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Rever caso JK requer base jurídica, diz membro de comissão – 12/03/2025 – Poder
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Fabio Victor
Representante do Ministério da Defesa na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), o advogado da União Rafaelo Abritta alerta para a necessidade de embasar juridicamente casos de grande repercussão política retomados pelo colegiado, como o da morte do presidente Juscelino Kubitschek, sob a pena de mais tarde ações do colegiado serem contestadas nos tribunais.
Extinta pelo governo Jair Bolsonaro, a comissão foi recriada no governo Lula, e a atual composição do grupo passou a reexaminar episódios históricos controversos. Além do acidente que vitimou JK, a comissão analisará a morte do educador Anísio Teixeira, sobre a qual também pairam dúvidas quanto à versão oficial.
Segundo a presidente da CEMDP, a procuradora Eugênia Gonzaga, é unânime entre os sete integrantes do colegiado a tese de que é possível reabrir casos de mortes na ditadura mesmo após o período fixado em lei, desde que o pedido tenha fins históricos –e não indenizatórios.
Na visão de Abritta, contudo, tal deliberação não assegura automaticamente a legalidade de um eventual reconhecimento dessas pessoas como vítimas da ditadura.
“Concordo com essa questão da memória histórica do nosso país, de buscar efetivamente a elucidação desses fatos todos. Mas, sendo bem franco, são o meu CPF e dos demais conselheiros que lá estão. Então, é temerário praticar qualquer ato antes de estarmos bem calçados, com uma tese que efetivamente nos dê sustentabilidade”, disse.
“Sou advogado com larga experiência atuando em nome da União junto ao Tribunal de Contas. Vi muitos casos em que o gestor, por mais boa vontade e correção que tivesse, agiu fora dos permissivos legais e respondeu por isso. Então a minha preocupação primeira é efetivamente conseguir construir uma tese que embase a atuação da comissão.”
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Para o advogado, a própria extinção da comissão e sua posterior recriação mostra como o tema está sujeito a contingências políticas. “Hoje temos o governo do presidente Lula. Eu não sei se em 2027 teremos a continuidade do governo dele ou de um sucessor dele. Mas podemos ter também um opositor. Precisamos então estar muito bem respaldados em todos os atos que viermos a praticar.”
Abritta também integra a Comissão de Anistia, outro órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos. Na Comissão sobre Mortos e Desaparecidos, ele foi designado correlator do processo de reabertura do caso JK –junto com a relatora original, a historiadora Maria Cecília Adão.
O advogado da União é um dos integrantes do CEMDP que defenderam a necessidade de ouvir parentes de JK e do motorista Geraldo Ribeiro antes de reabrir diligências sobre a morte. A presidente da comissão, entretanto, disse que uma eventual recusa de familiar não seria necessariamente impeditivo para novas investigações, já que se trata de figura cuja história tem inegável interesse público.
A postura cautelosa de Abritta e sua designação como correlator do caso suscitaram a desconfiança, entre quem defende a reabertura do caso JK, de que a comissão estaria sofrendo pressão dos militares ou demais críticos da reanálise.
Tanto Eugênia Gonzaga quanto Abritta negam pressões. “Com a maior franqueza do mundo: absolutamente ninguém da estrutura governamental militar entrou em contato comigo. Por conta da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], que muita gente deixa passar batido, é imperioso uma autorização familiar para acessar certos dados pessoais”, afirma o advogado.
Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Defesa, Abritta conciliou nas últimas semanas suas atividades nas comissões de Mortos e Desaparecidos e de Anistia com a campanha por uma vaga de ministro do STM (Superior Tribunal Militar), a ser aberta com a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira.
Abritta apostava no apoio de José Múcio Monteiro, dos comandantes das Forças Armadas e de movimentos de direitos humanos, entre os quais integrantes da CEMDP e da Comissão de Anistia. Mas o presidente Lula acabou indicando a advogada Verônica Sterman, que foi advogada da ex-presidente do PT e nova ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A indicação foi uma vitória da nova presidente da corte, Maria Elizabeth Rocha, que fez campanha para que uma segunda mulher integrasse o STM –até aqui ela era a única na história.
Além das mortes nebulosas de JK e de Anísio Teixeira, há também a possibilidade de a comissão analisar a morte de João Goulart. Segundo a presidente do colegiado, Eugênia Gonzaga, não há ainda pedido nesse sentido. “Mas eu sei que há muitos anos o filho [João Goulart Filho] luta por isso [esclarecer se a morte foi natural ou um assassinato].”
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Ufac consolida criação do curso de Farmácia com 50 vagas — Universidade Federal do Acre
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31 de agosto de 2026O reitor da Ufac, Josimar Ferreira, reuniu-se com membros da comissão responsável pela proposta de criação do curso de Farmácia. O encontro ocorreu nesta segunda-feira, 31, na sala de reuniões da Reitoria, visando consolidar o Projeto Político-Pedagógico da nova graduação, além de homenagear, com a entrega, pela Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), de Menção Honrosa ao reitor e a pessoas cujo empenho culminou na abertura do curso.
A iniciativa faz parte do programa Universidades Transformadoras, pactuada com o Ministério da Educação (MEC). O curso prevê a oferta de 50 vagas para estudantes e liberação de 11 códigos de vagas para professores. A aula inaugural e início das atividades acadêmicas estão previstos entre 2028 e 2029.
