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Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH

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3 anos atrásem

Você sabe como apresentar recurso de multa DER?
Caso ainda não saiba como esse processo funciona, fique tranquilo, pois acaba de encontrar o artigo certo para ajudá-lo a resolver essa situação.
Aqui, você vai entender o que é o DER, descobrindo quais são suas competências e as multas aplicadas por esse departamento.
Além disso, vou explicar como consultar e pagar multa DER e, claro, como interpor recurso de multa DER.
Ficou interessado? Então, leia este artigo até o final.
Boa leitura!
Entenda o que é DER
Para começar a entender tudo sobre recurso de multa DER, o primeiro passo é saber que departamento é esse.
DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais.
Desse modo, cada estado brasileiro e o Distrito Federal (DF) tem um DER, mas, é importante saber que, em alguns estados, seu nome é um pouco diferente.
Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a sigla utilizada é DAER, pois seu nome no estado gaúcho é Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.
No estado vizinho, Santa Catarina, a nomenclatura utilizada é Departamento Estadual de Infraestrutura, cuja sigla é DEINFRA.
Assim, se você mora em um desses estados, saiba que DER refere-se ao mesmo departamento que você conhece como DAER ou DEINFRA.
Por ser um órgão executivo, são atribuídas a ele uma série de competências. Elas estão listadas no art. 21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Ao todo, o artigo em questão apresenta 14 incisos, nos quais estão especificadas todas as responsabilidades do DER.
Porém, a partir de agora, vou destacar algumas que, dentre todas, possuem maior relevância.
A primeira competência que quero destacar é a de cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito.
Com isso, outra de suas competências é fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multa e demais medidas direcionadas aos condutores flagrados cometendo infrações.
Além de aplicá-las, é função do DER arrecadar os valores pagos pelas multas de trânsito aplicadas pelo departamento, conforme determina o inciso VI do art. 21.
Existem várias outras responsabilidades do DER, sobre as quais é interessante ler diretamente no CTB, para esclarecer ainda mais o trabalho do departamento.
No entanto, não posso deixar de mencionar o inciso VIII do art. 21, pois nele é possível encontrar informações a respeito das multas DER.
Sobre elas, comento na próxima seção deste artigo. Por isso, continue a leitura.
Multa DER: veja quais são as multas aplicadas pelo departamento
Certamente, este ponto do assunto lhe interessa, e muito. Afinal, chegou a hora de conhecer a lista de multas do DER.
Para isso, é interessante dar uma olhada no inciso VIII do art. 21, mencionado no tópico acima.
Nele, é possível encontrar as infrações cuja autuação é de responsabilidade específica do DER. São elas:
- excesso de peso;
- excesso de dimensões; e
- excesso de lotação.
Esses são, então, os três casos específicos, cuja responsabilidade de aplicar penalidades é do DER e suas entidades fiscalizadoras.
Porém, a aplicação de multas pelo órgão acontece apenas nos casos em que essas infrações são cometidas em estradas estaduais.
Assim, caso essas posturas sejam verificadas em estradas federais ou municipais, a aplicação das penalidades cabíveis será feita pelo órgão responsável pela fiscalização do local.
Também é possível concluir que, se outras infrações forem identificadas em estradas estaduais, o DER tem autonomia para fazer as devidas autuações.
Você desconfia de que tenha recebido uma multa DER? Então, veja a seguir como consultar.
Como consultar multas DER?
Se você acha que pode ter sido autuado em uma estrada estadual, é aconselhável procurar uma confirmação.
A boa notícia é que chegar a essa informação é simples, e pode ser feito pela internet, por meio do site do departamento do seu estado.
Entretanto, se você já procurou, mas não encontrou o site do DER de seu estado, não se preocupe, pois pode ser que o departamento do seu estado não tenha uma página oficial.
Assim, acesse a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado, pois lá você poderá encontrar informações a respeito de infrações em seu registro.
Normalmente, a seção para acompanhamento de multas está indicada com algum título semelhante, como consultar multas, por exemplo.
No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”.
O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.
Uma janela será aberta com todas as informações de multa DER registrada em seu veículo. Para saber detalhes sobre a multa, basta clicar no número do auto de infração.
Se você confirmar o registro de multa DER, será possível optar entre recorrer ou pagá-la.
Sobre o pagamento de multa DER, você lê a seguir.
Não apresentou recurso de multa DER? Saiba como pagá-la
Pagar multas DER, normalmente, é um procedimento normal, igual ao pagamento de multas aplicadas por outros órgãos.
No entanto, nunca é demais pesquisar como o departamento do seu estado organiza o pagamento das multas por ele aplicadas.
Tomando novamente, como exemplo, o estado de São Paulo, é importante saber que o pagamento de multa DER não é feito por boleto.
O condutor precisa procurar um dos bancos credenciados, e informar o código RENAVAM em caixa eletrônico que aceite pagamento de multas.
O CTB estabelece, em seu art. 284, que o pagamento de multas realizado até a data de vencimento deverá receber 20% de desconto.
Porém, você pode optar por recorrer e, assim, ter a possibilidade de não pagar a multa. Para saber como, leia a próxima seção.
Como apresentar recurso de multa DER?
O recurso de multa DER é uma opção para quem quer se defender, evitando a aplicação de multa, pontos na carteira, e outras penalidades.
Para recorrer, é preciso analisar atentamente as notificações recebidas, selecionar bons argumentos e não perder os prazos para apresentação de recurso em cada fase do processo.
São três as oportunidades para recorrer:
- defesa prévia;
- primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e
- segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
É importante obedecer aos prazos estabelecidos nas notificações enviadas a você, pois recursos encaminhados depois da data limite não são julgados.
Um recurso com bons argumentos sempre tem mais chances de deferimento.
Conclusão
Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho e a aplicação de multas do Departamento de Estradas de Rodagem.
Espero ter ajudado a esclarecer como consultar o registro de multa DER, bem como a forma de pagá-la.
Agora você sabe como recorrer e que a equipe Doutor Multas trabalha para ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso.
Então, não deixe de entrar em contato.
Além disso, comente o que você achou deste artigo.
Compartilhe-o com seus amigos, e mostre a eles como apresentar recurso de multa DER.
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Recursos do modo de demonstração ao jogar caça-níqueis online

