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STF decide adiar para dia 4 conclusão do julgamento de Lula; antes disso, ex-presidente não pode ser preso

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no início da noite desta quinta-feira (22) adiar para o próximo dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente.

Com a decisão desta quinta, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, não poderá decretar a prisão de Lula na próxima segunda (26), quando julgará o único recurso da defesa contra a condenação do ex-presidente a 12 anos e 1 mês de prisão.

A retomada foi marcada para 4 de abril porque é a data da próxima sessão de plenário do STF, já que na semana que vem não haverá julgamentos em razão do feriado de Semana Santa.

O julgamento do Supremo se iniciou na sessão desta quinta do Supremo, mas, antes de apreciar o mérito (a concessão ou não do habeas corpus), os ministros decidiram primeiro uma “questão preliminar”: se o pedido do ex-presidente era ‘cabível’ de ser julgado pelo Supremo.

Por 7 votos a 4, os ministros admitiram julgar o habeas corpus. Mas, quando essa decisão foi tomada, às 18h30, já tinham transcorrido mais de quatro horas da sessão, e parte dos ministros tinha compromissos e necessitava viajar.

Diante da decisão do adiamento, o advogado José Roberto Batochio, integrante da defesa de Lula, pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente não seja preso antes da conclusão do julgamento, no próximo dia 4. A presidente Cármen Lúcia submeteu então o pedido aos demais ministros. Por 6 votos a 5, a liminar foi concedida.

Votaram em favor de impedir a prisão de Lula antes do dia 4 os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Em favor de permitir, votaram ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Condenação e habeas corpus

Em janeiro, o ex-presidente Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) , responsável por analisar os processos da Lava Jato em segunda instância.

Os desembargadores do TRF-4 decidiram que a pena deverá ser cumprida quando não couber mais recurso ao próprio tribunal. O único recurso possível já foi apresentado e será julgado na próxima segunda (26).

O objetivo do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente ao STF é derrubar decisão de janeiro do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, durante o recesso do Judiciário, negou um primeiro pedido para evitar a prisão de Lula.

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Projeto de Lei lançado por governo Bolsonaro propõe alterações em diversos pontos do Código e Trânsito

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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As alterações propostas incluem mudanças em regras já vigentes e, também, implantação de novas normas.

Desde o mês de junho, o governo Bolsonaro tem feito proposições para modificar algumas das normas dispostas no Código de Trânsito Brasileiro. As propostas de mudança constam no Projeto de Lei (PL) 3.267/2019.

As modificações relacionam-se a diversos pontos da legislação de trânsito, incluindo desde a obrigatoriedade do uso de faróis baixos ligados, até o prazo de validade da carteira de habilitação.

Contudo, até que haja a aprovação do projeto que contempla as modificações, os condutores devem seguir as normas vigentes no Código para que não sejam multados.

Em sua maioria, as propostas de mudança objetivam retirar ou tornar mais brandas penalidades aplicadas a motoristas frente a determinadas condutas. No entanto, algumas modificações trazem novas normatizações e ajustes em proposições já feitas no Código de Trânsito Brasileiro. Algumas delas podem afetar diretamente a conduta exigida dos motoristas atualmente.

A primeira que pode ser citada refere-se à obrigatoriedade do uso da luz baixa por todos os veículos. O uso da luz baixa seria mantido apenas em vias de faixa simples, e não mais em rodovias, e somente nos casos em que o veículo não possui luz de rodagem diurna (LED).

Também, para suprir o não-uso dos faróis baixos, todos os carros passariam a vir de fábrica com luzes de rodagem diurna. A obrigatoriedade de fabricação dos veículos com luz de rodagem diurna também seria uma norma a ser acrescentada no CTB.

A penalidade que os motoristas deixariam de receber por não usar o farol baixo durante o dia é uma multa de classificação média no valor de R$130,16 e a adição de quatro pontos na CNH.

Outra modificação importante que o projeto propõe relaciona-se ao uso do equipamento de segurança infantil no veículo, a cadeirinha. A partir da aprovação do projeto, os condutores deixariam de ser multados por não utilizar o equipamento ou por usá-lo de forma incorreta, recebendo apenas uma notificação por escrito.

