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Vereadora Janaina pede R$ 60.690,28 mil da Prefeitura de Tarauacá, por ser professora municipal

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Após imbróglio entre o magistrado e a vereadora que declarou-se pobre na Justiça para evitar o pagamento de custas processuais, mesmo com remuneração mensal de R$ 9.000.00 (nove mil reais), nesta quinta-feira, 29, a parlamentar e a procuradoria jurídica da Prefeitura participarão de audiência de conciliação.

Janaina Araujo Furtado Acioly afirmou ser pobre e “não ter condições de arcar com as despesas processuais sem que com isso venha a impor prejuízo no seu próprio sustento”, e o Juiz Marcos Rafael Maciel de Souza havia questionado negando a declaração de pobreza da vereadora. Posteriormente, o Magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga aceitou a declaração de pobreza da parlamentar, que ganha R$7 mil mensal como vereadora, e mais R$ 2.208,32 mensal como professora. 

O pedido da parlamentar gerou controvérsias nos bastidores da política. Isso porque segundo afirma no processo nº. 0700298-41.2019.8.01.0014 (que tramita em caráter público, podendo qualquer cidadão ter acesso), ela seria professora atuante da rede municipal de ensino e supostamente teria direito à vários benefícios não pagos pela Prefeitura de Tarauacá, como progressão profissional, aplicação do piso nacional dos professores, pagamento da diferença salarial decorrente do correto a aplicação dos coeficientes salariais do PCCR-EPM, reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salário e recolhimentos previdenciários, adicional (terço) constitucional de férias, sobre as férias com período aquisitivo para os anos de 2016 e 2017, direito ao pagamento de terço constitucional para a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dentre outros pedidos.

A parlamentar leciona na rede municipal de ensino, e requereu ainda que a Prefeitura apense aos autos toda documentação financeira, tais como contracheques e fichas financeiras e a juntada do PCCR-Servidores da Educação Pública Municipal de Tarauacá-AC, suas atualizações e seus anexos atualizados. 

Nesta quinta-feira, 29, as partes serão ouvidas pela Justiça. 

Nota da Redação:

A Assessoria Parlamentar da vereadora Janaina Araujo Furtado Acioly informou que a demanda judicial citada na matéria trata-se de ação judicializada pelo SINTEAC, cujo sindicato a parlamentar está associada.

A Assessoria informou ainda que a parlamentar leciona aulas diariamente na rede de ensino municipal. Que o salário de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é fruto da atividade parlamentar, e não do exercício da docência.

A Redação constatou que, como professora, a parlamentar aufere a renda mensal de R$ 2.208,32 (dois mil, duzentos e oito reais, e trinta e dois centavos), conforme informado no Portal da Transparência da Prefeitura de Tarauacá.

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PAPO DE ACADEMIA

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mesmo considerando as academias como serviço essencial, “não é o momento de reabri-las” diz empresários de Feijó e Tarauacá. (mais…)

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Mantida condenação de consumidor por litigância de má-fé

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, interposto por um consumidor, em desfavor da empresa de telefonia do qual ele tinha contrato de serviço e teve o nome no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento.

Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização e mantiveram a condenação por litigância de má-fé.

O autor do processo interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau por ter negado indenização por danos morais a ele em um ação declaratória de inexistência de débito.

Nos autos, o consumidor alegou não ter sido informado da mudança da conta pré-paga para a modalidade pós-pago. Mesmo com algumas faturas pagas, o consumidor esclareceu que jamais pagou fatura da conta e que desconhece quem tenha efetuado o pagamento. Ele relatou ainda que a inscrição do seu nome, por outras contas sem pagamento, em cadastro de inadimplentes, se mostra ilegal e indevida.

Por outro lado, a empresa apresentou que o contrato foi efetivamente celebrado em de março de 2016 e resultou da migração do usuário de um plano para outro, que houve pagamento de algumas faturas e que as contratações ocorrem por meio virtual, tendo o recorrente fornecido todos os seus dados.

Ao decidir pela manutenção da sentença de primeiro grau, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, entendeu que os conteúdos de telas de sistema interno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento de prova.

“A ausência de impugnação específica na réplica – sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, diz trecho do voto.

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