Jogo
Design e Interface
Com um design gráfico simples, mas atraente, Aviator apresenta uma interface de usuário intuitiva e fácil de navegar. Os gráficos são modernos e fluidos, garantindo uma experiência de jogo visualmente agradável.
Jogabilidade Única
A jogabilidade de Aviator é singular. Diferente das tradicionais slots ou jogos de mesa, o jogador aposta no tempo que o avião permanecerá em voo, com o multiplicador de ganhos aumentando progressivamente.
Elemento Social
Um aspecto interessante do Aviator é a sua componente social. O jogo muitas vezes inclui um chat ao vivo, onde os jogadores podem interagir, compartilhar estratégias e experiências.
A Popularidade do Aviator
Fácil de Jogar, Difícil de Dominar
A simplicidade das regras de Aviator torna-o acessível a novos jogadores, enquanto a natureza imprevisível do jogo oferece um desafio contínuo mesmo para os mais experientes.
Acessibilidade em Dispositivos Móveis
A compatibilidade do Aviator com dispositivos móveis aumentou significativamente sua popularidade, permitindo que os jogadores desfrutem do jogo em qualquer lugar e a qualquer hora.
Alto Potencial de Ganho
O Aviator se destaca pelo seu alto potencial de retorno, atraindo jogadores interessados em grandes ganhos em um curto período de tempo.
Estratégias e Dicas para Jogar Aviator
Gestão de Banca
Um aspecto crucial no Aviator é a gestão eficaz do dinheiro. Definir um limite de perda e ganho pode ajudar a maximizar os lucros e minimizar os riscos.
Entendendo o RTP e a Variância
Conhecer o Retorno ao Jogador (RTP) e a variância do jogo pode ajudar os jogadores a desenvolver estratégias mais eficazes e tomar decisões mais informadas.
Aproveitando os Recursos Sociais
Interagir com outros jogadores através do chat pode não apenas enriquecer a experiência de jogo, mas também oferecer novas perspectivas e estratégias.
Impacto Cultural e Tendências Futuras
Mudança no Panorama dos Jogos de Cassino Online
Aviator representa uma mudança significativa na indústria de jogos de cassino online, desafiando a norma e introduzindo um novo tipo de entretenimento de jogo.
Potencial para Inovações Futuras
O sucesso do Aviator poderia inspirar o desenvolvimento de novos jogos com conceitos semelhantes, potencialmente criando uma nova tendência no mercado de jogos online.
Conclusão
Aviator é mais do que apenas um jogo de cassino online; é uma experiência de jogo inovadora que combina elementos de risco, estratégia e interação social. Sua simplicidade, combinada com a emoção de ganhos potencialmente altos, o torna atraente para uma ampla gama de jogadores. Com sua crescente popularidade, o Aviator está definindo novos padrões na indústria de jogos online e continua a evoluir, prometendo ainda mais inovações e entretenimento para os entusiastas de jogos de cassino.
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