PUBLICADO
23 horas atrásem
1 de dezembro de 2023
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Se o objetivo de um jogador é ganhar dinheiro em um cassino on-line, encontrar um jogo favorito e adequado muitas vezes não é suficiente. Um jogador pode jogar roleta com chances mínimas. Se ele se sentar para jogar craps, as chances aumentarão significativamente. O usuário do cassino on-line também pode descobrir o nível de risco de perder dinheiro e calcular suas chances de ganhar.
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Regularização do IPVA: Entenda os impactos e saiba como agir

PUBLICADO
4 dias atrásem
28 de novembro de 2023
Implicações do atraso no IPVA e a importância da proteção veicular com seguro auto online
O tributo conhecido como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigatoriedade para todos os proprietários de veículos no Brasil. Esta taxa é uma das principais fontes de arrecadação para estados e municípios, destinada a financiar serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
Muitos proprietários enfrentam a situação de ter o IPVA em atraso, seja por dificuldades financeiras ou desatenção às datas de vencimento. Esse descuido pode acarretar consequências consideráveis, impactando não apenas as finanças, mas também a mobilidade e a segurança do contribuinte.
As implicações do atraso no pagamento do IPVA são diversas e podem resultar em multas e juros significativos, ampliando consideravelmente o valor devido. Além disso, a não regularização impossibilita a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento crucial para a legalidade da circulação do veículo. Isso sujeita o proprietário a multas e até apreensão do veículo em abordagens policiais.
O impacto financeiro não é o único aspecto preocupante. A falta de regularização compromete a segurança do proprietário e de terceiros, uma vez que veículos com CRLV vencido estão em situação irregular. Em casos de acidente, o seguro auto pode não cobrir danos, pois a ausência do licenciamento é considerada uma infração contratual.
Como regularizar o IPVA?
Para regularizar o IPVA atrasado, é essencial seguir algumas etapas cruciais. Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado, verifique o valor do imposto em atraso e gere o boleto de pagamento com multas e juros inclusos. Após o pagamento, aguarde a compensação pelo Detran para emitir o CRLV atualizado.
Após regularizar a situação fiscal, é importante considerar a contratação de um seguro auto online no site da Compareemcasa. Esta modalidade oferece praticidade, cotação rápida, comparação de preços e coberturas personalizadas. Além disso, proporciona segurança em casos de imprevistos, cobrindo despesas de reparos ou reposição do veículo, dependendo das condições contratadas.
Manter o IPVA em dia e adquirir um seguro auto online são ações fundamentais para a regularização e segurança financeira do veículo. Não deixe que o atraso no IPVA comprometa sua mobilidade e tranquilidade nas estradas do país.
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Aviator: A Inovação no Mundo dos Jogos de Cassino Online

