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Reformas tributária: vejas as mudanças feitas no Senado – 12/12/2024 – Que imposto é esse
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2 anos atrásem
Nivaldo Souza, Eduardo Cucolo
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (12) após diversas mudanças no texto. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde deve ser analisada na próxima semana, para depois seguir para sanção da Presidência da República.
Vejas as principais mudanças feitas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM).
ALÍQUOTA GERAL
O texto que saiu da Câmara em julho tinha alíquota geral para os dois principais tributos (CBS e IBS) em 27,97%. Com as mudanças no Senado, irá para pelo menos 28,67%, segundo dados apresentados pelo relator. O maior impacto divulgado até o momento foi a inclusão do saneamento básico na lista de serviços com redução de 60% na alíquota.
Simulação preliminar feita pela Folha com base na ferramenta do Banco Mundial SimVat aponta uma alíquota de 28,85% com a incorporação de benefícios para água mineral, saneamento, mate, tapioca e fraldas, além da retiradas dos refrigerantes do Imposto Seletivo e a redução da desoneração do óleo de soja. Isso representa acréscimo de 0,80 ponto percentual ao cálculo feito pela instituição com base no texto aprovado na Câmara em julho. A alíquota média paga pelos brasileiros será de 20%;
Dados apresentados pelo relator, apenas com impacto do saneamento e das bolachas, apontam para uma alíquota máxima, aplicada à maioria dos bens e serviços, de 28,48%. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que ainda está fazendo os cálculos.
‘IMPOSTO DO PECADO’
O relator tentou incluir os armamentos na lista de produtos taxados pelo Imposto Seletivo, para manter a carga tributária desses itens, mas os senadores rejeitaram a mudança. Também tiraram da relação as bebidas açucaradas.
O Seletivo, aplicado a bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, será aplicado sobre: veículos, embarcações, aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bens minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.
CESTA BÁSICA
A proposta mantém as carnes e outras proteínas animais na cesta básica. Inclui na lista a tapioca e a erva mate. Bolachas, biscoitos e águas minerais terão desconto de 60% na alíquota. O óleo de soja saiu da cesta com alíquota zero e foi para os itens com redução do imposto.
ENTREGADORES
O relator também propõe que motoristas e entregadores de aplicativos terão apenas 25% do valor bruto mensal recebido na base de tributação. O restante fica isento.
BENEFÍCIO A TRABALHADORES
Foi ampliada a lista de bens de uso e consumo pessoal fornecidos pelas empresas a seus empregados que vão ser desonerados por meio da geração de crédito tributário, para beneficiar educação, alimentação, planos de saúde, transporte e creches.
BARES E RESTAURANTES
Bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e temáticos terão alíquota reduzida em 40%, em vez da fórmula de cálculo aprovada na Câmara.
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EDUCAÇÃO
Na alíquota reduzida em 60% para educação, entraram atividades complementares, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.
FUTEBOL
As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados de 8,5% para 5%.
COMPRA DE IMÓVEIS
Houve várias mudanças na regra específica do setor de imóveis, ampliando de 40% para 50% o percentual de redução dos novos tributos na alienação. Para pessoa física, o imposto só é devido se houver a venda de mais de três imóveis no ano.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Na locação, o desconto subiu de 60% para 70%. Só haverá cobrança para pessoa física que tenha o mínimo de três imóveis alugados e receita de pelo menos R$ 240 mil anuais.
CASHBACK
A devolução de parte dos impostos sobre serviços de telecomunicações entrou na nova versão do projeto. O cashback desonera famílias com renda mensal de até um salário-mínimo e meio (R$ 2.118) inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
A versão do projeto aprovado na Câmara dos Deputados em julho prevê a devolução de 100% da CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) e de pelo menos 20% do IBS (imposto de estados e municípios sobre bens e serviços) para itens como luz, água, esgoto, gás natural e botijão de gás de até 13 quilos. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos.
MEDICAMENTOS E SAÚDE
A desoneração valerá para grupos de medicamentos destinados a determinadas doenças. Com a mudança, ficam isentos aqueles utilizados em tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, diabetes mellitus, vacinas e soros. A lista será definida posteriormente pelo Congresso.
ACADEMIAS
Academias de ginástica com sócios formados em educação física entraram no grupo de atividades profissionais com desconto de 30% na alíquota, apelidada de “emenda Smart Fit”, referência a uma rede do setor.
