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Veja a ideia: Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O escritor e servidor público Maikon Fabrício Ferreira Viana apresentou, nesta semana, ao Senado Federal a ideia inédita de realização da Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil.

O escritor e idealizador da ideia, explica que a ideia “busca a implementação de um conjunto de ações que é, a um só tempo, provavelmente, único e inédito, em todo o Brasil, e que, seguramente, impactará positivamente sobre o âmbito educacional, além de poder impactar, prestigiosamente, a política e a cultura da sociedade acreana, e o turismo local“.

Afirmou que “Tal semana dar-se-á, anualmente, de 15 a 19 nov., com esp. atenção aos dias 15 (Proclam._República) e 17 (Assin._Tratado_Petrópolis). Nessa direção, observa o embaixador e prof. Rubens Ricupero: Em relação às implicações duradouras …, o que sobressai … é o valor fundador do episódio. Ao resolver … um desafio com alto risco de provocar guerra, consolidou-se a opção da República …pela paz” – diz Maikon.

Para apoiar a ideia e votar a favor da sua aprovação, clique no link aqui. O proponente da ideia, explica a proposta no artigo abaixo.

O Acre “é um caso único e incomparável. Excepcional.”

(Embaixador e professor Rubens Ricupero)

PREÂMBULO

Muito embora, com larga frequência, o mundo político não seja de cooperação, o atual momento, assinalado por crises de múltiplas dimensões, explicitamente, adverte (-nos) para a elaboração coletiva de soluções e de projetos, especialmente, aqueles que beneficiem o número máximo possível de indivíduos, atendendo, assim, ao princípio da supremacia do interesse público. Nessa perspectiva, propõe-se o engajamento por autoridades/membros não só dos Poderes Legislativo e Executivo, mas, também, e principalmente, por parte de docentes, profissionais, intelectuais e outras pessoas/agentes integrantes de setores da sociedade civil organizada do Acre, além da comunidade, em geral, daquele Estado, bem como outros interessados.

Em verdade, a presente minuta, que, de certo modo, coloca o Acre na vanguarda do civismo, no Brasil, busca a implementação de um conjunto de ações que é, a um só tempo, muito provavelmente, único e inédito, em todo o País, e que, seguramente, impactará muito positivamente sobre o âmbito educacional, além de poder impactar, prestigiosamente, a política e a cultura da sociedade acreana, de modo benéfico, além de possibilitar a fomentação do turismo naquela unidade federativa, e, ademais, proporcionar justa apreciação e valorização acerca da imensa relevância daquele Estado para a história do Brasil, em múltiplos aspectos.

TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA

Item 1º. A semana supracitada poderá ser implementada em duas etapas/frentes:

I – Estadual e regional (em relação à Região Norte), por meio de decreto ou de lei; e

II – Nacional.

TÍTULO II – DA JUSTIFICATIVA

Item 2º. Tal semana dar-se-á, anualmente, de modo mais preciso, de 15 a 19 de novembro, com especial atenção aos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e (sobretudo) 17 do mesmo mês (Assinatura do Tratado de Petrópolis). Nessa direção, observa o embaixador e professor Rubens Ricupero:

Em relação às implicações duradouras para a diplomacia brasileira, o que sobressai, acima de tudo, é o valor fundador do episódio. Ao resolver-se pela negociação e pela transação, um desafio com alto risco de provocar guerra, consolidou-se a opção da República pela diplomacia e pela paz[1]

TÍTULO III – DA FORMA DE CONCEPÇÃO/ELABORAÇÃO

Item 3º. Para efeitos de concepção, aprimoramento e de possível e posterior execução do que é, atualmente, esta minuta, definir-se-á calendário com previsão para audiências públicas e assembleias, no Legislativo do Acre, bem como em outros espaços, esferas, lugares e/ou entidades, a fim de se construir, democraticamente, projeto que resulte em lei (ou, em último caso, decreto) para instituição legal da Semana Nacional e Regional em tela, por meio de diálogo com organizações como a Universidade Federal do Acre – UFAC, o Instituto Federal do Acre – IFAC, Museu da Borracha, Sindicato dos Soldados da Borracha, Secretaria Estadual de Educação do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Academia de Letras do Acre, Serviço Social do Comércio no Acre – SESC/AC, dentre muitas outras. Para tanto, também, poderão ser criados grupos ou comissões de trabalho.

Parágrafo único. O processo de escolhas dos membros da referida comissão poderá ocorrer mediante escolha de agentes de entidades como as mencionadas acima, dentre outras. E mais: poderá ocorrer de forma anual ou bienal, ou conforme se decidir, posteriormente, em audiências públicas e/ou em assembleias legislativas.   

