Entre as mais de 1.500 emendas apresentadas no Senado ao projeto de regulamentação da reforma tributária até o momento, muitas tratam do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Originalmente, a ideia era garantir a manutenção de uma tributação mais alta para bebidas alcoólicas, cigarros e armas. Mas outros itens foram adicionados à lista, pelo governo ou pelos parlamentares: refrigerantes, alguns minerais, jogos (concursos de prognósticos e fantasy sport), veículos, embarcações e aeronaves.

A organização não governamental ACT Promoção da Saúde analisou 180 emendas que tratam de alimentação saudável, tabaco, álcool, agrotóxicos, armas, munições e assuntos correlatos.

A nova tributação dos alimentos é um dos temas que se destacam. Há quatro possibilidades: alíquota zero na cesta básica, reduzida em 60%, normal ou adicional pelo Imposto Seletivo —lembrando que atualmente as possibilidades de carga tributária tendem ao infinito.

Oito senadores sugerem a exclusão dos refrigerantes do Imposto Seletivo e um quer limitar a alíquota a 1%. Três propõem expandir os alimentos ultraprocessados sujeitos ao mesmo tributo, uma pauta abraçada pela ACT, colocando ao lado dos refrigerantes, por exemplo, néctares, energéticos e isotônicos.

Há também tentativas de incluir mais alimentos na alíquota zero ou na reduzida. E pedidos para tirar aqueles classificados como não saudáveis dessas listas, como margarina, queijo ultraprocessado, bebidas e compostos lácteos e pão de forma.

De acordo com estudo do Banco Mundial, a reforma é uma oportunidade única para melhorar a saúde pública, pois cerca de 20% das mortes no Brasil estão relacionadas a tabaco, álcool e bebidas açucaradas, produtos que mais contribuem para doenças cardiovasculares, câncer, diabetes e enfermidades pulmonares crônicas.

Segundo a instituição, os preços desses produtos são relativamente baixos no Brasil em comparação aos praticados na América Latina e em países do G20, e a implementação de impostos especiais sobre esses produtos é uma estratégia comprovada internacionalmente para reduzir seu consumo.

A indústria de bebidas não alcoólicas brasileira afirma que já reduziu significativamente a quantidade de açúcar nos refrigerantes, questiona a relação entre o consumo desses produtos e a saúde e diz que essa seletividade vai onerar o consumidor.

O levantamento da ACT também mostra discordância entre os senadores sobre como aplicar o Seletivo sobre fumo e álcool, com possibilidade de isenção para produtos artesanais, discussão sobre reajustar ou não o imposto anualmente e como diferenciar as bebidas por teor alcoólico.

Outro ponto de discórdia é a questão dos armamentos. O Congresso rejeitou colocar na Constituição o Seletivo sobre armas e munições. O governo poderia ter incluído esses itens no projeto de lei da regulamentação, mas não o fez. A Câmara não alterou esse ponto. Agora, há pelo menos quatro emendas no Senado para evitar a redução da tributação atual dos armamentos utilizando o Imposto Seletivo.

Outras duas pedem que não haja cashback (devolução dos tributos) na aquisição desses produtos. Se isso não for aprovado, as pessoas que estão no Cadastro Único, que serve de base para o Bolsa Família e outros programas sociais, poderão comprar armas com imposto zero.

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