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A lei que cria tributação mínima de multinacionais é adequada? SIM – 10/01/2025 – Opinião

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Marcelo John Cota de A. Filho

A lei federal 15.079/2024, que instituiu a sistemática de tributação mínima global no Brasil, é um marco na adaptação do país às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (regras GloBE), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em tempos de globalização e de desafios fiscais complexos, a medida representa um avanço necessário para proteger a arrecadação nacional e situar o Brasil em posição vanguardista em relação à nova sistemática idealizada pela OCDE.

A essência da legislação está na criação de um “imposto mínimo” para grupos multinacionais com lucros anuais superiores a € 750 milhões em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao exercício analisado, impondo-se a esses grupos uma tributação mínima sobre os lucros auferidos no país à alíquota efetiva de 15%.

Essa tributação ocorrerá na forma de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas multinacionais que se enquadrem nessas condições.

Ou seja, na prática, caso esses grupos tenham os lucros auferidos no Brasil tributados abaixo da taxa efetiva de 15%, cobra-se um adicional de CSLL que garanta a complementação até esse valor.

A nova lei alinha o Brasil à tendência internacional, garantindo que multinacionais, independentemente da jurisdição onde operem, tenham os lucros aqui auferidos tributados a uma alíquota mínima de 15%. Essa abordagem reduz a evasão de riqueza gerada nacionalmente e combate a chamada “erosão da base tributária”, prática pela qual empresas deslocam seus lucros para países com tributação favorecida.

Entre os benefícios imediatos da lei, destaca-se a proteção da arrecadação nacional. Sem essa medida, outros países poderiam tributar rendimentos de operações realizadas no Brasil, drenando recursos que deveriam ser destinados aos cofres nacionais. Assim, a adoção de um tributo doméstico mínimo assegura que tais valores sejam recolhidos pelo Fisco brasileiro, garantindo a aplicação desses recursos em território nacional.

Outro ponto de significativa importância é a harmonização do Brasil às práticas internacionais. Como a lei reproduz as regras estipuladas pela OCDE, ela contribui para a promoção de segurança jurídica a investidores estrangeiros, que passarão a operar sob o crivo de regras conhecidas, em conformidade ao padrão internacional. Trata-se de questão que merece destaque especial, sobretudo em razão de o Brasil ser visto no exterior como um ambiente de extrema insegurança jurídica. Nesse sentido, a medida indica que o Brasil caminha na direção correta para uma maior harmonia às boas práticas internacionais.

No âmbito global, a implementação de um tributo mínimo é uma resposta coordenada a um cenário em que jurisdições que oferecem tributações irrisórias atraem os lucros de multinacionais através de engenharias societárias sofisticadas, afetando as economias dos países onde o lucro efetivamente se concretizou.

Diante disso, a lei 15.079/2024 representa uma ferramenta eficaz para mitigar esses impactos e assegurar que o Brasil esteja na vanguarda das discussões sobre o futuro do sistema tributário global.

Em síntese, a lei 15.079/2024 corresponde a um passo estratégico para consolidar o Brasil aos padrões da OCDE. A medida, ainda que complexa, é necessária, pois projeta um cenário em que a arrecadação nacional é resguardada ao mesmo tempo em que proporciona harmonia com o cenário tributário internacional.

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Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.



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Ufac celebra trajetória de dez anos do Laboratório de Discriminação Racial — Universidade Federal do Acre

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Ufac celebra trajetória de dez anos do Laboratório de Discriminação Racial-capa.jpg

O Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (Neabi) da Ufac realizou, nesta quarta-feira, 13, no auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (Cfch), um evento em comemoração aos 10 anos do Laboratório de Pesquisa Observatório de Discriminação Racial (LabODR). A programação reuniu a comunidade acadêmica, pesquisadores, egressos, bolsistas e integrantes do movimento social negro para celebrar a trajetória do laboratório e os resultados alcançados por meio das pesquisas desenvolvidas ao longo da última década.

Vinculado à área de História, mas formado por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, o LabODR/Ufac foi criado em 2016 a partir de uma articulação entre a Ufac e o movimento negro acreano, especialmente o Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial do Estado do Acre. Inicialmente estruturado como projeto institucional de pesquisa, o laboratório contou com apoio da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes) e, em 2018, foi inserido na plataforma Lab e certificado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propeg).

O laboratório atua na pesquisa e na formação de pesquisadores com foco na promoção da igualdade racial, desenvolvendo estudos voltados tanto à denúncia de práticas racistas quanto à construção de reflexões e práticas antirracistas, principalmente nos espaços educacionais. Atualmente, o LODR/Ufac abriga projetos institucionais como “Práticas Pedagógicas em Educação das Relações Étnico-Raciais em Escolas do Estado do Acre”, desenvolvido desde 2018, e “Pérolas Negras”, iniciado em 2020.

