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Rever caso JK requer base jurídica, diz membro de comissão – 12/03/2025 – Poder

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Rever caso JK requer base jurídica, diz membro de comissão - 12/03/2025 - Poder

Fabio Victor

Representante do Ministério da Defesa na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), o advogado da União Rafaelo Abritta alerta para a necessidade de embasar juridicamente casos de grande repercussão política retomados pelo colegiado, como o da morte do presidente Juscelino Kubitschek, sob a pena de mais tarde ações do colegiado serem contestadas nos tribunais.

Extinta pelo governo Jair Bolsonaro, a comissão foi recriada no governo Lula, e a atual composição do grupo passou a reexaminar episódios históricos controversos. Além do acidente que vitimou JK, a comissão analisará a morte do educador Anísio Teixeira, sobre a qual também pairam dúvidas quanto à versão oficial.

Segundo a presidente da CEMDP, a procuradora Eugênia Gonzaga, é unânime entre os sete integrantes do colegiado a tese de que é possível reabrir casos de mortes na ditadura mesmo após o período fixado em lei, desde que o pedido tenha fins históricos –e não indenizatórios.

Na visão de Abritta, contudo, tal deliberação não assegura automaticamente a legalidade de um eventual reconhecimento dessas pessoas como vítimas da ditadura.

“Concordo com essa questão da memória histórica do nosso país, de buscar efetivamente a elucidação desses fatos todos. Mas, sendo bem franco, são o meu CPF e dos demais conselheiros que lá estão. Então, é temerário praticar qualquer ato antes de estarmos bem calçados, com uma tese que efetivamente nos dê sustentabilidade”, disse.

“Sou advogado com larga experiência atuando em nome da União junto ao Tribunal de Contas. Vi muitos casos em que o gestor, por mais boa vontade e correção que tivesse, agiu fora dos permissivos legais e respondeu por isso. Então a minha preocupação primeira é efetivamente conseguir construir uma tese que embase a atuação da comissão.”

Para o advogado, a própria extinção da comissão e sua posterior recriação mostra como o tema está sujeito a contingências políticas. “Hoje temos o governo do presidente Lula. Eu não sei se em 2027 teremos a continuidade do governo dele ou de um sucessor dele. Mas podemos ter também um opositor. Precisamos então estar muito bem respaldados em todos os atos que viermos a praticar.”

Abritta também integra a Comissão de Anistia, outro órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos. Na Comissão sobre Mortos e Desaparecidos, ele foi designado correlator do processo de reabertura do caso JK –junto com a relatora original, a historiadora Maria Cecília Adão.

O advogado da União é um dos integrantes do CEMDP que defenderam a necessidade de ouvir parentes de JK e do motorista Geraldo Ribeiro antes de reabrir diligências sobre a morte. A presidente da comissão, entretanto, disse que uma eventual recusa de familiar não seria necessariamente impeditivo para novas investigações, já que se trata de figura cuja história tem inegável interesse público.

A postura cautelosa de Abritta e sua designação como correlator do caso suscitaram a desconfiança, entre quem defende a reabertura do caso JK, de que a comissão estaria sofrendo pressão dos militares ou demais críticos da reanálise.

Tanto Eugênia Gonzaga quanto Abritta negam pressões. “Com a maior franqueza do mundo: absolutamente ninguém da estrutura governamental militar entrou em contato comigo. Por conta da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], que muita gente deixa passar batido, é imperioso uma autorização familiar para acessar certos dados pessoais”, afirma o advogado.

Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Defesa, Abritta conciliou nas últimas semanas suas atividades nas comissões de Mortos e Desaparecidos e de Anistia com a campanha por uma vaga de ministro do STM (Superior Tribunal Militar), a ser aberta com a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira.

Abritta apostava no apoio de José Múcio Monteiro, dos comandantes das Forças Armadas e de movimentos de direitos humanos, entre os quais integrantes da CEMDP e da Comissão de Anistia. Mas o presidente Lula acabou indicando a advogada Verônica Sterman, que foi advogada da ex-presidente do PT e nova ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A indicação foi uma vitória da nova presidente da corte, Maria Elizabeth Rocha, que fez campanha para que uma segunda mulher integrasse o STM –até aqui ela era a única na história.

