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No processo, a vítima, Sra Y. N. L., que caiu no buraco não sinalizado, pede à Justiça a condenação do Município de Cruzeiro do Sul, para indenizar...
O dono do caminhão que faz a coleta de lixo no município pede a condenação da Prefeitura de Tarauacá em R$ 18.645,00 (dezoito mil, seiscentos e...
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Por maioria, Plenário decide que o foro por prerrogativa de função no STF fica restrito a parlamentares federais nos casos de crimes comuns cometidos após diplomação...
Ministro determina baixa de processos contra parlamentares federais aplicando novo entendimento do STF O ministro Dias Toffoli determinou a baixa de seis ações penais e um...
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