“Esse é um curso que se assenta fortemente na demanda de conhecer os bioativos da floresta amazônica e transformar esse conhecimento em riqueza, patentes, inovação e qualidade de vida para a sociedade”, disse Josimar Ferreira. Além disso, ele ressaltou a necessidade de conectar o novo curso às estruturas já consolidadas da Ufac, otimizando disciplinas e espaços curriculares em conjunto com as áreas de saúde e química.
A presidente da comissão de criação do curso, Andréia Andrade, lembrou que o projeto começou em 2011. “Hoje nos reunimos com a perspectiva de viabilizar a abertura do curso diante do que já temos na instituição. Nosso objetivo é ofertar uma formação generalista, com investimento otimizado na estrutura existente e com forte inserção na pesquisa e extensão, aproveitando a nossa biodiversidade e criando caminho para futuros programas de pós-graduação.”
Também participaram da reunião representantes externos da categoria profissional, como a ex-conselheira federal, membro da comissão e diretora de Relações Institucionais da Fenafar, Isabela de Oliveira Sobrinho. “Acompanhei a busca por esse projeto pedagógico desde o início e ver essa etapa final é um avanço enorme”, pontuou. “É um trabalho a muitas mãos para trazer o melhor para a Ufac. Trata-se de um curso de grande magnitude, focado em tecnologias de medicamentos e em pesquisas com nossas plantas nativas para gerar qualidade de vida à população.”
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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Seminário na Ufac debate formação em enfermagem obstétrica — Universidade Federal do Acre
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28 de agosto de 2026A Ufac sediou o seminário Desafios Atuais na Formação para a Prática da Enfermagem Obstétrica, que ocorreu nesta sexta-feira, 28, na sala dos Colegiados, campus-sede. O encontro reuniu professores, pesquisadores, gestores e profissionais de saúde para debater a reestruturação do modelo de assistência ao parto e ao nascimento, o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a interiorização da qualificação profissional no Estado.
O evento integra um projeto nacional, composto por uma rede de 40 instituições de ensino superior articuladas para formar mais de 700 enfermeiras obstétricas pelo país, com foco prioritário nas regiões do interior. No Acre, o programa abrange turmas de especialização e residência voltadas para profissionais atuantes nas regionais do Alto Acre, Alto Purus, Baixo Acre, Tarauacá-Envira e Juruá.
“A Ufac cumpre o seu papel social ao ampliar a formação e capacitar profissionais que atuam em um momento tão ímpar quanto o nascimento de uma criança”, disse o reitor Josimar Ferreira. “Contamos com alunos de todas as regionais. Isso gera um efeito multiplicador: o profissional capacitado coordena equipes locais e eleva diretamente a qualidade do atendimento prestado à população pelo SUS.”
A coordenadora das formações no Estado e professora da Ufac, Sheley Borges, destacou a necessidade de repensar a prática profissional para garantir um cuidado humanizado e seguro. “A intencionalidade da nossa formação é reduzir a mortalidade materna e neonatal e alcançar as mulheres em uma dimensão em que sejam respeitadas. Queremos garantir que as escolhas não ocorram por medo, como optar por uma cesariana sem compreender que é uma cirurgia de grande porte.”
A coordenadora nacional do curso de especialização em Enfermagem Obstétrica da Rede Alyne, vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais, Kleyde Ventura, ressaltou a relevância estratégica da parceria com a Ufac. “No Acre, vivemos uma condição muito especial, pois, com exceção de uma aluna, todas as especializadas são do interior. Estamos interiorizando e descentralizando os modos de formar, abordando o trabalho multiprofissional e a articulação de redes para garantir assistência de qualidade e direitos assegurados.”
Também participaram do seminário o promotor de Justiça do MP-AC, Gláucio Oshiro; o coordenador do curso de Enfermagem da Ufac, João Francalino; e o epidemiologista Serafim Salgado, coordenador das metodologias aplicadas no programa de formação.
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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Ufac entrega computadores para coordenações de PPGs — Universidade Federal do Acre
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28 de agosto de 2026A Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Proppi), da Ufac, entregou notebooks e computadores para as coordenações e as secretarias dos programas de pós-graduação (PPGs) da instituição. A solenidade ocorreu nesta sexta-feira, 28, no auditório da Pró-Reitoria de Graducação, campus-sede. Na ocasião, foram abordadas pautas como a liberação de mais de R$ 400 mil em recursos do Programa de Apoio à Pós-Graduação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
“A pesquisa e a pós-graduação foram a base que me consolidaram na gestão universitária. Queremos dialogar com os coordenadores para atender às demandas de pessoal, de espaço e de ajuste de fluxo”, disse o reitor Josimar Ferreira. “Trataremos com a mesma atenção os mestrados acadêmicos, os mestrados profissionais e os programas em rede. Isso é uma condição mínima de trabalho para cada programa no seu dia a dia.”
Para o pró-reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, Dionatas Meneguetti, a medida visa fortalecer a infraestrutura de apoio à produção científica e tecnológica regional. “São equipamentos novos, com boa configuração, que vão dar suporte aos coordenadores comandarem esses programas tão necessários para o desenvolvimento da pesquisa, da inovação e da pós-graduação em nossa região”, comentou.
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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