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Roberto Duarte apresenta projeto de lei complementar que impede apreensão de veículo com IPVA vencido

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Nesta quarta-feira (20), Roberto Duarte protocolou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre, um projeto de Lei Complementar que impede o Estado de recolher veículos de pessoas que estejam com débito vencido do IPVA. A proposta do deputado do MDB ressalta que é de competência dos estados legislar sobre o IPVA, conforme o inciso III, Att.155, da Constituição Federal de 1988 .

É expressamente vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco, com fulcro no inciso IV, do art. 150 da Carta Magna de 1988. Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-los a outros”, explica Roberto Duarte.

O Projeto de Lei Complementar ressalta ainda que a Constituição impõe um limite ao poder do Estado de tributar e a forma de cobrar esse imposto. O Estado ao proibir a circulação de veículos com atrasos no pagamento do imposto apresenta uma clara violação dos direitos constitucionais do cidadão-contribuinte.

O Estado não pode utilizar apreensão do veículo por falta de pagamento do licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois se trata de um ato abusivo do poder de polícia que tem o Estado.

O estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para cobrança de tributos, como é no caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal, sendo inadmissível o recolhimento do veículo para que o proprietário se veja obrigado e coagido a pagar o tributo. Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso do IPTU“, ressaltou o parlamentar.

CLIQUE AQUI PARA LER O PROJETO.

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Carlos Siqueira se despede da cúpula do PSB e anun…

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Carlos Siqueira se despede da cúpula do PSB e anun...

Robson Bonin

Em reunião do Diretório Nacional do PSB, nesta quinta, o presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira, lançou oficialmente a candidatura do prefeito do Recife, João Campos, para substituí-lo a partir de maio deste ano.

A nova missão do filho do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos — que comandou o partido por quase uma década, até morrer em um acidente aéreo em 2014 — foi revelada pelo Radar em novembro.

Siqueira está há 35 anos no partido, dirigido por ele há pouco mais de dez anos. O nome de Campos será apresentado no próximo Congresso Nacional do PSB, marcado para ocorrer entre 30 de maio e 1º de junho em Brasília, quando a nova cúpula socialista será eleita.

“Quero aproveitar esta reunião do nosso Diretório Nacional para fazer o lançamento oficial da candidatura que se apresenta, que eu defendo e que muitos companheiros que estão aqui também defendem, que é do prefeito João Campos à presidência do partido. Um jovem muito promissor”, disse Siqueira.

“Esta é uma mudança geracional necessária e que aponta para uma perspectiva muito positiva para o PSB, que pode atrair mais jovens e pessoas que queiram fazer a boa política para o nosso país. Com a juventude que João representa e um programa moderno que conseguimos construir na autorreforma do PSB, acredito que o partido se projeta com força para futuras disputas”, complementou o cacique socialista.



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Colunistas de VEJA analisam novas pesquisas sobre…

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Colunistas de VEJA analisam novas pesquisas sobre...

Da Redação

O impacto no governo Lula das novas pesquisas sobre a disputa de 2026 é tema da edição desta sexta, às 12h, da live de Os Três Poderes, programa semanal de VEJA com análises dos principais assuntos da semana. Com apresentação do editor Ricardo Ferraz e comentários de Robson Bonin, Marcela Rahal e Ricardo Rangel, a edição traz o convidado Felipe Nunes, do instituto Quaest.

Os colunistas também comentam reportagem publicada na edição da semana da revista sobre os desafios de Lula em um Congresso dominado pelo Centrão. Após dois anos de mandato, o presidente enfrenta uma popularidade declinante, uma crise de credibilidade e a pressão do grupo político que controla o Congresso. Nas cordas, ele tem o favoritismo para 2026 contestado até por aliados no plano federal, mas conta com um plano para voltar ao centro do tablado. Um plano de alto risco, que, se falhar, pode fortalecer futuros adversários.

Depois de trocar o comando da comunicação do governo, numa tentativa de melhorar a própria imagem, Lula quer estreitar laços com os novos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e fortalecer a frágil aliança que mantém com o Centrão. Para facilitar a renovação do acordo entre as partes, o governo já capitulou em pontos importantes no imbróglio sobre as emendas parlamentares. Desistiu, por exemplo, de reduzir o montante dos recursos destinados pelos congressistas a suas bases eleitorais, que chegou a 50 bilhões de reais no ano passado.

Durante a campanha, Lula se dizia indignado com esse valor, mas, sem força para confrontar o Congresso, concordou em transformá-lo em piso das emendas. Tudo em nome da governabilidade. O próximo passo é redesenhar a Esplanada dos Ministérios a fim de aumentar os espaços dos partidos que fazem parte da aliança. Com essas iniciativas, o presidente espera que o Centrão ajude o governo a entregar resultados neste ano e, em 2026, entre na campanha à sua reeleição.



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A parceria da Meta, TikTok e Google com o PL de Ja…

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A parceria da Meta, TikTok e Google com o PL de Ja...

Gustavo Maia

O PL de Jair Bolsonaro e Valdemar Costa Neto vai realizar nos próximos dias 20 e 21, em Brasília, o seu primeiro seminário nacional de comunicação.

Tratada como “o maior evento de comunicação partidária do Brasil”, a conferência terá a participação das big techs Meta, Google e Tiktok.

Em um material de divulgação interna obtido pelo Radar, as empresas eram apresentadas como “parceiros” do seminário organizado pela legenda, sob as fotos de Bolsonaro, da ex-primeira dama Michelle e de Valdemar. Outro “folheto” divulgado posteriormente registrou apenas a “participação” das empresas, apenas com a foto do ex-presidente.

Novo material de divulgação do 1º Seminário Nacional de Comunicação do Partido Liberal anuncia
Novo material de divulgação do 1º Seminário Nacional de Comunicação do Partido Liberal anuncia “participação” das big techs Meta, Tiktok e Google (PL/Reprodução)

A anunciada presença das empresas no seminário do Partido Liberal ocorrerá quase um mês após elas simplesmente ignorarem um chamado do governo Lula para participar de uma audiência pública promovida pela AGU para um “debate técnico sobre as novas políticas de moderação de conteúdo implementadas pelas plataformas digitais no Brasil”, realizada no dia 22 de janeiro.

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A reunião ocorreu em resposta à decisão de Mark Zuckerberg, comunicada há um mês, de extinguir o programa de verificação de fatos por terceiros nas redes sociais da Meta (Facebook, Instagram e Threads), substituindo-o pelo modelo de notas da comunidade (“Community Notes”) — similar ao do X, de Elon Musk.

“Unificar nossa mensagem”

Os convidados para o evento foram chamados para “debater estratégias, fortalecer nossa presença e unificar nossa mensagem em todo o Brasil”. O seminário acontecerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na capital federal.

Os detalhes sobre a participação das big techs ainda não foram fechados, segundo a assessoria do PL.

Impedidos desde o ano passado de manter qualquer tipo de contato por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o presidente nacional e o presidente de honra do Partido, Valdemar Costa Neto e Jair Bolsonaro, terão que comparecer à conferência em horários distintos. Dirigente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro também participará do seminário.



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