Em meio a investigações relacionadas a emendas parlamentares, a PGR (Procuradoria-Geral da República) conseguiu que a primeira denúncia apresentada pelo órgão fosse aceita na última semana pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que tornou réus deputados do PL.
Um dos casos de maior repercussão a respeito do tema das emendas, porém, permanece inconcluso e ainda sob a responsabilidade da equipe de Paulo Gonet, o procurador-geral da República: as suspeitas de corrupção que envolvem o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil).
Esse é um dos casos que coloca Gonet em situação delicada porque o próprio presidente Lula (PT) disse, em entrevista ao UOL no ano passado, que iria afastar Juscelino caso haja uma denúncia.
Há nove meses, em 12 de junho de 2024, Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal sob suspeita dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação.
A PF concluiu que ele integrou uma organização criminosa que desviou recursos de obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da estatal federal Codevasf.
Caberá à PGR apresentar uma denúncia do caso ou pedir o seu arquivamento, mas nenhuma das hipóteses aconteceu até o momento. No Supremo, o caso tramita sob a relatoria do ministro Flávio Dino e está sob sigilo.
Procurada e questionada se tem previsão de se manifestar, a PGR informou em nota que “não divulga previsões sobre possíveis manifestações processuais” e “também não se manifesta sobre casos sigilosos, como é o referido processo”.
Já a assessoria do próprio Juscelino disse, em nota, que “o inquérito conduzido pela Polícia Federal não apresentou qualquer prova concreta que sustente as acusações”. O ministro disse reafirmar “sua convicção na própria inocência” e que confia plenamente “que o Poder Judiciário a reconhecerá e restabelecerá a verdade dos fatos”.
“As alegações feitas não passam de suposições infundadas e desprovidas de embasamento”, diz o comunicado do ministro.
“A sua atuação como deputado limitou-se à indicação de emendas parlamentares para custear obras públicas, uma prerrogativa legítima e legal de sua função como parlamentar. A condução das licitações, a execução e a fiscalização dessas obras são de responsabilidade exclusiva dos órgãos competentes, e não dos deputados federais.”
À época do indiciamento, o ministro divulgou um vídeo dizendo que a investigação da polícia “distorceu e ignorou fatos” e “nem ouviu a defesa sobre o que de fato estava sendo investigado”.
As suspeitas envolvem irregularidades em obras executadas em Vitorino Freire (MA), cidade que era governada por Luanna Rezende, irmã do ministro, e bancadas por emendas parlamentares indicadas pelo ministro de Lula no período em que ele exercia o mandato de deputado federal.
Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre uma das obras ter beneficiado propriedades da família do ministro.
A investigação teve início para as apurar suspeitas de desvios em obras da Codevasf, em especial as realizadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, aponta a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP.
Juscelino passou a ser investigado após a PF encontrar mensagens entre ele e Eduardo DP no celular do empresário apreendido em uma operação.
Além do caso do ministro das Comunicações, as investigações sobre emendas se tornaram uma das prioridades da gestão Gonet na PGR, em consonância com as intenções de uma parcela do Supremo —e também do Planalto— de maior controle e transparência sobre o mecanismo.
Em conversas reservadas com deputados federais no último mês, Dino disse que hoje há mais de 80 apurações abertas na corte sobre possíveis irregularidades em emendas.
A denúncia a respeito dos deputados do PL foi apresentada por Gonet em agosto passado, e eles foram tornados réus em sessão virtual que se encerrou no dia 11 de março. A investigação havia sido iniciada ainda durante o comando de Augusto Aras na PGR.
Foram denunciados, sob a acusação de corrupção passiva e organização criminosa, Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE), que atualmente é suplente, e Pastor Gil (PL-MA).
De acordo com a PGR, os três teriam solicitado pagamento de propina como contrapartida à destinação de emendas em São José de Ribamar e outras cidades maranhenses.
No recebimento da denúncia, a defesa de Bosco Costa negou ter cometido irregularidades, assim como Pastor Gil. A de Josimar não se manifestou.
Antes de apresentar a denúncia, a PGR foi cautelosa para fundamentar o caso e aumentar o acervo de provas. A PF apresentou, inicialmente, um relatório final sobre o caso em março de 2023.
A Procuradoria solicitou mais diligências da polícia, como a análise de mais aparelhos celulares que haviam sido apreendidos e mais depoimentos. Um relatório complementar, com essas informações, foi apresentado em dezembro do mesmo ano.
A denúncia só ficou pronta em agosto e o caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin. Agora, após o recebimento da denúncia, é iniciada a chamada fase de instrução, quando são tomados depoimentos e são analisadas as provas antes do julgamento, que será feito pela Primeira Turma do STF.
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