Nesse caso, os motoristas deixariam de receber uma multa gravíssima no valor R$293,47 e a soma de sete pontos na carteira, penalidade que é vigente pela atual legislação.

Uma terceira importante modificação refere-se à emissão do CRLV do veículo. Pela mudança, a emissão de novo CRLV dependeria de o veículo ter atendido a qualquer chamada de recall feita pela montadora, além das demais obrigatoriedades.

A norma de atendimento ao recall entraria como uma nova regra estabelecida no Código de Trânsito, já que não é disposta na legislação atual.

Outra modificação que altera diretamente condutas que os condutores precisam ter atualmente é o tempo de validade da CNH. A validade do documento, pelo projeto, dobraria, passando a valer não mais cinco anos, mas 10.

Para condutores com idade superior a 65 anos, a validade também aumentaria de três para cinco anos.

A penalidade para transitar com CNH vencida, que é multa de R$293,47 e sete pontos adicionados na carteira, seria aplicada, portanto, considerando o prazo de validade ampliado.

Também relacionada à expedição da Carteira Nacional de Habilitação, porém, dessa vez, para motoristas profissionais, outra modificação refere-se à obrigatoriedade de realização do exame toxicológico.

Com a modificação, o exame deixaria de ser obrigatório para condutores de ônibus, caminhão e veículos semelhantes.

Ainda sobre a emissão da CNH, o Projeto de Lei propõe mudanças no prazo de 15 dias que o candidato precisa aguardar para realizar a prova prática ou escrita do processo de habilitação, caso reprove. Pela modificação, o prazo deixaria de existir e o candidato poderia realizar a avaliação novamente em um prazo menor, de acordo com a sua possibilidade.

Relacionando-se de forma mais próxima a motocicletas e ciclomotores, o projeto indica a necessidade de especificar o que são bicicletas motorizadas e semelhantes, a fim de apontar a não-necessidade de emplacamento para esses veículos.

A outra mudança, também relacionada à condução da categoria, é relativa ao uso de capacetes com viseira ou óculos de proteção.

O projeto especifica que o uso de capacete em desacordo com a regulamentação do CONTRAN, isto é, sem a viseira ou os óculos, é infração de classificação média, e que gera multa de R$130,16 e quatro pontos na CNH. Tal especificação, até o momento, só é realizada nas determinações do CONTRAN, e não de forma específica no CTB.

E uma das mais importantes mudanças propostas no projeto e que diz respeito à conduta dos condutores brasileiros é o aumento do limite de pontos na CNH.

A alteração dobraria o limite de pontos, fazendo com que o condutor recebesse a penalidade de suspensão do direito de dirigir apenas quando atingisse 40 pontos ou mais, e não 20 ou mais pontos.

Para que as modificações propostas sejam efetivadas, o PL precisa ser aprovado em todas as etapas de avaliação. Enquanto isso, os motoristas devem conhecer e cumprir com as normas de que dispõe a atual legislação de trânsito, inclusive valendo para delivery.

Saiba mais sobre possíveis modificações pelas quais pode passar o Código de Trânsito Brasileiro.

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O que é o desempeno de motos e qual a sua importância? Descubra aqui!

As motos são veículos práticos e que, na maioria das vezes, demandam menos gastos do que outros tipos de veículos, especialmente no que diz respeito ao uso de combustível e a aspectos mecânicos, como reparos e substituição de peças.

Ainda assim, para que a sua moto funcione como você deseja, mantendo um bom desempenho e zelando pela sua segurança no trânsito, é indispensável que todas as peças estejam em bom estado de conservação e em conformidade com as condições normais e ideais.

Pensando nisso, um assunto muito importante – e que nem sempre tem o devido destaque na mídia – é o desalinhamento do chassi da motocicleta ou, como se costuma dizer popularmente, o empeno de motos.

