ACRE
A lei que cria tributação mínima de multinacionais é adequada? SIM – 10/01/2025 – Opinião
PUBLICADO
2 anos atrásem
Marcelo John Cota de A. Filho
A lei federal 15.079/2024, que instituiu a sistemática de tributação mínima global no Brasil, é um marco na adaptação do país às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (regras GloBE), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em tempos de globalização e de desafios fiscais complexos, a medida representa um avanço necessário para proteger a arrecadação nacional e situar o Brasil em posição vanguardista em relação à nova sistemática idealizada pela OCDE.
A essência da legislação está na criação de um “imposto mínimo” para grupos multinacionais com lucros anuais superiores a € 750 milhões em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao exercício analisado, impondo-se a esses grupos uma tributação mínima sobre os lucros auferidos no país à alíquota efetiva de 15%.
Essa tributação ocorrerá na forma de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas multinacionais que se enquadrem nessas condições.
Ou seja, na prática, caso esses grupos tenham os lucros auferidos no Brasil tributados abaixo da taxa efetiva de 15%, cobra-se um adicional de CSLL que garanta a complementação até esse valor.
A nova lei alinha o Brasil à tendência internacional, garantindo que multinacionais, independentemente da jurisdição onde operem, tenham os lucros aqui auferidos tributados a uma alíquota mínima de 15%. Essa abordagem reduz a evasão de riqueza gerada nacionalmente e combate a chamada “erosão da base tributária”, prática pela qual empresas deslocam seus lucros para países com tributação favorecida.
Entre os benefícios imediatos da lei, destaca-se a proteção da arrecadação nacional. Sem essa medida, outros países poderiam tributar rendimentos de operações realizadas no Brasil, drenando recursos que deveriam ser destinados aos cofres nacionais. Assim, a adoção de um tributo doméstico mínimo assegura que tais valores sejam recolhidos pelo Fisco brasileiro, garantindo a aplicação desses recursos em território nacional.
Outro ponto de significativa importância é a harmonização do Brasil às práticas internacionais. Como a lei reproduz as regras estipuladas pela OCDE, ela contribui para a promoção de segurança jurídica a investidores estrangeiros, que passarão a operar sob o crivo de regras conhecidas, em conformidade ao padrão internacional. Trata-se de questão que merece destaque especial, sobretudo em razão de o Brasil ser visto no exterior como um ambiente de extrema insegurança jurídica. Nesse sentido, a medida indica que o Brasil caminha na direção correta para uma maior harmonia às boas práticas internacionais.
No âmbito global, a implementação de um tributo mínimo é uma resposta coordenada a um cenário em que jurisdições que oferecem tributações irrisórias atraem os lucros de multinacionais através de engenharias societárias sofisticadas, afetando as economias dos países onde o lucro efetivamente se concretizou.
Diante disso, a lei 15.079/2024 representa uma ferramenta eficaz para mitigar esses impactos e assegurar que o Brasil esteja na vanguarda das discussões sobre o futuro do sistema tributário global.
Em síntese, a lei 15.079/2024 corresponde a um passo estratégico para consolidar o Brasil aos padrões da OCDE. A medida, ainda que complexa, é necessária, pois projeta um cenário em que a arrecadação nacional é resguardada ao mesmo tempo em que proporciona harmonia com o cenário tributário internacional.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Relacionado
VOCÊ PODE GOSTAR
ACRE
Ufac abre 1ª Conferência Internacional Amazônia Nexus — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
4 horas atrásem
19 de outubro de 2026A Universidade Federal do Acre (Ufac) iniciou, na manhã desta segunda-feira, 19, a 1ª Conferência Internacional Amazônia Nexus. A solenidade de abertura ocorreu no auditório do e-Amazônia, no campus-sede, em Rio Branco, e reuniu professores, estudantes, participantes externos e palestrantes locais, nacionais e internacionais.
