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257 tiros impunes no Superior Tribunal Militar – 20/12/2024 – Opinião
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À diferença do que diz o ditado, a Justiça pode tardar e, mesmo assim, falhar.
No dia 7 de abril de 2019, agentes do Exército dispararam 257 tiros contra o carro em que estava o músico Evaldo Rosa dos Santos e sua família, na zona oeste do Rio de Janeiro. Tratou-se de uma violência brutal, mas o Superior Tribunal Militar decidiu, na quarta (18), absolver os militares pela morte de Evaldo, qualificando a ação como legítima defesa.
À época, o delegado responsável pela perícia no local descreveu o que viu como o “fuzilamento do veículo de uma família de bem indo para um chá de bebê”.
A defesa alegou que os acusados confundiram o carro com outro usado em um roubo, como se isso fosse suficiente para autorizar militares a alvejar civis com centenas de tiros em plena vigência do Estado de Direito.
O catador de material reciclável Luciano Macedo também foi atingido, ao tentar ajudar a família, e morreu 11 dias depois do ataque; o sogro de Evaldo, Sérgio de Araújo, que estava no veículo, foi baleado e sobreviveu.
Nesses casos, o STM manteve a condenação, mas reduziu a pena que haviam recebido na primeira instância em 28 anos. Um tenente recebeu 3 anos e 7 meses de reclusão, e os outros militares, 3 anos. Com isso, cumprirão a punição em regime aberto.
Na primeira instância, eles haviam sido condenados em 2021 a penas que variavam de 28 a 31 anos e meio de prisão pelos crimes de homicídio qualificado de duas vítimas e tentativa de homicídio de uma terceira.
O julgamento do caso por corte castrense é, mais uma vez, descabido. A Justiça Militar deveria ficar restrita a apreciar questões específicas das Forças Armadas, e não abarcar crimes contra civis. Na Argentina, por exemplo, ela foi abolida em 2009.
O STM, em particular, nem sequer exige que os seus julgadores tenham a devida formação jurídica —10 dos 15 ministros são militares. Desnecessário dizer que tal composição predispõe a corte a erros técnicos, principalmente quando se trata de crimes contra civis, dado o corporativismo e a imbricação com a rígida hierarquia da caserna.
Algumas das expressões usadas no STM para descrever ou justificar o evento —como “grande confusão” ou tentativa de “conter ação criminosa, ainda que imaginária”— denotam a fundamentação precária que contribuiu para a impunidade vexatória.
Se a Justiça Militar não leva a sério o trabalho de responsabilizar seus agentes por violações à lei, é legitimo que seu alcance seja reavaliado por STF e Congresso.
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Ufac faz cerimônia de entrega de diplomas médicos do Revalida — Universidade Federal do Acre
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5 dias atrásem
2 de outubro de 2026A Ufac realizou a cerimônia de entrega da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, referentes à edição 2025.2 do Revalida. O Núcleo de Registro e Controle Acadêmico (Nurca) relaciona 67 certificados disponíveis para retirada. O ato ocorreu nesta sexta-feira, 2, no Nurca, campus-sede, e contou com a participação do reitor Josimar Ferreira.
“É inédito para nossa universidade fazer um ato que representa a entrega dos diplomas”, disse Josimar. Ele ressaltou a rapidez com que o processo foi concluído pela equipe do Nurca e pediu aos médicos que retribuam à sociedade com ética e acolhimento no atendimento, além de afirmar que a entrega demonstra o papel da universidade no reconhecimento daqueles que se formaram fora do Brasil.
Segundo o diretor do Nurca, Lucas de Araújo Moura, a Ufac realiza revalidações há alguns anos, mas as entregas dos certificados aconteciam de forma avulsa. Ele explicou que a proposta do ato simbólico foi atender os profissionais e valorizar o momento vivido por eles e por suas famílias. Os documentos são entregues juntamente com os originais apresentados pelos interessados, que devem assinar o termo de recebimento do certificado de revalidação.
A médica Nathalia Bragança de Oliveira, que recebeu o diploma revalidado 30 dias após dar entrada no processo na Ufac, disse ter escolhido a universidade pela organização e pelo prazo de entrega. “Foi muito rápido, um processo muito organizado também, desde o momento do início até agora.” Ela relatou que foi recebida com atenção pela equipe, que explicou todas as etapas do procedimento, disse esperar ingressar no mercado de trabalho e atender os pacientes com cuidado.
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Consu aprova comissão para destinar cotas a pessoas transgênero — Universidade Federal do Acre
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6 dias atrásem
1 de outubro de 2026O Conselho Universitário (Consu) da Ufac aprovou a criação de uma comissão para elaborar a proposta de cotas de acesso à graduação para pessoas transgênero, que é uma pauta da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (Proafe), recentemente criada com o objetivo de expandir políticas de inclusão na universidade. A aprovação ocorreu nessa quarta-feira, 30, na 5ª Reunião Ordinária do Consu, realizada no auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas, campus-sede.
A Ufac já possui regulamentação que garante o acesso por cotas à comunidade transgênero na pós-graduação desde 2023. A proposta aprovada pelo Consu busca ampliar esse direito para a graduação, assegurando não apenas a entrada, mas também o acompanhamento para permanência de estudantes até a conclusão dos cursos.
A comissão terá prazo de 90 dias para realizar os estudos e apresentar a minuta final do projeto. O grupo terá formação intersetorial, reunindo representantes das três categorias acadêmicas: docentes, técnico-administrativos e discentes, além de representantes de entidades e movimentos sociais da sociedade civil voltados aos direitos da população transgênero no Acre.
“Reafirmamos nosso compromisso ao instituir a comissão que vai deliberar sobre as cotas trans”, disser o reitor Josimar Ferreira. “Trata-se de uma ação demandada pela sociedade para incluir populações historicamente invisibilizadas, garantindo que as ações afirmativas façam parte da história do nosso conselho.”
Segundo a pró-reitora de Ações Afirmativas e Equidade, Letícia Mamed, a política visa transformar a realidade de um dos grupos mais marginalizados socialmente. “Precisamos atentar para a garantia de acesso, permanência e dignidade para que essa comunidade possa construir seus projetos de vida com mais oportunidades”, comentou. “No Brasil, cerca de 30 universidades já adotam políticas semelhantes, e a Ufac dá um passo essencial para consolidar essa transformação.”
Integrante do Consu, a professora Raquel Ishii ressaltou que a comissão foi criada para ir além da gestão superior da universidade. “Considero essa aprovação uma grande vitória para a sociedade civil e para a universidade. A comissão amplia o debate da pós-graduação para a graduação. Trata-se de um grupo bem amplo, constituído não só pela gestão, mas com convites abertos ao Diretório Central dos Estudantes e a movimentos sociais externos à universidade.”
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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A Diretoria Geral do Campus Floresta (DG-Camp), por meio do Setor de Assistência Estudantil (SAE-CZS), comunica a suspensão do Restaurante Universitário nesta segunda-feira, 28, para o Campus Floresta, em decorrência do ponto facultativo decretado pela Reitoria por meio da Portaria n.º 3.914, de 24/09/2026, em virtude da celebração do Aniversário do município de Cruzeiro do Sul (AC).
Contamos com a compreensão de toda a comunidade acadêmica.
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