A cobrança de Imposto Seletivo na extração de bens minerais destinados à exportação terá fortes impactos à economia brasileira. Além de afetar a competitividade do petróleo brasileiro, primeiro item da pauta exportadora em 2024, trará reflexos negativos na balança comercial nacional. Em 2024, exportamos mais de 500 milhões de barris de petróleo de alta qualidade, totalizando uma entrada de recursos de US$ 44,8 bilhões. A incidência do Imposto Seletivo também terá efeitos nocivos nos projetos em campos maduros e de acumulações marginais, que tiveram expressivo aumento de produção nos últimos anos.

O setor de óleo e gás mantém um diálogo aberto e transparente com o parlamento. Nesse sentido defende que o veto do Poder Executivo ao inciso I do Art. 413 do PLP 68/2024 abriu flanco indevido à tributação do petróleo exportado, o que deve ser revisto pelo Congresso. Dessa forma, será atendido o pilar constitucional da não tributação de produtos exportados, assim como fazem os demais países, permitindo que o petróleo nacional continue sendo competitivo e um grande gerador de receitas, impostos, empregos e renda para o país.

O desenvolvimento econômico e social brasileiro é historicamente baseado no crescimento de cadeias produtivas importantes, como o agronegócio, a mineração e o setor de óleo e gás, que geram receitas relevantes, milhões de empregos, alta arrecadação para o poder público e atraem vultosos investimentos e projetos estratégicos para o Brasil.

Neste papel de importante indutor da economia, a indústria de óleo e gás tem contribuído positivamente para os indicadores socioeconômicos do país. Gera, por ano, 1,6 milhão de postos de trabalho diretos e indiretos; tem uma participação de 17,2% no PIB industrial do país e a sua cadeia produtiva recolheu R$ 250 bilhões em impostos para a arrecadação da União, estados e municípios, somente em 2024. Até 2033, projetamos uma arrecadação de royalties, participações especiais e lucro óleo de R$ 253 bilhões.

Esses números mostram a relevância do setor na geração de receitas para o Estado e no desenvolvimento econômico e social do Brasil. Cabe lembrar que de cada três barris de petróleo produzidos no Brasil, dois correspondem a taxas, impostos e royalties. Ao impor a cobrança do Imposto Seletivo sobre a exportação do petróleo é certo um impacto considerável, não apenas na indústria de óleo e gás, mas também em diferentes cadeias produtivas na economia brasileira.

A indústria de óleo e gás apoia a reforma tributária, pois entende que representa um marco histórico para o país. Ao final do processo de regulamentação, a previsão é que tenhamos um arcabouço tributário mais moderno, com a redução da evasão fiscal e a simplificação do regime nacional de recolhimento de impostos. Entretanto, o veto ao inciso I do Art. 413 do PLP 68/2024 traz preocupações, uma vez que o texto suprimido ratificava o texto constitucional introduzido pela Emenda Constitucional 132, que atuava na direção da não incidência do Imposto Seletivo sobre as exportações. Dessa forma, o veto contraria o próprio texto constitucional.

Tornar o petróleo brasileiro menos competitivo no mercado internacional, que não tem uma carga tributária tão elevada quanto a brasileira, transmite também um sinal negativo aos investidores, especialmente em um momento em que se discute a necessidade de explorar e investir em novas áreas, como a Margem Equatorial e a Bacia de Pelotas, como uma estratégia para repor as reservas de petróleo e fortalecer a segurança energética do país.

No atual cenário global de energia, vivemos um momento de oportunidades para ampliar a exportação de petróleo e consolidar nossa posição como um player estratégico em mercados como Europa e China. Especialmente diante das atuais e potenciais tarifações norte-americanas, podem existir novas oportunidades para o petróleo brasileiro, que tem menor emissão de carbono e enxofre em sua produção, o que torna o nosso produto ainda mais atrativo para o comércio exterior.

Por fim, vale ressaltar a inegável importância do setor de óleo e gás no processo da transição energética em curso, seja para garantir a segurança energética que o país precisa, como também por viabilizar, por meio de investimentos e soluções tecnológicas de descarbonização a introdução de fontes de energia de baixo carbono na matriz energética nacional.

Teremos sucesso nesse processo se a indústria brasileira de óleo e gás se mantiver competitiva. E essa condição passa por um sistema tributário equilibrado que não onere ainda um segmento estratégico para a economia nacional.

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