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Veja a ideia: Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O escritor e servidor público Maikon Fabrício Ferreira Viana apresentou, nesta semana, ao Senado Federal a ideia inédita de realização da Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil.

O escritor e idealizador da ideia, explica que a ideia “busca a implementação de um conjunto de ações que é, a um só tempo, provavelmente, único e inédito, em todo o Brasil, e que, seguramente, impactará positivamente sobre o âmbito educacional, além de poder impactar, prestigiosamente, a política e a cultura da sociedade acreana, e o turismo local“.

Afirmou que “Tal semana dar-se-á, anualmente, de 15 a 19 nov., com esp. atenção aos dias 15 (Proclam._República) e 17 (Assin._Tratado_Petrópolis). Nessa direção, observa o embaixador e prof. Rubens Ricupero: Em relação às implicações duradouras …, o que sobressai … é o valor fundador do episódio. Ao resolver … um desafio com alto risco de provocar guerra, consolidou-se a opção da República …pela paz” – diz Maikon.

Para apoiar a ideia e votar a favor da sua aprovação, clique no link aqui. O proponente da ideia, explica a proposta no artigo abaixo.

O Acre “é um caso único e incomparável. Excepcional.”

(Embaixador e professor Rubens Ricupero)

PREÂMBULO

Muito embora, com larga frequência, o mundo político não seja de cooperação, o atual momento, assinalado por crises de múltiplas dimensões, explicitamente, adverte (-nos) para a elaboração coletiva de soluções e de projetos, especialmente, aqueles que beneficiem o número máximo possível de indivíduos, atendendo, assim, ao princípio da supremacia do interesse público. Nessa perspectiva, propõe-se o engajamento por autoridades/membros não só dos Poderes Legislativo e Executivo, mas, também, e principalmente, por parte de docentes, profissionais, intelectuais e outras pessoas/agentes integrantes de setores da sociedade civil organizada do Acre, além da comunidade, em geral, daquele Estado, bem como outros interessados.

Em verdade, a presente minuta, que, de certo modo, coloca o Acre na vanguarda do civismo, no Brasil, busca a implementação de um conjunto de ações que é, a um só tempo, muito provavelmente, único e inédito, em todo o País, e que, seguramente, impactará muito positivamente sobre o âmbito educacional, além de poder impactar, prestigiosamente, a política e a cultura da sociedade acreana, de modo benéfico, além de possibilitar a fomentação do turismo naquela unidade federativa, e, ademais, proporcionar justa apreciação e valorização acerca da imensa relevância daquele Estado para a história do Brasil, em múltiplos aspectos.

TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA

Item 1º. A semana supracitada poderá ser implementada em duas etapas/frentes:

I – Estadual e regional (em relação à Região Norte), por meio de decreto ou de lei; e

II – Nacional.

TÍTULO II – DA JUSTIFICATIVA

Item 2º. Tal semana dar-se-á, anualmente, de modo mais preciso, de 15 a 19 de novembro, com especial atenção aos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e (sobretudo) 17 do mesmo mês (Assinatura do Tratado de Petrópolis). Nessa direção, observa o embaixador e professor Rubens Ricupero:

Em relação às implicações duradouras para a diplomacia brasileira, o que sobressai, acima de tudo, é o valor fundador do episódio. Ao resolver-se pela negociação e pela transação, um desafio com alto risco de provocar guerra, consolidou-se a opção da República pela diplomacia e pela paz[1]

TÍTULO III – DA FORMA DE CONCEPÇÃO/ELABORAÇÃO

Item 3º. Para efeitos de concepção, aprimoramento e de possível e posterior execução do que é, atualmente, esta minuta, definir-se-á calendário com previsão para audiências públicas e assembleias, no Legislativo do Acre, bem como em outros espaços, esferas, lugares e/ou entidades, a fim de se construir, democraticamente, projeto que resulte em lei (ou, em último caso, decreto) para instituição legal da Semana Nacional e Regional em tela, por meio de diálogo com organizações como a Universidade Federal do Acre – UFAC, o Instituto Federal do Acre – IFAC, Museu da Borracha, Sindicato dos Soldados da Borracha, Secretaria Estadual de Educação do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Academia de Letras do Acre, Serviço Social do Comércio no Acre – SESC/AC, dentre muitas outras. Para tanto, também, poderão ser criados grupos ou comissões de trabalho.

Parágrafo único. O processo de escolhas dos membros da referida comissão poderá ocorrer mediante escolha de agentes de entidades como as mencionadas acima, dentre outras. E mais: poderá ocorrer de forma anual ou bienal, ou conforme se decidir, posteriormente, em audiências públicas e/ou em assembleias legislativas.   

