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Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?

Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.

Veja algumas delas.

Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

– Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.

– Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

– Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

– Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

– Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Estacionar e parar são a mesma coisa?

Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.

O anexo I do CTB explica bem essa diferença:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.

É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?

Não só é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.

  1. Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.
  2. Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.
  3. Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Caso você more no Distrito Federal, seu recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

 

Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

Foi autuado e quer recorrer? Fale com a equipe Doutor Multas.

Abaixo, estão os dados para que você entre em contato.

E-mail: [email protected]

Telefone: 0800 6021 543.

 

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Mulher é executada com 3 tiros e adolescente baleada dentro de casa, no interior do Acre

Alerta Acre, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Francisca Andrade de Barros, 30 anos, morreu e uma menor de 14 anos ficou gravemente ferida por disparo de arma de fogo na noite desta segunda-feira (16), na BR-317, no KM 52, na Estrada de Boca do Acre, na Vila Pia, no município de Acrelândia.

Segundo informações de familiares, 4 homens chegaram em um carro de cor branca, pularam a cerca e começaram a chamar pelos nomes dos moradores da residência, quando uma das 8 pessoas que moram no local abriu a porta, momento este, que um dos homens colou pé e não deixou mais a porta ser fechada, em seguida deram um tiro na porta, e os criminosos invadiram a casa e começaram a tirar nas vítimas.

A adolescente que estava dormindo na sala e tentou correr para os fundo da residência, pegou um tiro nas costas. Já a dona de casa, Francisca Andrade de Barros, foi morta dentro do seu quarto com 3 tiros, sendo um na cabeça, um no peito e outro na mão direita.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e levaram duas ambulâncias para faz o socorro das vítimas, mas quando chegaram ao local apenas conseguiram atestar a morte de Francisca, e socorreram a adolescente que foi levada para o Pronto-Socorro de Rio Branco em estado gravíssimo.

A Polícia Militar também esteve no local e isolou a área para os trabalhos da perícia. Os militares ainda colheram informações e tentaram procurar pela autora do crime na região, mas não encontraram ela até o momento.

O caso será investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Segundo membros da família, há cerca de um mês alguns homens também tentaram arrombar a portas, mas não conseguiram, apenas fizeram disparos nas paredes da residência e foram embora. É mais um capítulo da guerra de facção no interior do estado.

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Acre vai receber R$ 23 milhões recuperados pela Operação Lava Jato em desvios da Petrobras

Governadores dos estados da Amazônia Legal se reuniram na tarde desta segunda-feira, 16, com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para definir os critérios para divisão de R$ 430 milhões do Fundo Petrobrás entre Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia, Roraima, Pará, Mato Grosso, Maranhão e Tocantins. O vice-governador Major Rocha, representou o estado e recebeu a confirmação de que o Acre vai receber, nos próximos dias, a quantia de cerca de R$ 23 milhões para ações no meio ambiente e combate aos incêndios florestais.

O dinheiro que será repassado aos estados é proveniente do repatriamento de valores que foram recuperados pela Operação Lava Jato em desvios da Petrobras. Do total de 430 milhões, metade será dividida igualitariamente entre os nove estados e repassados imediatamente. A outra metade será dividida segundo critérios que serão discutidos entre o Ministério do Meio Ambiente e os governadores que compõem a Amazônia Legal.

Os R$ 23 milhões e 888 mil reais iniciais deverão ser investidos na fiscalização e controle ambiental e no custeio de despesas para o combate às queimadas. Os outros quase R$ 24 milhões serão liberados após a análise conjunta de prioridades dos estados, tais como: número de focos de queimada, tendo por base o ano de 2018; extensão territorial do estado e população; extensão da faixa de fronteira linear; Produto Interno Bruto (PIB)e o volume de área desmatada por estado e também serão usados para ações do meio ambiente.

Os critérios não estão fixados em definitivo e os governadores deverão se reunir com o ministro Ricardo Salles no início de outubro para avaliarem novamente a distribuição.

Rocha disse que a urgência no repasse se deve ao trabalho que deverá ser desenvolvido ainda neste verão, para que as ações possam se prolongar e que no próximo ano não aconteçam os transtornos ambientais que ocorreram em 2019.

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