A vice-reitora da Ufac, Almecina Balbino, destacou que o evento busca fortalecer a produção científica regional e estreitar os laços interinstitucionais. Segundo ela, a conferência favorece a criação de uma rede de conexão entre os programas de pós-graduação e viabiliza a internacionalização por meio da cooperação Sul-Sul, permitindo que pesquisadores externos contribuam diretamente para os estudos sobre o território amazônico.
O pró-reitor de Extensão e Cultura, Marco Amaro, ressaltou o papel da extensão universitária na articulação do conhecimento científico com a comunidade. “Não existe integração entre ensino, pesquisa e extensão se a gente tirar as pesquisas da prateleira sem estarmos envolvidos com ações de extensão, que fazem a intermediação entre o conhecimento da universidade e a sociedade”, declarou. Ele também destacou que a rede de contatos estabelecida entre as diferentes áreas fortalece a qualidade acadêmica da instituição.
O coordenador do evento, professor Flávio Roberto Chaves da Silva, expressou satisfação com o início da conferência e destacou a dimensão coletiva da iniciativa. “É com muita alegria, satisfação e gratidão que damos início a este projeto que nasceu do desejo de fortalecer a ciência, a cooperação e a internacionalização da pesquisa na Amazônia. Celebramos a coragem de começar, a força do trabalho coletivo e a realização de um sonho. Que esta seja a primeira de muitas edições, promovendo o conhecimento e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da nossa região”, afirmou o docente, agradecendo a parceria dos palestrantes, da comissão organizadora e dos apoiadores.

Durante a abertura, a mesa de debates destacou a importância do encontro para a região. O professor e pesquisador Lin Shau Ming, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), um dos palestrantes do dia, ressaltou que os estudos sobre plantas medicinais e agrobiodiversidade contribuem para o bem-estar das comunidades tradicionais. Segundo ele, o tema está alinhado à proposta central do evento de promover a integração de diferentes saberes e áreas do conhecimento na universidade.
A coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Animal na Amazônia Ocidental, Cíntia Daudt, destacou o compromisso social da universidade com a produção de conhecimento e o desenvolvimento regional. “É um evento bem importante para a nossa região e para a nossa universidade. Estamos aqui cumprindo o nosso ato de educação. Como dizia Paulo Freire, ‘educar é um ato político’. Nós estamos cumprindo a nossa parte, unindo ensino, pesquisa e extensão em um único evento”, afirmou.
A cerimônia de abertura contou ainda com a participação do pró-reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, Dionatas Meneguetti; dos coordenadores Fernando da Silva Souza, de Ciência, Inovação e Tecnologia para a Amazônia; Felipe Souza, de Ciência Florestal; Regina Lúcia Ferreira, de Produção Vegetal; e da vice-coordenadora Danúsia Rocha, de Saúde Coletiva.
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
Relacionado
ACRE
Ufac promove ação de prevenção à saúde da mulher durante o Outubro Rosa — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
2 dias atrásem
17 de outubro de 2026A Ufac, por meio da Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (Progep) e da Diretoria de Saúde e Qualidade de Vida (DSQV), realizou nesta sexta-feira, 16, no estacionamento H (bloco de Medicina) do campus-sede, uma ação de prevenção e cuidado à saúde da mulher em alusão à campanha Outubro Rosa. Com o tema “A rotina pode esperar um pouco. Cuidar de você também é prioridade”, a iniciativa disponibilizou exames preventivos do colo do útero (PCCU) e testes rápidos para toda a comunidade acadêmica.
A diretora de Saúde e Qualidade de Vida da Ufac, Ane Kelly Severino Salvino, destacou a importância de facilitar o atendimento no próprio ambiente de trabalho para servidoras e terceirizadas. “A ideia é que elas parem por um momento, deixem o trabalho um pouquinho de lado e passem a se cuidar. Oferecer essa facilidade é muito gratificante”, afirmou. Ela ressaltou ainda as parcerias com a Uninorte, o sindicato e a Residência em Enfermagem Obstétrica para ampliar a ação.