TÍTULO IV – DOS EVENTOS/PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS INTEGRANTES DA SEMANA NACIONAL E REGIONAL

Item 4º. Poderão ser instituídos os Prêmios Literários do Estado do Acre, com temas que versem, preferencialmente, sobre a história, a política, a cultura, biografias de grandes personagens do sudoeste amazônico etc., mediante o concurso de obras inéditas ou publicadas, em determinado período. Um excelente exemplo, nesse sentido, seria o Prêmio Leandro Tocantins, de história social, de abrangência nacional e regional, cujo resultado seria anunciado durante os festejos da Semana Nacional. Outro exemplo: Prêmio Dr. Enéas Ferreira Carneiro.

Item 5º. Poderá ser criado bloco de rua intitulado “Somos do Acre, com muita alegria!” (entre outros), para celebrar/propagar manifestações culturais, especialmente, no Dia Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil (17 de novembro), a exemplo de corais e de fanfarras (para o Hino do Estado do Acre), cantigas, lendas e contos sobre o Acre; réplicas de artigos usados por seringueiros etc.

Item 6º. Realização efetiva de oficinas de leitura e de escrita sobre o Acre para jovens e crianças acreanas (sobretudo, aquelas menos abastadas ou que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica), ao longo do ano letivo ou, ao menos, nos três meses antecedentes ao início de cada edição da Semana Nacional, a saber: agosto, setembro e outubro. Para consecução do objetivo do presente item/artigo, tais oficinas poderão realizar-se mediante atividades de extensão escolar e/ou universitária, com colaboração (termo de cooperação técnica; convênio de cooperação pedagógica ou similar) de instituições como a Universidade Federal do Acre – UFAC, Instituto Federal do Acre – IFAC, Secretaria Estadual de Educação do Acre, secretarias municipais de educação e congêneres, a exemplo da Academia de Letras do Acre e muitas outras. Na verdade, a partir da criação e manutenção de tais oficinas, poderão ser instituídos os Prêmios Literários Jovens Escritores do Acre, voltados a estudantes da rede pública de Educação do Estado do Acre, mais precisamente, da Educação Básica, inclusive EJA.

Item 7º. Financiamento/apoio à produção de documentários/microsséries em torno do Acre, além da possibilidade de premiação e apresentação dos mesmos, na ocasião de cada edição da Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil.

TÍTULO V – DOS RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS

Item 8º. Poderá ser instituída previsão legal acerca de dotação orçamentária específica para realização do (s) evento (s) objeto (s) desta minuta, inclusive, por meio da criação de um fundo destinado exclusivamente para a Semana Nacional e Regional de que ora se trata. Além disso, os custos decorrentes do decreto/lei que vierem a se consumar, para a realização de trabalhos/atividades em prol da Semana Nacional de Conscientização e Celebração em torno da (imensa) relevância da Questão do Acre para o Brasil, poderão ser arcados por intermédio de cooperação financeira/orçamentária entre diversos órgãos/organizações interessados (inclusive, por meio de patrocínios/parcerias público-privadas), ou conforme se decidir, posteriormente, exigindo-se, para tanto, acurado estudo. 

TÍTULO VI – DA PUBLICIDADE, DA DIFUSÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Item 9º. No período que abranger a Semana Nacional, haverá intensas campanhas em redes sociais, e em canais de rádio, e ainda, na televisão (aberta e fechada), a exemplo de TV Cultura, Futura, TV Escola, TV Senado, dentre outras. Para tanto, igualmente, poderá ser criado um canal a respeito do assunto, no Youtube (por exemplo), e em outras mídias sociais, para disponibilização de vídeoaulas atinentes ao assunto e sobre a realização de tal Semana. Também, poderão realizar-se web conferências, a ser transmitidas a escolas de outros Estados, quando da realização da Semana Nacional e Regional. Ainda nessa linha, professores, escritores, pesquisadores e estudantes (acreanos ou não) especialistas no assunto (mediante publicações de artigos, livros, monografias, dissertações e outros) poderão ministrar palestras relativas à Questão do Acre e à história do Acre, bem como outros temas acerca do Estado, inclusive, mediante convênios com outras unidades federativas. Por consequência, poderão receber certificados de menção honrosa, de elogio, de aplauso e/ou outras distinções honoríficas, pelo trabalho que prestarem.

Item 10. A realização do cerimonial de lançamento (anual) da Semana Nacional de Celebração e Conscientização em torno da relevância da Questão do Acre para o Brasil poderá ocorrer mediante assistência de pessoal do quadro de secretarias de cultura [bibliotecários, produtores culturais, p. ex.], turismo e eventos, e, também, por meio de secretarias de Educação e similares.

Autoria: Maikon Fabrício Ferreira Viana é  servidor público e escritor. Finalista do Prêmio Rio de Literatura 2016 – 2ª. edição, na categoria Melhor Obra Publicada/Ensaio – nacional – com a obra A QUESTÃO DO ACRE: um intricado tabuleiro na Era dos Impérios: das encrencas à solução (sob pseudônimo Marquês da Amazônia). Também, sou vencedor dos Prêmios Literários Cidade de Manaus 2016, por intermédio da obra BATALHAS DO ESTANHO: memórias de um gigante, garimpo Bom Futuro: de Padre Ângelo a Grande – Prêmio Nacional Áureo Nonato 2016.