TÍTULO IV – DOS EVENTOS/PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS INTEGRANTES DA SEMANA NACIONAL E REGIONAL

Item 4º. Poderão ser instituídos os Prêmios Literários do Estado do Acre, com temas que versem, preferencialmente, sobre a história, a política, a cultura, biografias de grandes personagens do sudoeste amazônico etc., mediante o concurso de obras inéditas ou publicadas, em determinado período. Um excelente exemplo, nesse sentido, seria o Prêmio Leandro Tocantins, de história social, de abrangência nacional e regional, cujo resultado seria anunciado durante os festejos da Semana Nacional. Outro exemplo: Prêmio Dr. Enéas Ferreira Carneiro.

Item 5º. Poderá ser criado bloco de rua intitulado “Somos do Acre, com muita alegria!” (entre outros), para celebrar/propagar manifestações culturais, especialmente, no Dia Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil (17 de novembro), a exemplo de corais e de fanfarras (para o Hino do Estado do Acre), cantigas, lendas e contos sobre o Acre; réplicas de artigos usados por seringueiros etc.

Item 6º. Realização efetiva de oficinas de leitura e de escrita sobre o Acre para jovens e crianças acreanas (sobretudo, aquelas menos abastadas ou que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica), ao longo do ano letivo ou, ao menos, nos três meses antecedentes ao início de cada edição da Semana Nacional, a saber: agosto, setembro e outubro. Para consecução do objetivo do presente item/artigo, tais oficinas poderão realizar-se mediante atividades de extensão escolar e/ou universitária, com colaboração (termo de cooperação técnica; convênio de cooperação pedagógica ou similar) de instituições como a Universidade Federal do Acre – UFAC, Instituto Federal do Acre – IFAC, Secretaria Estadual de Educação do Acre, secretarias municipais de educação e congêneres, a exemplo da Academia de Letras do Acre e muitas outras. Na verdade, a partir da criação e manutenção de tais oficinas, poderão ser instituídos os Prêmios Literários Jovens Escritores do Acre, voltados a estudantes da rede pública de Educação do Estado do Acre, mais precisamente, da Educação Básica, inclusive EJA.

Item 7º. Financiamento/apoio à produção de documentários/microsséries em torno do Acre, além da possibilidade de premiação e apresentação dos mesmos, na ocasião de cada edição da Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil.

TÍTULO V – DOS RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS

Item 8º. Poderá ser instituída previsão legal acerca de dotação orçamentária específica para realização do (s) evento (s) objeto (s) desta minuta, inclusive, por meio da criação de um fundo destinado exclusivamente para a Semana Nacional e Regional de que ora se trata. Além disso, os custos decorrentes do decreto/lei que vierem a se consumar, para a realização de trabalhos/atividades em prol da Semana Nacional de Conscientização e Celebração em torno da (imensa) relevância da Questão do Acre para o Brasil, poderão ser arcados por intermédio de cooperação financeira/orçamentária entre diversos órgãos/organizações interessados (inclusive, por meio de patrocínios/parcerias público-privadas), ou conforme se decidir, posteriormente, exigindo-se, para tanto, acurado estudo. 

TÍTULO VI – DA PUBLICIDADE, DA DIFUSÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Item 9º. No período que abranger a Semana Nacional, haverá intensas campanhas em redes sociais, e em canais de rádio, e ainda, na televisão (aberta e fechada), a exemplo de TV Cultura, Futura, TV Escola, TV Senado, dentre outras. Para tanto, igualmente, poderá ser criado um canal a respeito do assunto, no Youtube (por exemplo), e em outras mídias sociais, para disponibilização de vídeoaulas atinentes ao assunto e sobre a realização de tal Semana. Também, poderão realizar-se web conferências, a ser transmitidas a escolas de outros Estados, quando da realização da Semana Nacional e Regional. Ainda nessa linha, professores, escritores, pesquisadores e estudantes (acreanos ou não) especialistas no assunto (mediante publicações de artigos, livros, monografias, dissertações e outros) poderão ministrar palestras relativas à Questão do Acre e à história do Acre, bem como outros temas acerca do Estado, inclusive, mediante convênios com outras unidades federativas. Por consequência, poderão receber certificados de menção honrosa, de elogio, de aplauso e/ou outras distinções honoríficas, pelo trabalho que prestarem.

Item 10. A realização do cerimonial de lançamento (anual) da Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil poderá ocorrer mediante assistência de pessoal do quadro de secretarias de cultura [bibliotecários, produtores culturais, p. ex.], turismo e eventos, e, também, por meio de secretarias de Educação e similares.