Além das mortes nebulosas de JK e de Anísio Teixeira, há também a possibilidade de a comissão analisar a morte de João Goulart. Segundo a presidente do colegiado, Eugênia Gonzaga, não há ainda pedido nesse sentido. “Mas eu sei que há muitos anos o filho [João Goulart Filho] luta por isso [esclarecer se a morte foi natural ou um assassinato].”



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Após racismo em shopping, estudantes fazem manifestação com dança em SP; vídeo

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Esse cãozinho bastante ferido pediu socorro em uma delegacia no Recife (PE), com um chicote de moto no pescoço dele. Foi atendido na hora. Foto: PRF

Estudantes do Colégio Equipe, em São Paulo, fizeram uma manifestação contra um caso de racismo no Shopping Pátio Higienópolis. Com danças, músicas e jograis, eles pediram justiça contra o preconceito sofrido por dois adolescentes pretos. Racistas não passarão!

Isaque e Giovana, alunos da escola, foram abordados por um segurança enquanto esperavam na fila da praça de alimentação. Eles estavam acompanhados de uma colega branca, que foi abordada pela segurança e questionada se os amigos a “incomodavam”.

Nesta terça-feira (23), estudantes, professores, familiares e movimentos sociais tomaram as ruas da região próxima ao shopping. Ao som de Ilê Aiyê, música de Paulo Camafeu, as crianças deram um show e mostraram que o preconceito não tem vez!

Ato de resistência

A resposta ao caso de racismo veio uma semana depois. Com o apoio de diversos movimentos, os estudantes organizaram a manifestação potente e simbólica.

Eles caminharam pelas ruas e avenidas da região até o Shopping. Lá, leram um manifesto emocionado, que foi repetido em jogral.

Dentro e fora do estabelecimento, o recado foi bem claro: basta de racismo! “Abaixo o racismo! Justiça para Isaque e Giovana”, disse o Colégio Equipe em uma postagem nas redes.

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Histórico de discriminação

Não foi a primeira vez que estudantes pretos do Colégio Equipe enfrentaram preconceito no Pátio Higienópolis.

Em 2022, outro aluno foi seguido por um segurança dentro de uma loja.

A escola afirmou que tentou dialogar com o shopping na época, mas sem sucesso.

Desta vez, a resposta foi outra: “Ao final, convidamos a direção do shopping para uma reunião no Colégio Equipe. A advogada que recebeu os representantes se comprometeu a encaminhar e responder ao convite.”

Internet apoia

Postado na internet, o vídeo do protesto teve milhares de visualizações e recebeu apoio dos internautas.

“Parabéns escola! Parabéns alunos! Me emocionei aqui! Fiquei até com vontade de mudar meu filho de escola”, disse a ativista Luisa Mell.

Outro exaltou o exemplo de cidadania dos pequenos.

“Cidadania na prática! Que orgulho de toda a equipe e pais. Que orgulho desses alunos que foram solidários. Incrível!”.

O racismo tem que acabar!

Veja como foi a manifestação dos estudantes:

O recado foi certeiro: não passarão!

Uma verdadeira festa da democracia:



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Cai preço dos seguros dos carros mais vendidos no Brasil; Top 10

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O garoto João, de 10 anos, fez um verdadeiro discurso de capitão emocionante para incentivar o time, que perdia partida de futebol em Aparecida de Goiás. - Foto: @caboverdetop/Instagra

Notícia boa para o consumidor. Enquanto tudo sobe, cai o preço dos seguros dos carros mais vendidos no Brasil. É o que revela um novo estudo divulgado esta semana.

Conduzida pela Agger, plataforma especializada no setor de seguros, a pesquisa mostrou que o custo médio para proteger os dez veículos com maior volume de vendas no país teve redução de 5,4%. Os dados foram analisados entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025.

Dentre os modelos avaliados, o Renault Kwid se destacou ao apresentar a maior diminuição no valor, com queda de 12,5%. A queda nos preços reflete uma série de fatores, desde o perfil dos condutores até as estratégias adotadas pelas seguradoras para se manterem competitivas.

Carros com maiores descontos

Entre os modelos analisados, vários apresentaram queda no valor das apólices. Veja os destaques:

  • Renault Kwid: queda de 12,5%
  • Volkswagen T-Cross: queda de 11,22%
  • Honda HR-V: queda de 8,29%
  • Fiat Argo: queda de 7,73%
  • Fiat Mobi: queda de 6,06%
  • Hyundai Creta: queda de 5,88%
  • Volkswagen Polo: queda de 1,27%
  • Chevrolet Onix: queda de 0,43%

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Impacto para motoristas

Para quem está pensando em contratar ou renovar o seguro, a notícia é animadora.