Durante o evento, convidados e bolsistas compartilharam experiências acadêmicas e profissionais construídas a partir das atividades desenvolvidas pelo laboratório, destacando a importância do observatório em suas formações pessoais e profissionais. A programação também apresentou pesquisas realizadas ao longo desses dez anos de atuação e ressaltou a contribuição do laboratório para o fortalecimento das discussões sobre igualdade racial dentro da universidade e na sociedade acreana.

Compuseram o dispositivo de honra o vice-reitor, Josimar Ferreira; o pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação da Ufac, Margarida Lima; a vice-diretora do Cfch, Lucilene Ferreira de Almeida; e a representante do Neabi, Flávia Rocha.

 



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Ufac participa de mostra científica na Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, em Sena Madureira — Universidade Federal do Acre

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Ufac participa de mostra científica na Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, em Sena Madureira — Universidade Federal do Acre

A Universidade Federal do Acre (Ufac) participou, no dia 1º de maio, da Mostra Científica “Conectando Saberes: da integração à inclusão na Amazônia”, realizada na Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema, em Sena Madureira. A ação reuniu instituições de ensino, pesquisa, escolas rurais e moradores da reserva em atividades de divulgação científica e integração comunitária.

Financiada pelo CNPq, a iniciativa contou com a participação da Ufac, Ifac, ICMBio e de escolas da região. Aproximadamente 250 pessoas participaram da programação, entre estudantes, professores e moradores das comunidades da reserva.

Durante o evento, estudantes da graduação e pós-graduação da Ufac e do Ifac apresentaram pesquisas e atividades educativas nas áreas de saúde, Astronomia, Física, Matemática, Robótica e educação científica. A programação incluiu oficinas de foguetes, observação do céu com telescópios, sessões de planetário, jogos educativos e atividades com microscópios.

O professor Francisco Glauco, do Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN) da Ufac, destacou a importância da participação acadêmica em ações junto às comunidades tradicionais.

“A universidade tem um papel fundamental para a formação científica e cidadã dos estudantes. A troca de conhecimentos com comunidades de difícil acesso fortalece essa formação”, afirmou.

A professora Valdenice Barbosa, da Escola Iracema, ressaltou o impacto da iniciativa para os alunos da reserva.

“Foi um dia histórico de muito aprendizado. Muitos estudantes tiveram contato pela primeira vez com experimentos e equipamentos científicos”, disse.

Além das atividades científicas, a programação contou com apresentações culturais realizadas pelos estudantes da reserva, fortalecendo a integração entre ciência, educação e saberes amazônicos.

A participação da Ufac reforça o compromisso da universidade com a extensão, a popularização da ciência e a aproximação entre universidade e comunidades tradicionais da Amazônia.

Fhagner Soares – Estagiário

 



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UFAC participa de pesquisa sobre zoonose associada à caça de subsistência na Amazônia — Universidade Federal do Acre

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UFAC participa de pesquisa sobre zoonose associada à caça de subsistência na Amazônia-interna.jpg

Um estudo publicado na revista Acta Amazonica identificou a presença do parasita Echinococcus vogeli em pacas (Cuniculus paca) abatidas e consumidas por comunidades tradicionais da Amazônia Ocidental. O agente é responsável pela equinococose policística humana, zoonose considerada emergente na região.

A pesquisa foi desenvolvida entre 2022 e 2023 nos municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Acre, sob coordenação do professor Francisco Glauco de Araújo Santos, do Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN), integrando a dissertação de mestrado de Liliane de Souza Anadão, do Programa de Pós-Graduação em Sanidade e Produção Animal Sustentável na Amazônia (PPGSPASA).

O estudo entrevistou 78 famílias e analisou 23 fígados de pacas abatidas para consumo. Em 48% das amostras foram identificados cistos hidáticos causados pelo parasita. A pesquisa também apontou que a maioria dos cães das comunidades participa das caçadas e consome vísceras cruas dos animais.

Segundo os pesquisadores, o principal risco de transmissão ocorre quando cães infectados eliminam ovos do parasita no ambiente, contaminando solo, água e alimentos.

“O principal risco está associado ao descarte inadequado das vísceras e ao contato com ambientes contaminados pelas fezes de cães infectados”, destacou o professor Francisco Glauco.

O estudo reforça a necessidade de ações de vigilância e educação em saúde nas comunidades rurais, principalmente relacionadas ao manejo de cães e ao descarte adequado das vísceras dos animais abatidos.

Para o pesquisador Leandro Siqueira, doutor em Medicina Tropical pela Fiocruz e coautor do estudo, a pesquisa amplia o conhecimento sobre a transmissão da doença na Amazônia e pode contribuir para futuras ações de prevenção e diagnóstico na região.

Fhagner Soares – Estagiário



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