ZONA FRANCA DE MANAUS
O relator amazonense ampliou os benefícios para a região, com aumento de créditos tributários para as empresas locais, inclusão de projetos aprovados até 2024 e incentivo para atividade de refino na região.
O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus.
AVIAÇÃO REGIONAL
O relator alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O projeto também traz para a reforma a substituição tributária, que é o recolhimento do tributo por um dos elos da cadeia. Ela fica restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios. Tributaristas avaliam que esse sistema é incompatível com os novos tributos, trazendo apenas mais complexidade e penalizando as empresas do Simples Nacional.
COMITÊ GESTOR
Braga inclui no texto do PLP 68/2024 parte da segunda proposta de regulamentação (PLP 108/2024), para garantir os “dispositivos mínimos que assegurem a instituição” do Comitê Gestor do IBS, órgão que será criado para dividir a arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entre estados e municípios. O IBS substitui o ICMS, imposto estadual, e o ISS, de incidência municipal.
AGROTÓXICOS
O texto permite que o Ministério da Fazenda e Comitê Gestor, ouvido o Ministério da Agricultura, revisem a cada 120 dias a lista de defensivos agropecuários desonerados, para inclusão de novos itens.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Depois de incluir saneamento básico nos serviços básicos com desoneração de 60%, o relator acatou emenda estendendo o benefício a serviços funerários, de cremação e de embalsamamento.
EVENTOS CULTURAIS
Braga também acatou emenda da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) que, na prática, torna permanente parte do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A parlamentar obteve a inclusão entre produções artísticas, culturais, eventos, jornalísticas e audiovisuais com alíquota reduzida de 60% para dois grupos desses serviços. Emenda da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) desonera com o mesmo percentual atividades acessórias às artes cênicas e receita com a bilheteria de espetáculos.
MARKETPLACES
As plataformas não poderão responder por eventuais discrepâncias na informação fiscal prestada via split payment por empresas anunciantes em seus sites e aplicativos.
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Ufac sedia encontro regional sobre residência e preceptoria no SUS — Universidade Federal do Acre
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13 horas atrásem
8 de outubro de 2026
A Ufac sediou o 2º Encontro Regional do Projeto de Desenvolvimento da Gestão de Programas de Residência e da Preceptoria no Sistema Único de Saúde (SUS). O evento ocorreu nesta quinta-feira, 8, no anfiteatro Garibaldi Brasil, campus-sede, e reuniu profissionais e representantes de instituições de saúde para a apresentação dos resultados de sete projetos de intervenção desenvolvidos ao longo de dois anos de formação.
A iniciativa é promovida pelo Hospital Sírio-Libanês, em parceria com o Ministério da Saúde, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS, com participação da Ufac.
Para o reitor Josimar Ferreira, cerca de 80% das atividades dos residentes são realizadas nas unidades de saúde. Ele ressaltou o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais que atuam na formação dos residentes. “Temos desenvolvido uma política para que os nossos preceptores possam participar dos nossos programas de pós-graduação, de forma a ter vagas garantidas para sua qualificação também.”
O encontro marcou a apresentação dos projetos de intervenção dos cursos de especialização em Gestão de Programas de Residência em Saúde e Educação na Saúde para Preceptores no SUS. Os trabalhos abordaram temas como formação e avaliação de preceptores, definição de perfis de competências, saúde mental dos residentes, reestruturação curricular e melhoria dos processos de trabalho nos serviços de saúde.
Segundo a coordenadora da Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade da Ufac, Mariane Ribeiro, as iniciativas buscam qualificar tanto a formação dos residentes quanto as atividades desenvolvidas nos campos de prática. “Esses resultados que temos hoje proporcionam uma integração com o ensino, serviço e a comunidade, porque também têm um retorno para o usuário”, disse.
Para a representante do Hospital Sírio-Libanês e facilitadora de ensino e aprendizagem, Célia Márcia Birchler, a conclusão dos cursos representa uma etapa de um trabalho que deve continuar nas instituições de saúde. “Toda vez que fazemos um movimento de fortalecimento dos programas de residência, na realidade estamos falando de um processo de qualificação do SUS”, afirmou.
A presidente da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre), Sóron Angélica Steiner, disse que a formação estimula mudanças na organização do trabalho e no atendimento da população. “Essa força motriz que faz com que o serviço ande de acordo com a formação é o que faz com que o gestor seja provocado a melhorar o ambiente de trabalho, o fluxo de serviço.”