[1] RICUPERO, Rubens. Acre: o momento decisivo de Rio Branco. In: PEREIRA, Manoel G. (org.). Barão do Rio Branco: 100 anos de memória. Brasília: FUNAG, 2012, p. 156; ênfase acrescentada.

Para apoiar a ideia e votar a favor da sua aprovação, clique no link aqui:  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=106705

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=106705

Ideia proposta: Semana Nacional de Conscientização e Celebração em torno da relevância da Questão do Acre. Clique aqui.

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Comissão da OAB/AC inicia campanha contra abandono de animais durante a pandemia

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) iniciou na última semana a campanha Não Esqueça o seu Melhor Amigo, que visa conscientizar as pessoas sobre o abandono e os maus-tratos de cães, gatos e outros animais domésticos no período pandêmico. A intenção é distribuir cartazes em pontos estratégicos de Rio Branco.

A presidente da Comissão, Vanessa Facundes, declara que houve um aumento preocupante do número de casos de negligência nos últimos meses. “Pessoas têm abandonado os seus bichos nessa pandemia por falta de recursos financeiros, por ficarem doentes e não se preocuparem com o bem-estar do animal e por medo deles transmitirem a Covid-19”, disse a advogada.

A campanha iniciou na última semana pelo Instagram da Comissão.

Segundo a legislação brasileira, abandonar o animal doméstico é crime ambiental. Na Lei n° 9.605/98 consta que a pena pode variar entre detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de um terço a um sexto caso ocorra a morte do bicho. As instituições ambientais orientam a quem presenciar atos de crueldade e descuido, que denuncie pelos números 68 3227-5095 (Polícia Ambiental), 68 99227-1128 e 68 3228-5765 (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

“As pessoas devem lembrar que os animais não nos abandonam em circunstância alguma e nessa quarentena são nossos principais parceiros, até porque não transmitem o vírus. Cuidem dos seus melhores amigos”, advertiu Vanessa. A iniciativa conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC), Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Acre (MPAC), organizações não governamentais (ONGs) e entidades protetoras dos animais.

Assessoria

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Juiz determina que site de notícias exclua matéria sobre médico de Feijó; veja

Editor do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na ação, médico de Feijó pede R$ 15 mil reais de indenização contra o site acrehoje.com.br, além de multa diária pela não exclusão da matéria jornalística. 

Segundo consta no processo 0700532-89.2020.8.01.0013, o requerente, médico Romell Shalim Ayala Calderon, trabalha na cidade de Feijó – AC, atuando no Hospital Geral desde 2013. 

Relatou a advogada do autor, que “há acerca de um mês, o médico realizou uma cirurgia de emergência, na paciente Naiz Guimarães dos Santos Silva, 41 anos, estava grávida de 9 meses, e que chegou ao hospital perdendo muito liquido. Ao contrário do que veiculou o PORTAL ACRE HOJE, não cometeu falha ou erro médico”. 

Capa da matéria publicada – https://acrehoje.com.br/news/2020/06/15/mulher-morreapos-ter-intestino-perfurado-no-hospital-de-feijo/

Na verdade, segundo relatado no processo pelo autor, “o que ocorreu foi uma complicação cirúrgica, já que o útero da paciente estava aderido ao intestino, em função de duas cirurgias anteriores”. 

“Após a cirurgia, ao perceber a complicação o médico imediatamente encaminhou a paciente para Cruzeiro do Sul, pois em Feijó não havia qualquer estrutura de saúde que fosse capaz de suportar as necessidades da paciente. Não obstante, seu esforço em salvar-lhe a vida infelizmente veio a óbito”, relata o processo. 

“Alguns dias depois, seu nome estava estampados nos jornais locais, rede social, facebebook e instagram, como sendo o médico responsável pela morte da paciente, sendo acusado inclusive de ter cometido outros “erros médicos no passado”, afirmou a matéria que aquela não era a primeira vez que ocorria A matéria publicada pelo PORTAL ACRE HOJE e amplamente divulgada e compartilhada em suas redes sociais, afirmou ainda que o reclamante possui contratos no município de Feijó, Tarauacá e ainda consulta em sua clínica particular. Mais uma vez proferindo inverdades, uma vez que o reclamante não possui qualquer contrato com a prefeitura de Tarauacá”, destacou a advogada do médico. 

Na decisão liminar, de caráter provisório, o Juiz da Comarca de Feijó determinou ao réu que “remova, do seu sítio eletrônico, a matéria intitulada “MULHER MORRE APÓS TER INTESTINO PERFURADO NO HOSPITAL DE FEIJÓ” (link https://acrehoje.com.br/news/2020/06/15/mulher-morreapos-ter-intestino-perfurado-no-hospital-de-feijo/), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora de descumprimento, podendo ser majorada, a pedido da autora, em caso de ineficácia coercitiva da medida imposta”.

O site de notícias excluiu a matéria, e aguarda audiência de conciliação e instrução, e ainda poderá contestar o processo. 

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