A coordenadora de Vigilância à Saúde do Servidor, Priscila Miranda, ressaltou a importância de uma abordagem integral da saúde feminina e chamou a atenção para a sobrecarga da rotina das mulheres. “Trazemos esse olhar para mostrar que a mulher precisa se conscientizar sobre a prioridade de cuidar de si mesma e de sua saúde física e mental, não apenas no Outubro Rosa. Trazer esses exames para dentro da universidade dá a elas o tempo necessário para o autocuidado”, pontuou.
Conscientização e prevenção
Durante a ação, residentes do programa de Enfermagem Obstétrica da Ufac atuaram no acolhimento e na orientação das mulheres atendidas, reforçando a importância da prevenção do câncer do colo do útero, apontado como o segundo tipo com maior mortalidade feminina no mundo.
A enfermeira residente Francisca da Silva enfatizou que a campanha é um momento estratégico de mobilização. “Nós temos todos os 12 meses do ano para orientar, mas o mês de outubro é quando toda a rede intensifica ações para chamar as mulheres a realizarem seus exames o quanto antes”, ressaltou.
A enfermeira residente Vitória Amorim alertou que o câncer do colo do útero é assintomático no início, mas pode ser prevenido por meio do rastreamento e do tratamento de lesões precursoras. “Com o rastreamento periódico pelo PCCU, é possível diagnosticar e tratar lesões pré-cancerígenas anos antes que a doença se desenvolva. Por isso, promover essa educação em saúde no campus é vital para estimular o cuidado rotineiro”, explicou.
A iniciativa contou com a parceria do programa de Residência em Enfermagem Obstétrica da Ufac, dos cursos de Medicina e Enfermagem da Uninorte e do sindicato da categoria, que contribuíram para o suporte técnico e o atendimento às participantes.
Relacionado
ACRE
Ufac e SEE discutem disponibilização de produtos educacionais para professores da rede estadual — Universidade Federal do Acre
PUBLICADO
4 dias atrásem
15 de outubro de 2026A Universidade Federal do Acre (Ufac), por meio do Mestrado Profissional em Ensino de Ciências e Matemática (MPECIM), reuniu-se com representantes da Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE) na manhã desta terça-feira, 13, para discutir possibilidades de parceria para disponibilizar produtos educacionais desenvolvidos no programa de pós-graduação aos professores da rede estadual de ensino. O encontro ocorreu na sede da secretaria.
A proposta busca ampliar o acesso dos professores aos materiais produzidos no âmbito do MPECIM, contribuindo para o fortalecimento das práticas pedagógicas e da formação continuada dos docentes.
Participaram da reunião o coordenador do MPECIM, Pierre André Garcia Pires; a secretária adjunta de Ensino, Gleicicleia Gonçalves de Souza; e a assessora técnico-pedagógica da Diretoria de Ensino, Fabiany Soares Mamed.
O encontro permitiu discutir possibilidades de cooperação entre as instituições para viabilizar o acesso dos professores da rede estadual aos produtos educacionais desenvolvidos pela universidade
Relacionado
PESQUISE AQUI
MAIS LIDAS
ACRE5 dias agoUfac inaugura núcleo de apoio administrativo às coordenações de curso — Universidade Federal do Acre
ACRE4 dias agoUfac e SEE discutem disponibilização de produtos educacionais para professores da rede estadual — Universidade Federal do Acre
Warning: Undefined array key 0 in /home/u824415267/domains/acre.com.br/public_html/wp-content/themes/zox-news/single.php on line 591
Warning: Attempt to read property "cat_name" on null in /home/u824415267/domains/acre.com.br/public_html/wp-content/themes/zox-news/single.php on line 591
2 dias agoEstudantes de Jornalismo da Ufac ensinam audiovisual a moradores da Reserva Cazumbá-Iracema — Universidade Federal do Acre
ACRE2 dias agoUfac promove ação de prevenção à saúde da mulher durante o Outubro Rosa — Universidade Federal do Acre
Warning: Undefined variable $user_ID in /home/u824415267/domains/acre.com.br/public_html/wp-content/themes/zox-news/comments.php on line 48
You must be logged in to post a comment Login