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Responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias – 30/10/2024 – Que imposto é esse

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Responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas tributárias - 30/10/2024 - Que imposto é esse

Flávio Molinari

Em meio à complexidade da legislação tributária, a responsabilidade dos sócios e administradores por dívidas da empresa exige atenção. A questão da responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias da pessoa jurídica é um tema frequente no dia a dia das empresas brasileiras. Diversos fatores podem levar ao acúmulo de dívidas tributárias, desde dificuldades financeiras até a complexidade da legislação.

Embora a responsabilidade tributária recaia, em regra, sobre a empresa que realiza o fato gerador do tributo, o CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 134, prevê a possibilidade de administradores serem responsabilizados por dívidas tributárias da pessoa jurídica, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Também prevê a mesma possibilidade para sócios, o qual é restrito aos casos de liquidação de sociedade de pessoas.

Além disso, o CTN, em seu artigo 135, também prevê a responsabilidade pessoal de sócios e administradores no cumprimento de obrigações tributárias da empresa, quando estes praticam atos com excesso de poderes ou infrações à lei, ao contrato social ou estatuto.

Uma das situações que levam a concretização da responsabilização tributária de sócios e administradores é o redirecionamento da execução fiscal nos casos de dissolução irregular da sociedade, a qual é caracterizada pela ausência de comunicação do encerramento aos órgãos competentes e pela impossibilidade de localizar a empresa em seu endereço registrado.

Nesse caso, a Fazenda Pública pode redirecionar a execução fiscal aos sócios, buscando o pagamento da dívida tributária com o patrimônio pessoal destes. O STJ (Superior Tribunal de Justiça), por meio da Súmula 435, consolidou o entendimento de que a presunção de dissolução irregular da empresa, por deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O STJ possui diversas decisões relevantes sobre a responsabilidade tributária de sócios e administradores. O tema da responsabilidade dos sócios em caso de dissolução irregular foi objeto de análise do STJ no Tema 981, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A tese firmada foi de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorreu o fato gerador do tributo.

Anteriormente, o STJ já havia se manifestado sobre a matéria por meio das Súmulas 430 e 435. Além da presunção da dissolução irregular como fundamento para o redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente prevista na Súmula 435, a Súmula 430 estabeleceu que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Nesse último caso, o STJ entende que deve sempre haver a demonstração de que se agiu com excesso de poderes, contra a lei ou contrato social ou estatuto.

Esse cenário demonstra que é essencial que sócios e administradores estejam atentos às suas responsabilidades e adotem medidas preventivas para evitar serem surpreendidos com a cobrança de dívidas tributárias da empresa. A dissolução regular da sociedade, a comunicação aos órgãos competentes e o exercício de suas funções nos termos da lei e do contrato social ou estatuto são medidas cruciais para evitar responsabilização tributária pessoal.


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Liverpool x Aston Villa Palpites

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Liverpool e Aston Villa se enfrentam pela Premier League.

Liverpool e Aston Villa se enfrentam em partida válida pela 11ª rodada da Premier League

O duelo acontecerá neste sábado (09), às 17:00 (horário de Brasília), em Liverpool, no Estádio Anfield, na Inglaterra.

Liverpool e Aston Villa chegam para o confronto da rodada onde o mandante está no topo e com 100% de aproveitamento e o visitante quer chegar no G3, pois está na 6ª posição. 

Os clubes estão próximos, mas querem somar três pontos para buscarem os objetivos dentro da competição.

Veja o nosso palpite, onde assistir e veja as prováveis escalações para o campeonato italiano hoje.


Prognóstico

Liverpool vence

Melhor Odd

1.47

Bônus

Bônus R$1 000



Histórico de Liverpool x Aston Villa: O Liverpool leva a vantagem

  • Ao longo da história, os times se enfrentaram por 12 vezes, sendo que o Liverpool leva a vantagem com 8 vitórias e o Aston Villa tem 2 vitórias e 2 empates.
  • Analisando as escalações do Liverpool e Aston Villa, é de suma importância falar que o mandante tem a melhor defesa e o visitante tem o 6º melhor ataque.
  • Na Premier League, o Reds está isolado na liderança com 25 pontos sendo que o oponente vem empatado com mais dois clubes, na 6ª posição.

Liverpool – Em busca da liderança

O Liverpool vem fazendo um ótimo início de temporada onde acaba de se classificar para as quartas de final da Copa Inglesa em cima do próprio adversário. 

Desempenho Atual

O jogo do Liverpool hoje, vem muito bem nas competições, é um time poderoso e com uma carta de jogadores com orçamento milionário e muito expressivo.

O clube agora quer manter a liderança conquistada da Premier League onde está há dois pontos de diferença do Manchester City.

