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CONDENAÇÃO

Xapuri: MPAC consegue condenação de 9 réus acusados de linchamento de pedreiro; veja fotos

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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A atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi crucial para alcançar a condenação de 9 dos 10 réus que estavam em julgamento popular desde quarta-feira (14), no município de Xapuri, sob acusação de executar em praça pública o pedreiro Almir de Moura Silva e de tentativa de homicídio contra o amigo Sebastião Soares de Oliveira.

No veredito do júri, proferido nesta sexta-feira (16), os nove foram considerados culpados pelos sete jurados, escolhidos entre os cidadãos da comunidade de Xapuri. Apesar de ter sido absolvido de envolvimento no homicídio, Sebastião Oliveira da Silva Filho foi condenado por integrar organização criminosa, podendo responder em liberdade.

O órgão colegiado foi presidido pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto, titular da Vara Única de Xapuri, a quem coube a responsabilidade, ao final, de definir penas que variam entre 21 e 43 anos de reclusão, chegando à soma de 267 anos e oito meses.

Da parte do MPAC, dada a proporção do caso, além da promotora de Justiça que responde no município, Bianca Bernardes de Moraes, mais dois foram designados para atuar no julgamento: Carlos Augusto Pescador e Ocimar da Silva Sales Júnior, ambos de Brasileia.

De acordo com os autos do inquérito policial, na madrugada do dia 3 de setembro de 2017, o grupo, com a participação de mais sete menores de idade, atacou com pauladas, murros e chutes a dupla quando saía de uma casa noturna. Almir foi atingido por facadas, morrendo no local, enquanto Sebastião conseguiu fugir das agressões.

O linchamento teria sido planejado depois de Almir ter cortejado a namorada de um dos adolescentes durante a festa e ainda ter se autodeclarado membro de facção criminosa rival da que o grupo dos réus e os menores participavam. Foi por isso que eles se juntaram, recolheram paus, municiaram-se de facas e terçados e armaram a emboscada.

O Ministério Público pediu a condenação por homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel, mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido, e tentativa de homicídio, além de corrupção de menores e pertencimento à organização criminosa, sendo que a maioria dos acusados já tem condenação por tráfico de drogas.

Bastante esperado e com significativo número de público presente no plenário e acompanhando na frente do Fórum de Xapuri, o que precisou reforçar a segurança do local, o julgamento durou cerca de 40 horas, envolveu 10 réus, três deles em liberdade, 10 advogados, entre dativos e particulares, e ouviu 24 testemunhas de acusação e defesa.

Dificuldades e contribuição à sociedade

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues de Araújo, esteve presente na leitura da sentença condenatória, feita pelo juiz Luís Gustavo Alcalde Pinto. Ela se destacou ao município para dar apoios aos promotores que atuam no caso e colocar o MP acreano à disposição da sociedade como parceiro no enfrentamento à criminalidade.

Segundo a promotora Bianca Bernardes de Moraes, houve muitas dificuldades para alcançar esse resultado alentador, sobretudo o recuo de testemunhas por medo das facções. Porém, para ela, o MPAC não deixará de cumprir sua função e vai, através da atuação integrada, enfrentar o crime com a produção de provas e responsabilização penal.

“Trabalhamos bastante durante a instrução, a partir da denúncia, sempre em conjunto com as outras instituições, para buscarmos a maior quantidade de elementos probatórios para a condenação. Esse é um júri que retrata a realidade hoje não só de Xapuri, que ainda consegue ser um dos municípios mais tranquilos, como também retrata a realidade de outros municípios do Acre. O MP se insurge contra esse tipo de conduta. Não permitiremos que facções se instalem na nossa comunidade, como infelizmente tem ocorrido em outras cidades do Acre”, destacou.

Para o promotor Carlos Augusto Pescador, cuja família tem origem no município, o resultado é emblemático e reflete a atuação do MP em defesa da sociedade acreana.

Para mim, é um julgamento com muita importância, sobretudo pelo fato de que cresci aqui e vi uma cidade calma, ordeira, em que não havia espaço para esse tipo de ação. Mas, nos últimos anos, temos visto um acréscimo nesse tipo de ação violenta, e no caso específico, a brutalidade com que esse senhor foi vitimado, no sentido de que havia 17 pessoas atacando, sendo alvo de 16 facadas, além de todas as violências por outros meios, me levou a querer a trabalhar nesse júri para dar minha contribuição”, disse. Por Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC. 

ACRE

Mantida condenação de consumidor por litigância de má-fé

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, interposto por um consumidor, em desfavor da empresa de telefonia do qual ele tinha contrato de serviço e teve o nome no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento.

Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização e mantiveram a condenação por litigância de má-fé.

O autor do processo interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau por ter negado indenização por danos morais a ele em um ação declaratória de inexistência de débito.

Nos autos, o consumidor alegou não ter sido informado da mudança da conta pré-paga para a modalidade pós-pago. Mesmo com algumas faturas pagas, o consumidor esclareceu que jamais pagou fatura da conta e que desconhece quem tenha efetuado o pagamento. Ele relatou ainda que a inscrição do seu nome, por outras contas sem pagamento, em cadastro de inadimplentes, se mostra ilegal e indevida.

Por outro lado, a empresa apresentou que o contrato foi efetivamente celebrado em de março de 2016 e resultou da migração do usuário de um plano para outro, que houve pagamento de algumas faturas e que as contratações ocorrem por meio virtual, tendo o recorrente fornecido todos os seus dados.

Ao decidir pela manutenção da sentença de primeiro grau, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, entendeu que os conteúdos de telas de sistema interno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento de prova.

“A ausência de impugnação específica na réplica – sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, diz trecho do voto.

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Bujari

No Bujari, padrasto é condenado a nove anos de reclusão por estupro de vulnerável

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Crime aconteceu em setembro de 2019 e foi julgado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bujari.

O Juízo da Vara Única da Comarca do Bujari condenou homem a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O denunciado foi sentenciado por cometer o crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, contra vítima que tinha 12 anos de idade na época dos fatos.

Conforme os autos do processo, em setembro de 2019 o acusado, padrasto foi até a cama da vítima de madrugada e ficou tocando em partes do corpo dela enquanto dormia. Mas, a adolescente acordou e saiu correndo até as autoridades policiais.

A sentença é assinada pelo juiz de Direito Anastácio Menezes, que estava respondendo pela unidade judiciária. O magistrado explicou que nesses casos a palavra das vítimas tem alto valor de comprovação.

Além disso, o juiz de Direito discorreu que “(…) as testemunhas policiais afirmaram que a vítima foi registrar o ocorrido tão logo aconteceu e estava chorando, na madrugada, tamanha violência que sofreu e o desespero por socorro”.

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