PUBLICADO
1 semana atrásem
23 de novembro de 2023
Introdução
O jogo Aviator tem se destacado no mundo dos cassinos online devido ao seu conceito inovador e jogabilidade envolvente. Este artigo explora as características, a jogabilidade e o impacto cultural do Aviator, oferecendo uma visão detalhada deste jogo que tem capturado a atenção de jogadores ao redor do mundo.
O que é o Aviator?
Aviator é um jogo de cassino online que rompe com as convenções tradicionais dos jogos de azar. Baseia-se na ideia de um avião que decola, e o ganho potencial aumenta à medida que o avião sobe. O objetivo é prever e retirar os ganhos antes que o avião desapareça da tela.
Características do Jogo
Design e Interface
Com um design gráfico simples, mas atraente, Aviator apresenta uma interface de usuário intuitiva e fácil de navegar. Os gráficos são modernos e fluidos, garantindo uma experiência de jogo visualmente agradável.
Jogabilidade Única
A jogabilidade de Aviator é singular. Diferente das tradicionais slots ou jogos de mesa, o jogador aposta no tempo que o avião permanecerá em voo, com o multiplicador de ganhos aumentando progressivamente.
Elemento Social
Um aspecto interessante do Aviator é a sua componente social. O jogo muitas vezes inclui um chat ao vivo, onde os jogadores podem interagir, compartilhar estratégias e experiências.
A Popularidade do Aviator
Fácil de Jogar, Difícil de Dominar
A simplicidade das regras de Aviator torna-o acessível a novos jogadores, enquanto a natureza imprevisível do jogo oferece um desafio contínuo mesmo para os mais experientes.
Acessibilidade em Dispositivos Móveis
A compatibilidade do Aviator com dispositivos móveis aumentou significativamente sua popularidade, permitindo que os jogadores desfrutem do jogo em qualquer lugar e a qualquer hora.
Alto Potencial de Ganho
O Aviator se destaca pelo seu alto potencial de retorno, atraindo jogadores interessados em grandes ganhos em um curto período de tempo.
Estratégias e Dicas para Jogar Aviator
Gestão de Banca
Um aspecto crucial no Aviator é a gestão eficaz do dinheiro. Definir um limite de perda e ganho pode ajudar a maximizar os lucros e minimizar os riscos.
Entendendo o RTP e a Variância
Conhecer o Retorno ao Jogador (RTP) e a variância do jogo pode ajudar os jogadores a desenvolver estratégias mais eficazes e tomar decisões mais informadas.
Aproveitando os Recursos Sociais
Interagir com outros jogadores através do chat pode não apenas enriquecer a experiência de jogo, mas também oferecer novas perspectivas e estratégias.
Impacto Cultural e Tendências Futuras
Mudança no Panorama dos Jogos de Cassino Online
Aviator representa uma mudança significativa na indústria de jogos de cassino online, desafiando a norma e introduzindo um novo tipo de entretenimento de jogo.
Potencial para Inovações Futuras
O sucesso do Aviator poderia inspirar o desenvolvimento de novos jogos com conceitos semelhantes, potencialmente criando uma nova tendência no mercado de jogos online.
Conclusão
Aviator é mais do que apenas um jogo de cassino online; é uma experiência de jogo inovadora que combina elementos de risco, estratégia e interação social. Sua simplicidade, combinada com a emoção de ganhos potencialmente altos, o torna atraente para uma ampla gama de jogadores. Com sua crescente popularidade, o Aviator está definindo novos padrões na indústria de jogos online e continua a evoluir, prometendo ainda mais inovações e entretenimento para os entusiastas de jogos de cassino.
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