Autoria: Maikon Fabrício Ferreira Viana é  servidor público e escritor. Finalista do Prêmio Rio de Literatura 2016 – 2ª. edição, na categoria Melhor Obra Publicada/Ensaio – nacional – com a obra A QUESTÃO DO ACRE: um intricado tabuleiro na Era dos Impérios: das encrencas à solução (sob pseudônimo Marquês da Amazônia). Também, sou vencedor dos Prêmios Literários Cidade de Manaus 2016, por intermédio da obra BATALHAS DO ESTANHO: memórias de um gigante, garimpo Bom Futuro: de Padre Ângelo a Grande – Prêmio Nacional Áureo Nonato 2016.

[1] RICUPERO, Rubens. Acre: o momento decisivo de Rio Branco. In: PEREIRA, Manoel G. (org.). Barão do Rio Branco: 100 anos de memória. Brasília: FUNAG, 2012, p. 156; ênfase acrescentada.

Para apoiar a ideia e votar a favor da sua aprovação, clique no link aqui:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=106705

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=106705

Ideia proposta: Semana Nacional de Conscientização e Celebração em torno da relevância da Questão do Acre. Clique aqui.

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Homem misterioso (nome não revelado) é condenado por comprar moto roubada

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Homem é condenado a um ano e cinco meses por comprar moto roubada.

Acusado desconfiou que tinha adquirido veículo roubado e durante abordagem de autoridades policiais evadiu-se

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou homem a um ano, cinco meses e 15 dias de detenção em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, em função do denunciado ter cometido o crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal).

Conforme é relatado nos autos, as autoridades viram a moto trafegando pela Rua Benjamin Constant em atitude suspeita, consultaram a placa e constataram haver restrição no veículo, então, pediram para acusado parar, mas ele fugiu. Depois abandonou a moto e correu em direção ao matagal.

Sentença

O juiz de Direito Raimundo Nonato foi o responsável pela sentença, publicada na edição n°6.513 do Diário da Justiça Eletrônico, do último dia 10. O magistrado observou que durante o interrogatório, o acusado reconheceu que desconfiou que a moto fosse roubada, quando não obteve os documentos do veículo após a compra.

“O acusado declarou ter imaginado que a motocicleta tratava-se de produto de origem ilícita, confirmando que, quando a polícia deu voz de parada, a primeira coisa que pensou foi que teriam verificado a placa e, consequentemente, isso seria um problema”, anotou o juiz.

Receptação

Na sentença, o magistrado explicou que a receptação é delito acessório, pois a pessoa que comprou ou recebeu o item sabendo ser roubado é punida, independente da identificação dos responsáveis pelo roubo. O juiz também discorreu sobre as consequências desse tipo de crime.

“O crime de receptação sempre está por trás de algum fato delitivo, alimentando, em especial, a prática de outros crimes contra o patrimônio, motivo pelo qual deve o receptador ser censurado de modo exemplar, notadamente porque tem plena consciência de sua ação devastadora no submundo da criminalidade, com danos sequenciais de caráter irreparável à população”, concluiu. Com informações GecomTJAC.

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Juiz de Brasileia condena por furto qualificado dupla que arrombou residência

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Veículo roubado foi levado para Bolívia. O crime ocorreu em março de 2019.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileia condenou dupla responsável por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Um réu teve pena estabelecida em sete anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e o condutor do carro de apoio do crime recebeu pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto.

De acordo com a sentença, os réus realizaram uma ação premeditada, arrombando o portão de uma residência e subtraindo um carro, uma moto e uma televisão durante a madrugada.

Segundo a investigação, ação criminosa foi demandada por um homem que está recluso na Bolívia. A intenção era roubar uma camionete, mas o dono tinha saído com o veículo, logo foi subtraído o outro carro que estava na garagem.

O veículo foi levado para território boliviano e não foi recuperado. Durante a perseguição policial, a moto foi abandonada duas ruas depois e o condutor do carro de apoio foi preso em flagrante. Havia outras pessoas envolvidas no ato infracional que não foram identificadas.

A confissão dos réus esclareceu que o carro furtado seria utilizado em um assalto ao banco, na qual um caixa eletrônico seria estourado por artefato explosivo e, de fato, três “bananas de dinamite” foram apreendidas com um dos agentes.

Um deles justificou que a finalidade do delito era pagar dívida na facção, porque tinha sido preso anteriormente com uma arma, assim, foi culpado por desmunir e deixar mais frágil a organização criminosa.

Ao arbitrar a dosimetria, o juiz de Direito Clovis Lodi considerou como majorantes da pena o fato de o crime ter sido praticado durante o período de repouso noturno e com rompimento de obstáculo, ou seja, o arrombamento. Os réus poderão apelar em liberdade e juntos devem indenizar a vítima em R$ 50 mil.

A decisão foi publicada na edição n° 6.513 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 42).

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