A recomendação foi publicada no diário do MP-AC nesta segunda-feira (14). Contudo, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor assinou o documento na última sexta (11).

O documento destaca que há décadas a capital acreana sofre com problemas no abastecimento de água.

“Se está diante de um problema estrutural que, se não solucionado, levará ao ajuizamento de um processo estrutural, com o qual se objetiva enfrentar as causas do problema, reestruturando uma situação que, até o presente, está consolidada e é caracterizada pelo desacordo com o que dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à adequação, à eficiência, à segurança e à continuidade”, destaca.

A reportagem entrou em contato com a diretoria do Saerb e foi informada que órgão irá se posicionar sobre o caso nesta terça-feira (15).

Em maio do ano passado, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e o governador Gladson Cameli assinaram, no Palácio Rio Branco, o termo de reversão do Sistema de Saneamento Básico para a prefeitura. A transição deveria ser concluída até outubro. Essa foi uma das promessas feitas pelo prefeito quando ele era candidato.

A responsabilidade do saneamento básico e da distribuição de água, constitucionalmente, pertence ao município, mas, um acordo feito há anos deixou esse serviço a cargo do Estado, por meio do Departamento de Água e Saneamento do Acre (Depasa).

Com a assinatura do termo de reversão, a responsabilidade volta a ser da prefeitura. Na época, o prefeito Tião Bocalom disse que a ideia era não deixar faltar o abastecimento para a população mais pobre. A municipalização do serviço foi uma das promessas de campanha de Bocalom.

Em setembro, o prefeito pediu ao governo para que o comando do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) fosse repassado para a prefeitura apenas em janeiro de 2022. Foi então que os gestores assinaram um aditivo prorrogando a reversão do sistema de abastecimento.

No pedido, o prefeito argumentou para o governador que naquele momento o município estava impedido legalmente pela Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Federal, que proibia reajustes até dezembro de 2021 para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. Por isso, a prefeitura não pode fazer novas contratações e nem novos gastos.

Após assumir a gestão do sistema de água, presidente Saerb, Edvaldo Fortes, afirmou que um dos problemas mais graves da gestão é com relação à inadimplência do sistema, que chega a ser de 50%. Por isso, as ações de cobrança devem ser intensificadas.

Segundo ele, a inadimplência juntamente com o alto índice de desperdício e ligações clandestinas correspondem a quase 60% de toda água produzida na capital acreana.

“Temos um plano municipal de saneamento básico e uma das coisas que vamos fazer de imediato é estruturar o setor comercial. Temos um problema muito grave de falta de recebimento e aí não há sistema que aguente. Vamos trabalhar forte nisso, porque essa receita é que vai manter os nossos projeto. O desafio é grande, mas estamos preparados”, afirmou Fortes.

O prefeito Tião Bocalom afirmou que a prefeitura assumiu o sistema “junto com o governo” e que mantém a mesma equipe de manutenção que atuava no Departamento de Água e Saneamento do Acre (Depasa). Ele falou ainda sobre o projeto de implantação de poços na região do Segundo Distrito da capital.

“O Saerb já tinha uma quantidade enorme de técnicos trabalhando no Depasa, agora voltou tudo para o Saerb e o Saerb está se programando para fazer as compras dos produtos para tratar água, porque ano passado não podia fazer. Além de contratar empresa para fazer a pesquisa de poços de até 300 metros na região do Segundo Distrito”, afirmou Bocalom.

Ainda segundo o presidente do Saerb, todos os 150 funcionários terceirizados que atuavam nos serviços de água e esgoto pelo Depasa foram contratados pela nova empresa responsável.

“O que tem que ser deixado claro é que estamos falando de reversão e não de ruptura. A operação continua da mesma forma, por enquanto, claro que depois vamos cumprir os planejamentos. O que mudou foi a gestão, que antes estava com o governo e agora está com a prefeitura. Outra preocupação que se tinha era com relação aos terceirizados. A empresa que contratamos absorveu todos os 150 terceirizados. Não ficou ninguém desempregado por conta da reversão. Agora é cumprir o planejamento”, concluiu Fortes.

O sistema de abastecimento de água e esgoto funcionou de forma crítica em 2020, com equipamentos defeituosos, queimados, rachaduras em barragens e desabastecimento nos bairros.

Durante a campanha, o prefeito disse que estudava uma alternativa para que esses problemas fossem sanados. Uma das medidas que sugeriu, era separar o abastecimento do primeiro e segundo distritos da cidade, trabalhando com abertura de poços artesianos.