Caso você seja o proprietário ou o condutor de uma moto, dar atenção para o chassi e garantir que ele esteja alinhado deve estar entre seus cuidados e preocupações.

Se você não está por dentro desse assunto, não se preocupe! Neste artigo, vou explicar tudo o que você precisa saber. Confira!

O que é o desempeno de motos?

O chassi de uma moto acaba sendo uma peça que fica bastante exposta, especialmente em casos de impactos, colisões ou quedas.

Muitas pessoas pensam que o empeno do chassi acontece somente em motocicletas utilizadas em trilhas ou em esportes, como o motocross, mas isso não é verdade!

Mesmo que não aconteça com a mesma facilidade e frequência do que em situações mais extremas, como os esportes ou trilhas, o empeno também ocorre em motos usadas no dia a dia, tanto em rodovias como em outros tipos de vias.

Mas o que é esse empeno?

Na prática, “empeno de motos” ou “ter uma moto empenada” nada mais é do que o desalinhamento do chassi, uma situação que, além de ser um problema visual, coloca em risco a segurança do condutor, principalmente por interferir na realização de certas manobras comuns no cotidiano de todo motociclista.

E o que fazer nesses casos? É o que veremos a seguir!

Como realizar o desempeno do chassi?

Quando, por diversas razões – por exemplo, uma batida com outro veículo ou uma colisão – o chassi fica empenado, é possível realizar o desempeno dessa peça, ou seja, fazer com que ela esteja alinhada novamente.

Erroneamente, algumas pessoas decidem realizar o desempeno da moto por conta própria, utilizando métodos que podem danificar seriamente a motocicleta.

Um desses procedimentos equivocados é usar ferramentas, como a marreta, para tentar reacomodar o chassi e desempenar a moto.

Esse método não é apenas prejudicial para a moto, como também é ineficaz. Ou seja, ao final do processo, além de ter uma moto danificada, ela continuará desalinhada/empenada.

O que fazer então?

A melhor saída é, sem dúvida alguma, levar a sua moto até uma mecânica de sua confiança, preferencialmente aquelas que sejam especializadas e podem, de fato, desempenar a sua moto sem causar maiores danos.

Hoje, as técnicas utilizadas para o realinhamento do chassi são excelentes, com uma prática aprimorada e o uso de materiais de ponta, como o laser, que garante a total precisão no posicionamento das peças.

Tais técnicas permitem que, ao final do processo, a moto tenha características idênticas ou praticamente idênticas àquelas que tinha quando saiu da fábrica.

Os preços cobrados para desempenar uma moto variam de mecânica para mecânica. Além disso, o modelo da sua moto e o ano de fabricação também influenciarão.

No entanto, se você avaliar bem o custo-benefício, verá que pagar pelo desempeno feito por profissionais sairá muito mais barato do que tentar fazer por si mesmo, utilizando martelos, marretas ou ferramentas similares.

Trafegar com motocicleta em mau estado de conservação pode gerar multas?

Conduzir motocicleta ou quaisquer outros tipos de veículos automotores em mau estado de conservação é, segundo o art. 230, inciso XVIII do CTB, uma infração grave.

A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23, além dos cinco pontos na CNH. Como medida administrativa, está prevista, ainda, a retenção do veículo para regularização.

Vejamos: trafegar com uma moto empenada não é, por si só, uma infração de trânsito, já que o CTB não fala especificamente sobre isso em nenhum de seus artigos.

Ainda assim, dependendo do quão grave seja esse empeno, ele pode prejudicar o bom desempenho da moto e colocar em risco a segurança do condutor.

Nesses casos, o agente de trânsito pode entender que o artigo do qual falamos anteriormente pode ser aplicado e, portanto, o condutor provavelmente será penalizado com as devidas consequências.

 

Assim, cuidar da sua moto é, ao mesmo tempo, manter o zelo pela sua segurança e pela boa conservação do seu veículo.

Procure sempre manter a sua moto em boas condições e levá-la para revisões periódicas em uma oficina de sua confiança! Você também pode procurar um serviço confiável de proteção veicular para motos que ofereça o serviço de desempeno.

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