Também participaram da mesa de honra do encontro o presidente do Conselho Estadual de Saúde do Acre, Osvaldo de Souza Leal Júnior; e Pedro Henrique Macedo Leitão, representando o secretário municipal de Saúde de Rio Branco, Rennan Biths.
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Ufac faz cerimônia de entrega de diplomas médicos do Revalida — Universidade Federal do Acre
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6 dias atrásem
2 de outubro de 2026
A Ufac realizou a cerimônia de entrega da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, referentes à edição 2025.2 do Revalida. O Núcleo de Registro e Controle Acadêmico (Nurca) relaciona 67 certificados disponíveis para retirada. O ato ocorreu nesta sexta-feira, 2, no Nurca, campus-sede, e contou com a participação do reitor Josimar Ferreira.
“É inédito para nossa universidade fazer um ato que representa a entrega dos diplomas”, disse Josimar. Ele ressaltou a rapidez com que o processo foi concluído pela equipe do Nurca e pediu aos médicos que retribuam à sociedade com ética e acolhimento no atendimento, além de afirmar que a entrega demonstra o papel da universidade no reconhecimento daqueles que se formaram fora do Brasil.
Segundo o diretor do Nurca, Lucas de Araújo Moura, a Ufac realiza revalidações há alguns anos, mas as entregas dos certificados aconteciam de forma avulsa. Ele explicou que a proposta do ato simbólico foi atender os profissionais e valorizar o momento vivido por eles e por suas famílias. Os documentos são entregues juntamente com os originais apresentados pelos interessados, que devem assinar o termo de recebimento do certificado de revalidação.
A médica Nathalia Bragança de Oliveira, que recebeu o diploma revalidado 30 dias após dar entrada no processo na Ufac, disse ter escolhido a universidade pela organização e pelo prazo de entrega. “Foi muito rápido, um processo muito organizado também, desde o momento do início até agora.” Ela relatou que foi recebida com atenção pela equipe, que explicou todas as etapas do procedimento, disse esperar ingressar no mercado de trabalho e atender os pacientes com cuidado.
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Consu aprova comissão para destinar cotas a pessoas transgênero — Universidade Federal do Acre
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1 semana atrásem
1 de outubro de 2026
O Conselho Universitário (Consu) da Ufac aprovou a criação de uma comissão para elaborar a proposta de cotas de acesso à graduação para pessoas transgênero, que é uma pauta da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe), recentemente criada com o objetivo de expandir políticas de inclusão na universidade. A aprovação ocorreu nessa quarta-feira, 30, na 5ª Reunião Ordinária do Consu, realizada no auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas, campus-sede.
A Ufac já possui regulamentação que garante o acesso por cotas à comunidade transgênero na pós-graduação desde 2023. A proposta aprovada pelo Consu busca ampliar esse direito para a graduação, assegurando não apenas a entrada, mas também o acompanhamento para permanência de estudantes até a conclusão dos cursos.
A comissão terá prazo de 90 dias para realizar os estudos e apresentar a minuta final do projeto. O grupo terá formação intersetorial, reunindo representantes das três categorias acadêmicas: docentes, técnico-administrativos e discentes, além de representantes de entidades e movimentos sociais da sociedade civil voltados aos direitos da população transgênero no Acre.
“Reafirmamos nosso compromisso ao instituir a comissão que vai deliberar sobre as cotas trans”, disser o reitor Josimar Ferreira. “Trata-se de uma ação demandada pela sociedade para incluir populações historicamente invisibilizadas, garantindo que as ações afirmativas façam parte da história do nosso conselho.”
Segundo a pró-reitora de Ações Afirmativas e Equidade, Letícia Mamed, a política visa transformar a realidade de um dos grupos mais marginalizados socialmente. “Precisamos atentar para a garantia de acesso, permanência e dignidade para que essa comunidade possa construir seus projetos de vida com mais oportunidades”, comentou. “No Brasil, cerca de 30 universidades já adotam políticas semelhantes, e a Ufac dá um passo essencial para consolidar essa transformação.”
Integrante do Consu, a professora Raquel Ishii ressaltou que a comissão foi criada para ir além da gestão superior da universidade. “Considero essa aprovação uma grande vitória para a sociedade civil e para a universidade. A comissão amplia o debate da pós-graduação para a graduação. Trata-se de um grupo bem amplo, constituído não só pela gestão, mas com convites abertos ao Diretório Central dos Estudantes e a movimentos sociais externos à universidade.”
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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