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Por fornecer 10 placas de táxi, ex-prefeito do PT é processado

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O valor da causa é R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e o processo pede que a Justiça condene o ex-prefeito do município de Tarauacá, na suspensão pelo prazo de 5 (cinco) anos de seus direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente 05 (cinco) vezes a sua remuneração, à proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de terceira pessoa, pelo prazo de 3 (três) anos. 
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Este segundo processo acusa o ex-gestor de ter fornecido 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular. 
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Se o ex-prefeito for condenado, em algum dos processos, as possíveis condenações ou sanções são: obrigação de devolver dinheiro ao erário público da Prefeitura Municipal de Tarauacá, a condenação de inelegibilidade, ou seja, ficará inelegível, não podendo ser candidato e concorrer ao cargo de vereador, deputado estadual ou federal, prefeito, vice-prefeito, ou qualquer cargo elegível por voto popular, dentre outras previstas na Lei nº. 8.429/92.
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Entenda o caso:
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Este é o segundo processo ajuizado contra o ex-prefeito de Tarauacá, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, que é membro do Partido dos Trabalhadores – PT. O primeiro processo diz respeito à ‘Rampa do Mercado’, conforme os autos nº. 0700677-50.2017.8.01.0014, que tramita perante o Juízo da Comarca de Tarauacá (sobre esse processo leia aqui).
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Neste segundo processo, ajuizado recentemente contra o ex-gestor, trata-se dos autos nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, sendo referente à concessão de 10 placas de táxi, que supostamente foram concedidas de forma irregular.
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Narra o processo nº. 0700210-37.2018.8.01.0014, que não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/ o ex-gestor, Sr. Rodrigo Damasceno Catão, teria concedido 10 placas de táxi irregularmente, em nome da Prefeitura de Tarauacá.
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O processo foi protocolado pelo advogado Everton Frota, pedindo a condenação do ex-prefeito de Tarauacá. Segundo o processo, trata-se de improbidade administrativa por atos praticados pelo ex-prefeito do Município de Tarauacá/Acre, referente ao fornecimento de 10 (dez) permissões para emissão de placas de táxi de forma irregular.
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A Reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado da Prefeitura, foram concedidas 10 (dez) permissões para a execução do serviço público de transporte individual, por táxi, no município de Tarauacá/Acre, mediante números de processo e contrato de nº: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, no mês de dezembro de 2016, sem que tivesse havido observância aos requisitos previstos pela Lei Municipal de nº: 437/98.
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Afirmou o advogado que a ilegalidade do ato do ex-gestor, encontra-se latente em razão da inobservância ao disposto o artigo 6º e §2º da Lei Municipal nº 437/98, não tendo o ex-prefeito realizado processo seletivo, nem muito menos ter divulgado o resultado do processo seletivo homologado.
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Então, o ato administrativo de concessão das 10 placas de táxi foi anulado posteriormente pela atual gestão, que ao tomar conhecimento providenciou a confecção de Decreto anulando as concessões que já haviam sido fornecidas, a luz do que disciplina a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
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O advogado da Prefeitura afirmou que, considerando, que não houve divulgação acerca do que dispõe o referido dispositivo legal, tendo dificultado a participação de quem pudesse concorrer ao processo seletivo  realizando a inscrição para concorrer, encontra-se latente o favorecimento/direcionamento dos atos em comento, eis que o ex gestor descumpriu as normas legais vigentes, afrontando os princípios que regem à administração pública. Em todos os contratos de permissão de táxi mencionados acima, afirma o advogado, não há a observância aos requisitos trazidos pelos incisos II e IV do artigo 7º da Lei Municipal 437/98.
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A Redação do Acre.com.br apurou ainda que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, recebeu o pedido de processamento do ex-gestor, e afirmou que, estando “em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias“.
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Em seguida, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Tarauacá, Ana Paula Saboya Lima, nos seguintes termos determinou: “Pois bem, após detida análise da peça vestibular vislumbro que a mesma está devidamente instruída pelos documentos de fls.18/133, havendo sérios indícios de ato improbo, razão pela qual determino a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do parágrafo 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92“. [grifamos e negritamos]
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O processo ainda tramita e aguarda diligências do Juízo da Comarca de Tarauacá. O ex-gestor ainda será notificado para apresentar defesa prévia, que é uma espécie de manifestação preliminar escrita do requerido, nesses tipos de processo; onde o ex-prefeito, terá a oportunidade de defender-se da acusação e dizer a legalidade do ato de emissão das 10 placas de táxi.
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O ex-prefeito, que também é médico, não foi formalmente acusado pela Justiça, nem sentenciado; estando o processo ainda em fase inicial e em andamento, onde o Sr. Rodrigo Damasceno Catão terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

CRIME

ATOS DE VANDALISMO PREJUDICAM SERVIÇOS DA OI OFERECIDOS AOS CLIENTES NO ACRE

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Rede de cabos da Operação OI, que liga a cidade de Cruzeiro do Sul à capital Rio Branco sofre constantes atos de vandalismo. Somente nos três primeiros meses do ano os cabos já foram cortados sete vezes – a última neste final de semana – interrompendo os serviços de telefonia móvel e internet de milhares de pessoas, inclusive da população de Cruzeiro do Sul e Tarauacá.