Na rodada passada da Premier League, fez o serviço dentro de casa superando o Brighton por 2 a 1. Na estatística como mandante, tem 80% de vitórias, 10% empate e 10% derrota.

O confronto da semana passada na fase da Liga da Champions League, os Reds se impuseram na partida e conseguiram mostrar força e determinação goleando o Bayer Leverkusen por 4 a 0.

Os desfalques são:  Harvey Elliott, Chiesa, Alisson Becker e Diogo Jota, todos por lesão. 

Últimos 5 Jogos

Prováveis Escalações do Liverpool

  • Kelleher, Goleiro 
  • Alexander-Arnold, Defesa 
  • Konaté, Defesa 
  • Van Dijk, Defesa
  • Robertson, Defesa 
  • Szoboszlai, Meia
  • Gravenberch, Meia
  • Mac Allister, Meia 
  • Salah, Atacante 
  • Darwin Núñez, Atacante 
  • Luis Díaz, Atacante

Técnico: Arne Slot

Aston Villa – Vem para entrar no top 3

O Aston Villa vem agora na Premier League na busca de alcançar a entrada no top 3 da tabela, além de reencontrar com a vitória.

Desempenho Atual

O Aston Villa vem como azarão diante do líder da Liga Nacional e agora vai jogar fora dos domínios para mais uma partida de gigantes. 

O clube vem de derrota e por goleada de 4 a 1 na Premier League contra o Tottenham. E com isso, vem pressionado para voltar a vencer, coisa que não acontece há dois jogos.  

O resultado das últimas cinco partidas disputadas é 1 vitória, 3 empates e 1 derrota. Como visitante em eventos oficiais está com 50% de aproveitamento em 10 jogos.

Na participação da Champions League, perdeu para os Belgas por um acontecimento inusitado e diferente que não vimos acontecer a muito tempo.

O caso foi o seguinte, o goleiro do clube, Martinez realizou um passe para o jogador Tyrone, que completamente distraído pegou a bola com as mãos e assim, recebeu o pênalti. 

Já os desfalques são apenas dois jogadores: Ross Barkley e Matty Cash. Mings retorna a equipe e deve estar no banco para a partida.

Últimos 5 Jogos

Prováveis Escalações do Aston Villa

  • Martinez, Goleiro 
  • Konsa, Defesa 
  • Torres, Defesa 
  • Diogo Carlos, Defesa
  • Digne, Defesa 
  • Onana, Meia
  • Tielemans, Meia
  • McGinn, Meia 
  • Rogers, Atacante 
  • Ramsey, Atacante 
  • Watkins, Atacante

Técnico: Unai Emery

Estatísticas Liverpool x Aston Villa – Liverpool quer manter a liderança

Algumas estatísticas interessantes para Liverpool x Aston Villa são:

  • Na Premier League, o Liverpool FC tem 3 vitórias consecutivas em casa.
  • O Liverpool tem uma sequência de vitórias de 8 jogos.
  • O Liverpool não perdeu nenhum dos últimos 12 jogos.
  • O último encontro entre ambas as equipes foi um empate por 3 a 3.

Palpite e Prognóstico para Liverpool x Aston Villa – Vitória do Liverpool

Os dois times estão próximos e a diferença entre os clubes é de 7 pontos de diferença um do outro.

Cada um está querendo buscar os objetivos dentro da competição e independente da colocação ambos querem melhorar as posições da tabela.

O Liverpool está jogando em casa e tem o favoritismo das casas de apostas por diversos fatores analisados entre os clubes.

Com isso, o Liverpool é a nossa indicação de aposta para vencer o jogo contra o Aston Villa na Inglaterra.

Liverpool x Aston Villa Palpites

Aposta

PalpiteMelhor Odd

Resultado Final

Liverpool vence

1.47 na Betano

Sugestões de Mercados para Liverpool x Aston Villa

Abaixo colocamos algumas dicas que consideramos interessantes de sugestões de Mercados para a partida.

  1. Totais de cartões menos de 4,5 – pagando 1.72 na Bet365 
  2. Mais de 1,5 gols para Liverpool – pagando 1.35 na Betano
  3. Ambos marcam – sim – pagando 1.60 na betway

Onde Assistir Liverpool x Aston Villa

A partida entre Liverpool x Aston Villa vai passar em:

  • TV: Sem transmissão;
  • Streaming Ao Vivo: Disney+ Premium.

Ficha Técnica do Confronto entre Liverpool x Aston Villa

  • Partida: Liverpool x Aston Villa – Premier League 2024
  • Data: 09/11/2024
  • Horário: 17:00 (Horário de Brasília)
  • Local: Estádio Anfield, em Liverpool, na Inglaterra 
  • Transmissão: Disney+ Premium
  • Árbitro: David Coote
  • VAR: Paul Tierney

O confronto aqui é para decidir a 11ª rodada da Premier League, onde o mandante é o favorito para vencer a partida.

