A coligação governamental da Alemanha pretende fortalecer o Tribunal Constitucional Federal para melhor protegê-lo da influência política, em parte como uma salvaguarda contra a força crescente do Alternativa para a Alemanha (AfD). Secções do partido de extrema-direita foram consideradas uma ameaça à ordem constitucional pelas agências de inteligência, e os receios aumentaram quando membros da AfD ameaçaram usar o poder do partido no parlamento estadual da Turíngia para bloquear a eleição do novo presidente parlamentar em Setembro.
Um projecto de lei elaborado pelos três partidos da coligação e pela oposição conservadora União Democrata Cristã (CDU) foi debatido esta semana no parlamento alemão, com o objectivo de consagrar certas características do Tribunal Constitucional na Constituição alemã, a Lei Básica, tornando-as mais difíceis. para mudar. Apenas a AfD manifestou qualquer oposição à proposta, argumentando que era desnecessária.
Entre outras coisas, a lei proposta fixaria o número de juízes (16), os mandatos dos juízes (12 anos) e a sua idade máxima (68). Também consagraria a estrutura do tribunal: dois senados de oito juízes cada, subdivididos em câmaras. Um projecto de lei separado também está a ser formulado para criar caminhos alternativos para a eleição de juízes caso haja um impasse no parlamento alemão.
“É certo e apropriado que utilizemos os meios da lei para proteger a nossa democracia”, disse o ministro da Justiça, Marco Buschmann, do Partido Democrático Livre (FDP), no debate. “Não estamos apenas a proteger o Tribunal Constitucional Federal do caso teórico de maiorias simples que querem atacá-lo, estamos também a propor um mecanismo que o protege de minorias bloqueadoras destrutivas”.
A Lei Básica da Alemanha garante a separação de poderes
No início deste ano, o Conselho Federal propôs reformas semelhantes destinadas a ancorar as regras que regem o Tribunal Constitucional na constituição alemã e tornar mais difícil para futuros governos alterá-las.
A crise da reforma judicial na Polónia desencadeou ações
As mentes dos legisladores parecem ter sido focadas pelas recentes controvérsias nos estados-membros da União Europeia, Polónia e Hungria, e pelo sucesso da AfD, actualmente com cerca de 18% de votos a nível nacional.
Ulrich Karpenstein, vice-presidente da Ordem dos Advogados Alemã e um dos maiores especialistas em direito público do país, considera que tais mudanças são vitais. “O Tribunal Constitucional não está protegido contra bloqueios das minorias parlamentares, especialmente quando se trata de selecionar juízes”, disse ele à DW no início deste ano. “Também não está protegido contra maiorias simples no Bundestag, como o cenário criado pelo partido PiS na Polónia.”
“Poder-se-ia realizar o chamado ‘empacotamento de tribunais’ – por outras palavras, simplesmente nomear juízes adicionais ou criar secções adicionais com os seus próprios juízes, por exemplo”, acrescentou. “Existem maneiras de melhorar isso e, na verdade, o consenso é que há necessidade de fazer alguma coisa”.
Até que ponto as opiniões neonazis influenciam a AfD alemã?
Mas Stefan Martini, investigador sénior em direito público na Universidade de Kiel, pensa que, embora as reformas possam parecer bastante razoáveis, os legisladores precisam de ter alguma cautela. “Eu teria muito cuidado”, disse ele à DW em fevereiro. “Certamente faz sentido escrever algumas das regras sobre o Tribunal Constitucional na Lei Básica, mas eu limitar-me-ia a regras muito fundamentais.”
Martini acha que as regras que limitam o mandato dos juízes e os proíbem de serem reeleitos fazem sentido, mas disse que tem “sentimentos confusos” sobre forçar maiorias de dois terços para selecionar os juízes. “Porque se você fizer isso, terá que descobrir como contornar os bloqueios parlamentares”, disse ele. “E não existe uma solução perfeita para isso – seja outro ramo do governo assumindo a responsabilidade, ou um painel de juízes, e isso traria menos legitimidade democrática”.
A recente crise da reforma judicial na Polónia estimulou muitos advogados na Alemanha a procurar formas de salvaguardar o Tribunal Constitucional alemão. Esta crise, que provocou protestos em massa, começou em 2015, quando o Partido Polaco Lei e Justiça (PiS) foi acusado de empacotamento judicial depois que assumiu o poder. Gozando de maioria absoluta no parlamento polaco, o partido conservador nacionalista alterou as leis que regem o Tribunal Constitucional e nomeou cinco novos juízes para o tribunal.
Em 2019, o governo do PiS também criou uma nova câmara do Supremo Tribunalchamada Câmara Disciplinar, e mudou a lei para permitir que o governo nomeasse e demitisse o chefe do Supremo Tribunal. As reformas foram prejudicadas pelo Tribunal de Justiça Europeu, que decidiu em 2019 que violavam a legislação da UE e minavam a independência do poder judicial.
O Tribunal Constitucional da Polónia “é um tribunal de marionetes”
Tornar as leis mais difíceis de mudar nem sempre é uma coisa boa, alertam analistas
“O Tribunal Constitucional é fundamental para a democracia e para o Estado de direito, a fim de proteger os direitos fundamentais, a separação de poderes e eleições livres”, afirmou Karpenstein. “Imagine se no final de uma legislatura tivéssemos um cenário como o do (Presidente dos EUA Donald)Trump ou (Presidente brasileiro Jair) Bolsonaro – por outras palavras, presidentes que não querem renunciar dizendo que a eleição foi fraudulenta. Neste momento precisamos de um tribunal que decida se tais afirmações são verdadeiras.”