Com os valores mais baixos, fica mais fácil encontrar um plano acessível e que tenha boa cobertura.

Segundo Gabriel Ronacher, CEO da Agger, “é essencial que os motoristas busquem a orientação de corretores especializados para garantir a melhor cobertura e custo-benefício”, disse em entrevista à Tupi FM.

Impacto nos preços

De acordo com o estudo publicado pela Agger, quatro fatores explicam o motivo dos preços de um seguro.

O histórico do motorista é o principal. Quem não se envolve em acidentes tende a pagar menos.

A idade e o valor do carro também interferem. Veículos mais caros ou com peças difíceis de achar têm seguros mais altos.

Proprietários que moram em regiões com mais roubos ou colisões também tendem a pagar mais.

Por último, o perfil do consumidor, como idade, gênero e até mesmo hábitos de direção.

O Renault Kwid teve uma redução de mais de 12% no preço do seguro. - Foto: Divulgação O Renault Kwid teve uma redução de mais de 12% no preço do seguro. – Foto: Divulgação



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Estudantes de Medicina terão de fazer nova prova tipo “Exame da OAB”; entenda

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O garoto João, de 10 anos, fez um verdadeiro discurso de capitão emocionante para incentivar o time, que perdia partida de futebol em Aparecida de Goiás. - Foto: @caboverdetop/Instagra

A partir de agora, é como com os bacharéis de Direito: se formou, será submetido a uma avaliação específica para verificar os  conhecimentos. Os estudantes de medicina terão de obrigatoriamente fazer uma prova, no último ano do curso, tipo exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O exame já será aplicado, em outubro de 2025, e mais de 42 mil alunos devem ser avaliados. Será um exame nacional e anual. Porém, diferentemente do que ocorre no Direito, o resultado não será uma exigência para o exercício da profissão. O Ministério da Educação (MEC) lançou o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para avaliar a formação dos profissionais no país.

Para os ministros Camilo Santana (Educação) e Alexandre Padilha (Saúde), o exame vai elevar a qualidade da formação dos médicos no Brasil, assim como reforçar a humanização no tratamento dos pacientes.

Como vai funcionar

A nota poderá servir como meio de ingresso em programas de residência médica de acesso direto. A prova será anual. O exame vai verificar se os estudantes adquiriram as competências e habilidades exigidas para o exercício prático e efetivo da profissão.

Também há a expectativa de que, a partir dos resultados, seja possível aperfeiçoar os cursos já existentes, elevando a qualidade oferecida no país. Outra meta é unificar a avaliação para o ingresso na residência médica.

Há, ainda, a previsão de preparar os futuros médicos para o atendimento no SUS (Sistema Único de Saúde). Os médicos já formados, que tiverem interesse, poderão participar do processo seletivo de programas de residência médica de acesso direto.

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O que os resultados vão mudar

Os resultados poderão ser utilizados para acesso a programas de residência médica. Caberá ao estudante decidir se quer que a nota seja aplicada para a escolha do local onde fará residência.

A estimativa é de que 42 mil estudantes, no último ano do curso de Medicina, façam o exame. No total são 300 cursos no país, com aplicação das provas em 200 municípios.

O exame será conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em colaboração com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Segundo as autoridades, a ideia é unificar as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos e a prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare).

Como fazer as inscrições

Os interessados deverão se inscrever a partir de julho. O exame é obrigatório para todos os estudantes concluintes de cursos de graduação em Medicina.

A aplicação da prova está prevista para outubro e a divulgação dos resultados individuais para dezembro.

Para utilizar os resultados do Enamed para o Exame Nacional de Residência, é necessário se inscrever no Enare e pagar uma taxa de inscrição (exceto casos de isenção previstos em edital).

Os estudantes que farão o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes e que não pretendem utilizar os resultados da prova para ingressar na residência, pelo Enare, estarão isentos de taxa, segundo o MEC.

O exame será aplicado, em outubro de 2025, e cerca de 42 mil estudantes devem fazer a prova. Foto: Agência Brasil O exame será aplicado, em outubro de 2025, e cerca de 42 mil estudantes devem fazer a prova. Foto: Agência Brasil



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