CIDADES
Vereadora Janaina pede R$ 60.690,28 mil da Prefeitura de Tarauacá, por ser professora municipal
Após imbróglio entre o magistrado e a vereadora que declarou-se pobre na Justiça para evitar o pagamento de custas processuais, mesmo com remuneração mensal de R$ 9.000.00 (nove mil reais), nesta quinta-feira, 29, a parlamentar e a procuradoria jurídica da Prefeitura participarão de audiência de conciliação.
Janaina Araujo Furtado Acioly afirmou ser pobre e “não ter condições de arcar com as despesas processuais sem que com isso venha a impor prejuízo no seu próprio sustento”, e o Juiz Marcos Rafael Maciel de Souza havia questionado negando a declaração de pobreza da vereadora. Posteriormente, o Magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga aceitou a declaração de pobreza da parlamentar, que ganha R$7 mil mensal como vereadora, e mais R$ 2.208,32 mensal como professora.
O pedido da parlamentar gerou controvérsias nos bastidores da política. Isso porque segundo afirma no processo nº. 0700298-41.2019.8.01.0014 (que tramita em caráter público, podendo qualquer cidadão ter acesso), ela seria professora atuante da rede municipal de ensino e supostamente teria direito à vários benefícios não pagos pela Prefeitura de Tarauacá, como progressão profissional, aplicação do piso nacional dos professores, pagamento da diferença salarial decorrente do correto a aplicação dos coeficientes salariais do PCCR-EPM, reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salário e recolhimentos previdenciários, adicional (terço) constitucional de férias, sobre as férias com período aquisitivo para os anos de 2016 e 2017, direito ao pagamento de terço constitucional para a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dentre outros pedidos.
A parlamentar leciona na rede municipal de ensino, e requereu ainda que a Prefeitura apense aos autos toda documentação financeira, tais como contracheques e fichas financeiras e a juntada do PCCR-Servidores da Educação Pública Municipal de Tarauacá-AC, suas atualizações e seus anexos atualizados.
Nesta quinta-feira, 29, as partes serão ouvidas pela Justiça.
Nota da Redação:
A Assessoria Parlamentar da vereadora Janaina Araujo Furtado Acioly informou que a demanda judicial citada na matéria trata-se de ação judicializada pelo SINTEAC, cujo sindicato a parlamentar está associada.
A Assessoria informou ainda que a parlamentar leciona aulas diariamente na rede de ensino municipal. Que o salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é fruto da atividade parlamentar, e não do exercício da docência.
A Redação constatou que, como professora, a parlamentar aufere a renda mensal de R$ 2.208,32 (dois mil, duzentos e oito reais, e trinta e dois centavos), conforme informado no Portal da Transparência da Prefeitura de Tarauacá.
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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