O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (12) após diversas mudanças no texto. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde deve ser analisada na próxima semana, para depois seguir para sanção da Presidência da República.

Vejas as principais mudanças feitas pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM).

ALÍQUOTA GERAL

O texto que saiu da Câmara em julho tinha alíquota geral para os dois principais tributos (CBS e IBS) em 27,97%. Com as mudanças no Senado, irá para pelo menos 28,67%, segundo dados apresentados pelo relator. O maior impacto divulgado até o momento foi a inclusão do saneamento básico na lista de serviços com redução de 60% na alíquota.

Simulação preliminar feita pela Folha com base na ferramenta do Banco Mundial SimVat aponta uma alíquota de 28,85% com a incorporação de benefícios para água mineral, saneamento, mate, tapioca e fraldas, além da retiradas dos refrigerantes do Imposto Seletivo e a redução da desoneração do óleo de soja. Isso representa acréscimo de 0,80 ponto percentual ao cálculo feito pela instituição com base no texto aprovado na Câmara em julho. A alíquota média paga pelos brasileiros será de 20%;

Dados apresentados pelo relator, apenas com impacto do saneamento e das bolachas, apontam para uma alíquota máxima, aplicada à maioria dos bens e serviços, de 28,48%. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que ainda está fazendo os cálculos.

‘IMPOSTO DO PECADO’

O relator tentou incluir os armamentos na lista de produtos taxados pelo Imposto Seletivo, para manter a carga tributária desses itens, mas os senadores rejeitaram a mudança. Também tiraram da relação as bebidas açucaradas.

O Seletivo, aplicado a bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, será aplicado sobre: veículos, embarcações, aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bens minerais e concursos de prognósticos (como bets) e fantasy sport.

CESTA BÁSICA

A proposta mantém as carnes e outras proteínas animais na cesta básica. Inclui na lista a tapioca e a erva mate. Bolachas, biscoitos e águas minerais terão desconto de 60% na alíquota. O óleo de soja saiu da cesta com alíquota zero e foi para os itens com redução do imposto.

ENTREGADORES

O relator também propõe que motoristas e entregadores de aplicativos terão apenas 25% do valor bruto mensal recebido na base de tributação. O restante fica isento.

BENEFÍCIO A TRABALHADORES

Foi ampliada a lista de bens de uso e consumo pessoal fornecidos pelas empresas a seus empregados que vão ser desonerados por meio da geração de crédito tributário, para beneficiar educação, alimentação, planos de saúde, transporte e creches.

BARES E RESTAURANTES

Bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e temáticos terão alíquota reduzida em 40%, em vez da fórmula de cálculo aprovada na Câmara.

EDUCAÇÃO

Na alíquota reduzida em 60% para educação, entraram atividades complementares, como cursos de línguas estrangeiras, treinamentos e serviços de educação cultural, desportiva e recreacional.

FUTEBOL

As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados de 8,5% para 5%.

COMPRA DE IMÓVEIS

Houve várias mudanças na regra específica do setor de imóveis, ampliando de 40% para 50% o percentual de redução dos novos tributos na alienação. Para pessoa física, o imposto só é devido se houver a venda de mais de três imóveis no ano.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Na locação, o desconto subiu de 60% para 70%. Só haverá cobrança para pessoa física que tenha o mínimo de três imóveis alugados e receita de pelo menos R$ 240 mil anuais.

CASHBACK

A devolução de parte dos impostos sobre serviços de telecomunicações entrou na nova versão do projeto. O cashback desonera famílias com renda mensal de até um salário-mínimo e meio (R$ 2.118) inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

A versão do projeto aprovado na Câmara dos Deputados em julho prevê a devolução de 100% da CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) e de pelo menos 20% do IBS (imposto de estados e municípios sobre bens e serviços) para itens como luz, água, esgoto, gás natural e botijão de gás de até 13 quilos. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos.

MEDICAMENTOS E SAÚDE

A desoneração valerá para grupos de medicamentos destinados a determinadas doenças. Com a mudança, ficam isentos aqueles utilizados em tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, diabetes mellitus, vacinas e soros. A lista será definida posteriormente pelo Congresso.

ACADEMIAS

Academias de ginástica com sócios formados em educação física entraram no grupo de atividades profissionais com desconto de 30% na alíquota, apelidada de “emenda Smart Fit”, referência a uma rede do setor.

ZONA FRANCA DE MANAUS

O relator amazonense ampliou os benefícios para a região, com aumento de créditos tributários para as empresas locais, inclusão de projetos aprovados até 2024 e incentivo para atividade de refino na região.

O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus.

AVIAÇÃO REGIONAL

O relator alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O projeto também traz para a reforma a substituição tributária, que é o recolhimento do tributo por um dos elos da cadeia. Ela fica restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios. Tributaristas avaliam que esse sistema é incompatível com os novos tributos, trazendo apenas mais complexidade e penalizando as empresas do Simples Nacional.

COMITÊ GESTOR

Braga inclui no texto do PLP 68/2024 parte da segunda proposta de regulamentação (PLP 108/2024), para garantir os “dispositivos mínimos que assegurem a instituição” do Comitê Gestor do IBS, órgão que será criado para dividir a arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entre estados e municípios. O IBS substitui o ICMS, imposto estadual, e o ISS, de incidência municipal.

AGROTÓXICOS

O texto permite que o Ministério da Fazenda e Comitê Gestor, ouvido o Ministério da Agricultura, revisem a cada 120 dias a lista de defensivos agropecuários desonerados, para inclusão de novos itens.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

Depois de incluir saneamento básico nos serviços básicos com desoneração de 60%, o relator acatou emenda estendendo o benefício a serviços funerários, de cremação e de embalsamamento.

EVENTOS CULTURAIS

Braga também acatou emenda da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) que, na prática, torna permanente parte do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A parlamentar obteve a inclusão entre produções artísticas, culturais, eventos, jornalísticas e audiovisuais com alíquota reduzida de 60% para dois grupos desses serviços. Emenda da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) desonera com o mesmo percentual atividades acessórias às artes cênicas e receita com a bilheteria de espetáculos.

MARKETPLACES

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