ACRE
‘Preservobras’ do Governo do Acre
Fábrica estatal de preservativos no Acre mostra não ser a resposta adequada a desafios.
No papel, os argumentos poderiam parecer sedutores. A iniciativa ajudaria a enfrentar um problema de saúde pública, geraria renda para comunidades carentes e promoveria o desenvolvimento sustentável de um município amazônico.
Pautados por tais ideias, o Ministério da Saúde e o governo do Acre decidiram, em 2008, criar e financiar a Natex, empreendimento estatal instalado em Xapuri —que utilizaria o látex de seringueiras nativas para produzir preservativos destinados a suprir parte da demanda da própria pasta em seus programas de controle da Aids.
Como se pode imaginar, o plano não funcionou tão bem na prática, e a fábrica corre o risco de fechar as portas pelo acúmulo de prejuízos que, cedo ou tarde, recairão sobre os contribuintes.
Não se trata de contestar os objetivos declarados. Constitui função do poder público manter programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, bem como buscar a harmonia entre expansão econômica e cuidado com as áreas de floresta.
O erro, como de hábito, esteve em imaginar que mais uma aventura empresarial do Estado fosse a resposta adequada a esses desafios.
Para o ministério, faz mais sentido obter camisinhas no mercado internacional do que por meio de uma instalação em local que não seria a primeira escolha de agentes privados. Para o Acre, é pouco eficaz estimular a atividade em Xapuri valendo-se de uma fábrica que basicamente conta com um único cliente importante.
A pasta deveria comprar a produção de 100 milhões de unidades anuais, correspondente a cerca de um quarto do total a ser distribuído no país. Com a crise orçamentária, as compras para o período 2016-17 limitaram-se a 41 milhões.
No ano retrasado, a administração estadual de Tião Viana (PT) tentou privatizar a instalação, mas não houve interessados.
Deveria ser desnecessário, a esta altura, expor as fragilidades inerentes a empreitadas do gênero. Não bastasse a viabilidade duvidosa do negócio, investimentos estatais estão naturalmente sujeitos a ingerência política, gestão deficiente e dificuldades burocráticas.
Eles se justificam, em tese ao menos, para o fornecimento de bens e serviços essenciais que não podem ser providos pela iniciativa privada. Este certamente não é o caso da produção de preservativos. Folha SP.
ACRE
Juiz Guilherme Fraga condena Prefeitura de Tarauacá a pagar R$ 14 mil reais à ciclista que caiu em buraco
Ciclista que se machucou após cair em buraco na rua receberá indenização de R$ 14 mil. M. F. da S. ajuizou o processo nº. 0000141-12.2019.8.01.0014 contra a Prefeitura de Tarauacá, que ainda poderá recorrer da sentença com recurso de apelação.
Advogada da ciclista, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, informou à Redação do Acre.com.br que irá recorrer da sentença, requerendo a majoração da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões estéticas e morais que a ciclista amargou.
Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou ente municipal por não ter cumprido com sua função de manutenção das vias públicas.
Uma ciclista que se machucou ao cair em buraco na rua não sinalizado deverá receber R$ 14 mil de indenização por danos morais. Foi o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que condenou o ente municipal, por considerar o requerido responsável pela manutenção e sinalização das vias públicas.
Na sentença, publicada na edição n° 6.466 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, discorreu sobre os danos sofridos pela ciclista, que ficou com cicatriz no rosto. Além disso, o magistrado falou sobre a responsabilidade do requerido por providenciar sinalização e manter o local pronto para o tráfego.
O juiz reconheceu que a personalidade e autoestima da mulher “(…) foram abaladas em virtude do acidente, pelo descaso do município, responsável legal pela pavimentação, manutenção e sinalização no que se refere as vias e a execução de obras publicas locais”.
Ao julgar procedente o pedido, o magistrado explicou que os prestadores de serviços e órgãos públicos respondem pelos prejuízos ocorridos também em função de omissão. “A responsabilidade civil do município pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos”.
Afirmou o magistrado que “Em contestação as fls.17/23, a parte reclamada alegou em síntese que: a reclamante não comprovou culpa do requerido e nem nexo causal, alega imperícia da reclamante na condução da sua bicicleta, bem como descabimento de danos morais, ao final requer que a ação seja julgada improcedente ante a ausência de culpa da requerida“. Com informações: Gecom TJAC.
