A Justiça de Santa Catarina decidiu condenar profissionais de imprensa e usuários das redes sociais ao pagamento de R$ 1,5 mil em danos morais pela postagem de um vídeo feito por populares para denunciar a ação truculenta de Polícia Militar (PM) em Criciúma na abordagem de um homem negro, em dezembro de 2022.

A decisão foi proferida pelo juizado especial do município catarinense no dia 6 de novembro deste ano em atendimento ao pedido de indenização feito pelos policiais que participaram da abordagem e alegaram terem sido acusados de racismo por meio dos comentários postados nas publicações que contestaram a legalidade da ocorrência.

Na decisão, o juizado responsável pelo caso entendeu que os comentários e as matérias jornalísticas “extrapolaram” a liberdade de imprensa para “induzir” o leitor a acreditar que os policiais agiram motivados por racismo.

“A mácula aos direitos de personalidade dos requerentes é translúcida, pois, sem qualquer amparo na realidade, foi-lhes imposta a odiosa pecha de racistas, circunstância esta que é suficiente para causar dano moral passível de compensação pecuniária”, diz a decisão.

A decisão não é definitiva. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com a versão dos policiais envolvidos, a PM foi acionada por um comerciante que alegou que o homem negro estava “estava sentado em frente ao seu estabelecimento comercial, causando importunação ao bom andamento de seu comércio”.

Ao chegar ao local, os policiais afirmaram que fizeram o uso da força imobilizar o homem porque ele estava em “estava em atitude suspeita e não acatava as ordens” dos agentes.

O novo foguete Vega-C da Europa foi lançado com sucesso na Guiana Francesa na quinta-feira. Foi o primeiro lançamento do foguete problemático desde um voo fracassado, há dois anos.

Após dias de atrasos, o foguete que transportava o satélite Sentinel-1C para o programa de observação da Terra Copernicus da União Europeia decolou para espaço.

“A pilotagem está tranquila e os parâmetros a bordo estão normais”, disse Jean-Frederic Alasa, Gerente de Operações de Alcance, na sala de controle do Centro Espacial da Guiana, poucos minutos após o início da missão.

Espera-se que o Sentinel-1C expanda o uso de imagens de radar para monitorar o meio ambiente da Terra. Com 12 famílias de satélites Sentinel, o Copernicus é o maior sistema de observação da Terra do mundo, de acordo com os seus criadores, e detém o maior repositório de dados de radar.

O que é Vega-C?

O Vega-C é uma evolução do foguete Vega, que transportou satélites leves ao espaço de 2012 até este outono.

De acordo com o Agência Espacial Europeia (ESA), o novo foguete pode transportar cerca de 800 quilos a mais de carga útil, é mais barato e pode colocar satélites em órbita em diferentes altitudes. No total, o Vega C pode transportar mais de duas toneladas de carga útil.

Em dezembro de 2022, os foguetes Vega foram aterrados após o modelo mais recente falhou dois minutos e meio em sua segunda missão e primeiro voo comercial devido a uma anomalia no motor, destruindo dois satélites de geração de imagens da Terra.

O foguete ficou aterrado por dois anos enquanto o bocal do motor do foguete Zefiro 40 que causou a falha foi redesenhado.

As perspectivas da Europa no espaço

Espera-se que o novo foguete desempenhe um papel fundamental no acesso da Europa ao espaço depois que a invasão em grande escala da Ucrânia por Moscou forçou o bloco a parar de usar veículos russos Soyuz.

Anteriormente, a Europa dependia de versões anteriores do Vega para cargas leves, do Soyuz para cargas médias e do Ariane para cargas pesadas.

Atrasos de quatro anos no lançamento do novo foguete europeu Ariane 6 agravaram o problema, forçando o continente a recorrer a rivais como a SpaceX de Elon Musk.

No entanto, o levantamento pesado Ariane 6 fez um voo inaugural com sucesso em julhoproporcionando algum alívio aos esforços espaciais da Europa.

Quatro lançamentos com Vega-C estão previstos para o próximo ano, seguidos de mais cinco em 2026, segundo a ESA.

dh/kb (AFP, dpa, Reuters)

O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado Federal.

O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016), da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.

Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.

Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes. 

Regulamentação

De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.

O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

*Com informações da Agência Senado