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Cruzeiro do Sul

Motociclista cai em buraco e processa Prefeitura de Ilderlei Cordeiro

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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No processo, a vítima, Sra Y. N. L., que caiu no buraco não sinalizado, pede à Justiça a condenação do Município de Cruzeiro do Sul, para indenizar a motociclista lesionada por danos materiais, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescido de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Entenda o caso:
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Narra o processo nº. 0700207-21.2018.8.01.0002, que não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, ou https://www.tjac.jus.br/ que a autora Sra Y. N. L. dirigia sua motocicleta, no dia 17/04/2017, quando na altura do PS – Hospital do Juruá, sofreu um acidente na via pelas más condições de manutenção desta, quando o automóvel que estava a sua frente passou por um buraco entre os eixos das rodas e a motociclista estava logo atrás, que não viu esse buraco, e devido a proporção anormal e de grande profundidade do buraco, a moto foi quase “engolida” pela cratera, vindo a derrubar a Autora, que sofreu escoriações pelo corpo.
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A Reportagem do Acre.com.br apurou também que, logo após o acidente, a vítima foi encaminhada e atendida no PS e sua moto sofreu muitas avarias.
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O advogado da vítima afirmou que esta acidentou-se em um buraco na pista da direita, que se encontrava aberto e sem sinalização sobre o buraco aberto. A polícia de transito preencheu o BAT, informando sobre o acidente e que o devido buraco não estava sinalizado.
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A Reportagem do Acre.com.br apurou o outro lado da história. Contestando os fatos narrados pela motociclista, o advogado da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, sob o comando do Prefeito Ilderlei Cordeiro, afirmou que o Município de Cruzeiro de Sul não irá se responsabilizar pelos prejuízos, e que a Prefeitura não pode ser condenada a arcar com os danos sofridos pela motociclista, e pediu na Justiça a total improcedência dos pedidos da vítima, para não pagar nada à esta.
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Disse ainda o advogado da Prefeitura que a vítima teve culpa pelo seu próprio acidente, a chamada culpa concorrente.
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A Prefeitura não foi condenada, nem sentenciada; estando o processo em andamento, mas em fase final, já tendo a Prefeitura se manifestado e exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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ACRE

Homem é achado morto em igarapé no interior do Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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No AC, bombeiros registraram 33 mortes por afogamento em 2019 — Foto: Gledisson Albano/Rede Amazônica Acre

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ACRE

Em Cruzeiro do Sul, moradora e Prefeitura são condenados por poluição de rua com esgoto a céu aberto

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul baseou-se na legislação sobre a proteção ao meio ambiente e na responsabilidade em reparar dano causado

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou Ente Público e uma moradora que polui a rua na qual reside por dano ambiental. A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra  o Ente municipal e a moradora acusada de  jogar esgoto doméstico na rua. Segundo os autos, na casa da denunciada há despejo de esgoto doméstico na rua a céu aberto, o que tem ocasionado transtornos aos vizinhos.

Dessa forma, no prazo máximo de 90 dias, a moradora deverá executar obras de saneamento básico em sua casa, seguindo as orientações da Vigilância Sanitária, “de forma a impedir que o esgoto continue correndo a céu aberto e transborde para a via pública e terrenos particulares”, destaca a sentença, publicada na edição n° 6.512 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira, 9. Caso, ela não cumpra a obrigação será penalizada com multa diária de mil reais.

Já o Município reclamado foi condenado em caráter subsidiário, por competência prevista em lei para cuidar do meio ambiente e promover o saneamento básico, explicou o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária e responsável pela sentença. Assim, o segundo requerido deverá realizar as adequações necessárias para resolver a situação.

Legislação para proteger meio ambiente

Ao avaliar o caso, o magistrado embasou seu julgamento na legislação que trata da proteção ao meio ambiente. “A Constituição da República, em seu artigo 225, prevê os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente, e ainda, no § 3.º, traz expressamente a obrigação de reparar os danos causados”, escreveu o juiz.

Além disso, o magistrado também enfatizou que “conforme a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) deve-se ter por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”.

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