TARAUACÁ
Presidente do PCdoB processa Delegado e Comunicador, por criticá-lo no Facebook, e pede R$20 mil reais
O autor do processo, Sr. Francisco das Chagas Batista Lopes, que é parente do atual Deputado Estadual Jenilson Lopes (PCdoB), e já foi Vereador e Vice-Prefeito do Município de Tarauacá, registrou uma notícia-crime na Delegacia de Polícia do município (Ocorrência 284/2018).
A Redação obteve com exclusividade cópia do documento (clique aqui). A querela judicial surgiu a partir de uma publicação de Batista, na qual critica o melhoramento realizado pela Prefeitura Municipal no Cemitério São João Batista.
Segundo o processo nº. 0700862-54.2018.8.01.0014, protocolado em 24/07/2018, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site do TJAc, o Sr. Francisco das Chagas Batista Lopes, ex vice-prefeito de Tarauacá, atualmente Presidente do PCdoB local, ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Sr. MARDILSON VITORINO SIQUEIRA, Delegado de Polícia Civil, e o Sr. GILSOM AMORIM, Comunicador, pedindo na Justiça a condenação de ambos ao pagamento de R$ 20 mil reais, em razão de críticas na rede social que teriam supostamente ofendido a honra e dignidade do líder comunista.
Entenda os fatos:
Afirma Batista, através de sua advogada, que “Para seu espanto, na data de 02 de julho do corrente ano, foi covardemente difamado e caluniado na rede social Facebook, pelos reclamados agredindo-o verbalmente e denegrindo sua imagem, fazendo uso direto de seu nome“.
As críticas à Batista surgiram a partir de uma publicação de sua própria autoria no seu perfil do Facebook, onde comparou Tarauacá com Sucupira, e criticou a iniciativa da atual prefeita em ampliar o cemitério da cidade. A manifestação do ex-gestor causou polêmica. Veja a publicação:
A publicação de Batista causou polêmica nas redes sociais. Houve manifestações diversas. Algumas das quais contra o próprio ex-gestor, que também é criticado por não ter melhorado o cemitério local durante sua gestão. Muitas manifestações foram de apoio à iniciativa da atual Prefeita.
Batista diz que Mardilson Vitorino, que é Delegado de Polícia Civil, teria “acusado-o com nitidez, de gigolô e usuário de drogas e desonesto (…)”. Em seguida, teria “rotulado-o negativamente de vagabundo, preguiçoso e malandro“, afirma Batista.
A Reportagem do Acre.com.br não conseguiu localizar o link da suposta publicação de Mardilson Vitorino, na qual o Delegado teria ofendido o líder partidário.
Batista acusa também o comunicador Gilson Amorim por criticá-lo na rede social, afirmando que este “publicou na sua página pessoal do facebook que o requerente nunca trabalhou e sempre foi sustentado pelo povo, fazendo clara insinuações ao período que o autor exerceu com afinco o seu cargo de Vereador e Vice-Prefeito de Tarauacá. Ao fim, como se não bastasse as ofensas já proferidas, ainda classifica o autor de idiota“, alega o líder comunista.
Os comentários de Batista renderam grande polêmica também fora de Tarauacá. O médico Rosaldo Aguiar (Doutor Baba), que mora em Feijó, também se manifestou e criticou o uso político decorrente do melhoramento do cemitério local.
O ex vice-prefeito pediu à Justiça que “seja concedida liminar, concernente a proibição, e imediata exclusão, da veiculação dos comentários e imagens publicadas, que lhe atinjam a honra, sob pena de multa diária”, mais R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, mais publicação de retratação, pelas críticas que sofreu.
A Reportagem do Acre.com.br obteve com exclusividade cópia do Termo de depoimento de Batista, na Delegacia de Polícia Civil (clique aqui).
Batista levou a polêmica das críticas tanto para a esfera criminal, quanto cível, na Justiça.
No dia 25 de julho de 2018, o Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga despachou o processo cível afirmando que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinou o prazo de 15 dias para a advogada corrigir os defeitos de sua petição.
A advogada de Batista requereu à Justiça a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Tarauacá, a fim de que seja fornecido os dados pessoais do comunicador Gilson Amorim, para que Batista possa dá continuidade ao processo no qual pede a condenação em R$20 mil reais pelas críticas que sofreu no Facebook.
Os reclamados no processo, tanto o Delegado como o Jornalista, por sua vez, ainda não foram citados ou notificados pela Justiça. O processo ainda está em fase inicial, onde ambos poderão apresentar sua versão dos fatos, tendo direito à ampla defesa e contraditório, podendo inclusive requerer em pedido contraposto a condenação do ex vice-prefeito, se houver cabimento.
Além do pedido pelo suposto dano moral, Batista registrou Notícia de Fato junto à Delegacia do município. Com isso, ficará aberta uma via de mão dupla ou uma faca de dois gumes. O Delegado Mardilson Vitorino provavelmente acionará Batista nos termos do Art. 339, do Código Penal, que prevê o crime de denunciação caluniosa, prevendo que “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente“, o qual tem previsão de pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
Os reclamados poderão, ainda, em suas defesas, interpor um incidente processual chamado “Exceção da Verdade“, a fim de provar que os fatos veículos em suas supostas críticas são verdadeiros, o que afastaria qualquer ilicitude a ser indenizada.
Isto porque nos crimes contra a honra, o querelado (reclamado) tem o direito de provar a veracidade de suas afirmações.
A Reportagem não conseguiu contato com Batista, nem com o Delegado e o Jornalista.
Educação de Trânsito
9.205 mil alunos de escolas públicas de Tarauacá são beneficiados com Programa de Educação de Trânsito
ACRE
Juiz Guilherme Fraga condena Prefeitura de Tarauacá a pagar R$ 14 mil reais à ciclista que caiu em buraco
Ciclista que se machucou após cair em buraco na rua receberá indenização de R$ 14 mil. M. F. da S. ajuizou o processo nº. 0000141-12.2019.8.01.0014 contra a Prefeitura de Tarauacá, que ainda poderá recorrer da sentença com recurso de apelação.
Advogada da ciclista, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, informou à Redação do Acre.com.br que irá recorrer da sentença, requerendo a majoração da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões estéticas e morais que a ciclista amargou.
Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou ente municipal por não ter cumprido com sua função de manutenção das vias públicas.
Uma ciclista que se machucou ao cair em buraco na rua não sinalizado deverá receber R$ 14 mil de indenização por danos morais. Foi o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que condenou o ente municipal, por considerar o requerido responsável pela manutenção e sinalização das vias públicas.
Na sentença, publicada na edição n° 6.466 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, discorreu sobre os danos sofridos pela ciclista, que ficou com cicatriz no rosto. Além disso, o magistrado falou sobre a responsabilidade do requerido por providenciar sinalização e manter o local pronto para o tráfego.
O juiz reconheceu que a personalidade e autoestima da mulher “(…) foram abaladas em virtude do acidente, pelo descaso do município, responsável legal pela pavimentação, manutenção e sinalização no que se refere as vias e a execução de obras publicas locais”.
Ao julgar procedente o pedido, o magistrado explicou que os prestadores de serviços e órgãos públicos respondem pelos prejuízos ocorridos também em função de omissão. “A responsabilidade civil do município pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos”.
Afirmou o magistrado que “Em contestação as fls.17/23, a parte reclamada alegou em síntese que: a reclamante não comprovou culpa do requerido e nem nexo causal, alega imperícia da reclamante na condução da sua bicicleta, bem como descabimento de danos morais, ao final requer que a ação seja julgada improcedente ante a ausência de culpa da requerida“. Com informações: Gecom TJAC.