Vale a pena conhecer os melhores palpites da Premier League e acompanhar nossas dicas de apostas!

Jogue com responsabilidade! Apostas são proibidas para menores de 18 anos!



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Dois feridos no aeroporto de Guarulhos seguem internados – 09/11/2024 – Cotidiano

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Dois feridos no aeroporto de Guarulhos seguem internados - 09/11/2024 - Cotidiano

Paulo Eduardo Dias, Andreza Oliveira

Dois homens feridos no ataque ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, que ocorreu nesta sexta-feira (8), seguem internados. As vítimas tem 39 e 41 anos e permanecem no Hospital Geral de Guarulhos.

Um deles foi levado para a UTI, de acordo com o boletim de ocorrência, enquanto o outro está sob observação. Não há mais detalhes sobre o estado de saúde deles.

O alvo do ataque foi o empresário Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, 38, que morreu no local. Uma mulher de 28 anos também ficou ferida durante a ação, mas foi liberada após atendimento médico.

Gritzbach tinha sido jurado de morte pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). No final de 2023, o empresário sofreu um atentado em um imóvel no Tatuapé, zona leste de São Paulo.

Em março deste ano, Gritzbach assinou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público e entregou supostos esquemas do PCC. Ele também era suspeito de ter ordenado a morte de dois integrantes da facção

Em nota, o DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção a Pessoa) disse investigar a morte do empresário. Gritzbach era escoltado por policiais militares, que prestaram depoimento à Polícia Civil e foram afastados das atividades operacionais durante as investigações.

Eles prestavam serviço de segurança particular ao empresário.

Os dois carros utilizados pela escolta da vítima e um terceiro, supostamente usado pelos atiradores, foram apreendidos e periciados, assim como os celulares dos integrantes da escolta e da namorada do homem —que também foi ouvida pelos investigadores.

O departamento diz que as corregedorias das polícias Civil e Militar apuram a atuação de seus agentes no caso mencionado.





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PF indicia Pablo Marçal por laudo falso contra Guilherme Boulos

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PF indicia Pablo Marçal por laudo falso contra Guilherme Boulos

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal indiciou o candidato à prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB), por ter usado um documento falso com o objetivo de prejudicar um de seus adversários, o candidato Guilherme Boulos (PSOL) nas eleições municipais deste ano. 

laudo ilegítimo foi mostrado por Marçal em seus perfis nas redes sociais, dois dias antes do primeiro turno, e dizia que seu oponente recebeu atendimento por uso de drogas ilícitas.

Essa não foi a primeira vez que Marçal atacou a imagem de Boulos. Em agosto, em debate realizado pela emissora de televisão Band, o influenciador digital também atacou o opositor ao associá-lo ao hábito de consumir entorpecentes, por meio de um gesto com as mãos, que simulava alguém cheirando cocaína.

Em nota, Pablo Marçal afirmou que a celeridade com que foi indiciado é algo calculado para prejudicar políticos e candidatos de direita. “É nítido como a velocidade do julgamento moral para aqueles que se identificam com a direita é significativamente mais rápido. Nunca testemunhei uma resposta tão célere em uma investigação como essa. O fato aconteceu no dia 4 de outubro e o indiciamento foi realizado em apenas 34 dias, um verdadeiro recorde”, disse.

“Isso nos leva a crer que, em um tempo ainda menor, seremos declarados inocentes. Sigo acreditando na justiça, no Brasil e, acima de tudo, no nosso povo!”, emendou.

Guilherme Boulos se pronunciou sobre o desdobramento do caso nas redes sociais. “[O indiciamento] é só a primeira resposta às fake news abjetas que contaminaram a disputa eleitoral deste ano na cidade de São Paulo”.

“Espero que a Justiça atue com firmeza quanto ao uso criminoso da máquina pública por Ricardo Nunes e o crime eleitoral cometido pelo governador Tarcísio em plena votação do 2º turno”, defendeu, referindo-se a uma outra investida, cometida por Tarcísio de Freitas, que declarou apoio a Nunes e disse, ao acompanhá-lo em campanha, que Boulos tem ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Tanto o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, como o advogado-geral da União, Jorge Messias, entenderam que a atitude do governador de São Paulo vai na contramão da cultura democrática.

“Tal comportamento não pode ser ignorado pelas autoridades competentes, principalmente no que tange à preservação da integridade das eleições”, acrescentou Messias, em sua conta no X.

No primeiro turno, houve uma disputa acirrada entre Ricardo Nunes, Guilherme Boulos e Pablo Marçal, que receberam, respectivamente, 29,48%, 29,07% e 28,14% dos votos válidos, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 



Leia Mais: Agência Brasil



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