Mas Martini alertou que tornar as leis mais difíceis de mudar nem sempre é uma coisa boa. “Quando um governo iliberal for eliminado e um governo progressista for eleito, por exemplo, eles também precisarão de garantir uma maioria para reverter as políticas”. ele disse. “E isso se torna mais difícil se certas regras forem consagradas na constituição.”
Karpenstein acolheu as propostas na terça-feira. “As discussões entre a CDU e os representantes da coligação levaram a propostas importantes e inteligentes que enfatizam a independência do tribunal e protegem os seus juízes de interferências políticas”, afirmou num comunicado.
Acrescentou que as propostas excluíam efectivamente a aglomeração de tribunais e outros perigos constitucionais, mas sugeriu que, no futuro, o Tribunal Constitucional poderia ser ainda mais fortalecido se o Bundesrat fosse envolvido nas decisões tomadas sobre novos juízes e outras regras.
“É importante que futuras alterações à Lei do Tribunal Constitucional Federal, e em particular aos quóruns para a eleição dos juízes e às decisões do Tribunal Constitucional Federal, não possam mais ser alteradas por uma maioria simples do Bundestag”, disse Karpenstein.
Este artigo foi publicado pela primeira vez em fevereiro de 2024 e atualizado em 23 de julho de 2024 e em 11 de outubro de 2024, para refletir o progresso da reforma proposta.
Editado por: Rina Goldenberg
Enquanto você está aqui: todas as terças-feiras, os editores da DW resumem o que está acontecendo na política e na sociedade alemãs. Você pode se inscrever aqui para receber o boletim informativo semanal por e-mail Berlin Briefing.
A Ufac, a Associação Paradesportiva Acreana (APA) e a Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer realizaram, nessa quarta-feira, 17, a entrega dos equipamentos de halterofilismo e musculação no Centro de Referência Paralímpico, localizado no bloco de Educação Física, campus-sede. A iniciativa fortalece as ações voltadas ao esporte paraolímpico e amplia as condições de treinamento e preparação dos atletas atendidos pelo centro, contribuindo para o desenvolvimento esportivo e a inclusão de pessoas com deficiência.
Os equipamentos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD), em parceria com o Comitê Paralímpico Brasileiro, com o objetivo de fortalecer a preparação esportiva e garantir melhores condições de treino aos atletas do Centro de Referência Paralímpico da Ufac.
Durante a solenidade, a reitora da Ufac, Guida Aquino, destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições. “Sozinho não fazemos nada, mas juntos somos mais fortes. É por isso que esse centro está dando certo.”
A presidente da APA, Rakel Thompson Abud, relembrou a trajetória de construção do projeto. “Estamos dentro da Ufac realizando esse trabalho há muitos anos e hoje vemos esse resultado, que é o Centro de Referência Paralímpico.”
O coordenador do centro e do curso de Educação Física, Jader Bezerra, ressaltou o compromisso das instituições envolvidas. “Este momento é de agradecimento. Tudo o que fizemos é em prol dessa comunidade. Agradeço a todas as instituições envolvidas e reforço que estaremos sempre aqui para receber os atletas com a melhor estrutura possível.”
O atleta paralímpico Mazinho Silva, representando os demais atletas, agradeceu o apoio recebido. “Hoje é um momento de gratidão a todos os envolvidos. Precisamos avançar cada vez mais e somos muito gratos por tudo o que está sendo feito.”
A vice-governadora do Estado do Acre, Mailza Assis da Silva, também destacou o trabalho desenvolvido no centro e o talento dos atletas. “Estou reconhecendo o excelente trabalho de toda a equipe, mas, acima de tudo, o talento de cada um de nossos atletas.”
Já o assessor do deputado estadual Eduardo Ribeiro, Jeferson Barroso, enfatizou a finalidade social da emenda. “O deputado Eduardo fica muito feliz em ver que o recurso está sendo bem gerenciado, garantindo direitos, igualdade e representatividade.”
Também compuseram o dispositivo de honra a pró-reitora de Inovação, Almecina Balbino, e um dos coordenadores do Centro de Referência Paralímpico, Antônio Clodoaldo Melo de Castro.
A Orquestra de Câmara da Ufac realizou, nesta quarta-feira, 17, uma apresentação musical no auditório do E-Amazônia, no campus-sede. Sob a coordenação e regência do professor Romualdo Medeiros, o concerto integrou a programação cultural da instituição e evidenciou a importância da música instrumental na formação artística, cultural e acadêmica da comunidade universitária.
A reitora Guida Aquino ressaltou a relevância da iniciativa. “Fico encantada. A cultura e a arte são fundamentais para a nossa universidade.” Durante o evento, o pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes, destacou o papel social da arte. “Sem arte, sem cultura e sem música, a sociedade sofre mais. A arte, a cultura e a música são direitos humanos.”
Também compôs o dispositivo de honra a professora Lya Januária Vasconcelos.
Warning: Undefined variable $user_ID in /home/u824415267/domains/acre.com.br/public_html/wp-content/themes/zox-news/comments.php on line 48
You must be logged in to post a comment Login