O vandalismo praticado contra a rede da Oi no Acre, principalmente na rota entre o município de Cruzeiro do Sul e a capital, Rio Branco, tem afetado de maneira significativa os serviços de telefonia móvel e banda larga prestados pela companhia à população do estado. Nos três primeiros meses deste ano já foram registrados nessa rota sete casos. Os atos de vandalismo que ocorrem na rede que liga Cruzeiro do Sul a Rio Branco são especialmente preocupantes porque ela atende um terço do Acre, área onde estão situados os municípios de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, que abrigam 15% da população do estado.

A companhia adota medidas preventivas que visam dificultar a depredação ou o furto de seus equipamentos telefônicos e tem investido na criação de novas equipes de manutenção, que auxiliam no monitoramento e reparo dos danos à sua rede causados por vandalismo. No Acre, o trabalho dessas equipes muitas vezes é dificultado pelo fato dos cortes dos cabos ocorrerem em locais de difícil acesso, como trechos de floresta.

A Oi colabora com os órgãos de segurança pública, fornecendo informações que possam auxiliar as investigações sobre os autores de vandalismo. A população também pode ajudar a reduzir esses atos de vandalismo, informando qualquer ocorrência através do telefone 0800 282 5531. A ligação é gratuita.

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BRASIL

TIM completa cobertura 4G em 100% dos municípios do Paraná e de Santa Catarina

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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  • Líder na cobertura 4G no País, TIM está em 3.490 cidades (90,7% da população urbana do país);
  • Operadora é a primeira a cobrir 100% dos municípios nos dois estados com a tecnologia, assim como já fez no RJ, SP e ES

A TIM conquista mais um marco nos investimentos em infraestrutura. Mesmo num cenário de desafios operacionais, em tempos de combate ao coronavírus, a companhia mantém o foco na entrega do plano de expansão e acaba de completar a cobertura de todos os 399 municípios do estado do Paraná e os 295 de Santa Catarina com a tecnologia de quarta geração – com a implementação da rede nas cidades de Bom Sucesso do Sul (PR) e Monte Castelo (SC). Líder na cobertura 4G no Brasil, a operadora está presente em 3.490 cidades, chegando a mais de 90% da população urbana do País, com destaque para a cobertura total dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

“Como líderes na cobertura do 4G no Brasil somos os primeiros a levar a tecnologia para 100% dos municípios do Paraná e de Santa Catarina, com um trabalho fortemente voltado para a qualidade de rede e para a eficiência operacional na entrega do acesso à internet móvel mais veloz. Isso reforça nosso compromisso, especialmente nesse momento pelo qual o País atravessa, garantindo a expansão da rede e a conectividade entre as pessoas. Somente no ano passado, o tráfego de dados na rede 4G da operadora ultrapassou 85% – alta de nove pontos percentuais em relação a 2018”, comenta Leonardo Capdeville, CTIO da TIM Brasil.

TIM e o 4G no Brasil

Os investimentos da TIM na rede 4G viabilizaram o lançamento de serviços como o VoLTE (voz sobre a rede LTE), que está disponível em 3.448 cidades do Brasil, permitindo chamadas em alta definição; a ativação da rede de quarta geração na faixa de frequência de 700MHz, que já foi ativada em 2.522 municípios do País oferecendo maior penetração em ambientes indoor; além da cobertura de 3.300 cidades com a plataforma habilitadora de soluções de Internet das Coisas – o NB-IoT (Narrow Band IoT) -, no auxílio ao desenvolvimento de soluções inovadoras para cidades inteligentes. A TIM é a primeira operadora a ter cobertura nacional NB-IoT.

Por ser um padrão adotado mundialmente, o NB-IoT pode ampliar em mais de 40% a cobertura tradicional em relação ao uso de smartphones, além de consumir menos bateria, o que é fundamental para aplicações de IoT (Internet das Coisas). E essa é uma dar vertentes adotadas pela operadora em outro grande passo, o ConectarAGRO, que em 2019 – seu primeiro ano de existência – levou conectividade de banda larga 4G da TIM para 5,1 milhões de hectares de áreas rurais do Brasil, superando e meta inicial de 100 mil ha. A solução promovida pela iniciativa usa a faixa de 700 MHz, padrão global que permite a cobertura com melhor compromisso entre cobertura e capacidade.

Fornecida pela operadora, a plataforma de Internet das Coisas é destinada a conexão de dispositivos que exigem uma capacidade menor de transmissão de dados e com baixo consumo de energia, como sensores de solo ou clima. A tecnologia funciona na rede 4G da empresa, disponível em quase 3.500 municípios brasileiros.

      

Sobre a TIM 

A TIM segue com sua missão de conectar e cuidar de cada um para que todos possam fazer mais. Para isso, atua focada nos pilares estratégicos de oferta, infraestrutura, eficiência e experiência do cliente, com base em uma cultura interna de accountability e na mudança de processos e plataformas que permitam a transformação digital. A empresa é desde 2015 líder em cobertura 4G no País e referência nas tendências do mercado, em linha com a assinatura da marca: “A inovação não para”.

A companhia é a única do setor de telecomunicações a integrar o Novo Mercado da B3, reconhecido como nível máximo de governança corporativa, além de estar há 12 anos seguidos no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE): é a operadora por mais períodos consecutivos nesta carteira. Também é primeira empresa de telefonia reconhecida pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo Pró-Ética, iniciativa que existe com o objetivo de promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente. Para mais informações, acesse: www.tim.com.br.

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