A coligação governamental da Alemanha pretende fortalecer o Tribunal Constitucional Federal para melhor protegê-lo da influência política, em parte como uma salvaguarda contra a força crescente do Alternativa para a Alemanha (AfD). Secções do partido de extrema-direita foram consideradas uma ameaça à ordem constitucional pelas agências de inteligência, e os receios aumentaram quando membros da AfD ameaçaram usar o poder do partido no parlamento estadual da Turíngia para bloquear a eleição do novo presidente parlamentar em Setembro.
Um projecto de lei elaborado pelos três partidos da coligação e pela oposição conservadora União Democrata Cristã (CDU) foi debatido esta semana no parlamento alemão, com o objectivo de consagrar certas características do Tribunal Constitucional na Constituição alemã, a Lei Básica, tornando-as mais difíceis. para mudar. Apenas a AfD manifestou qualquer oposição à proposta, argumentando que era desnecessária.
Entre outras coisas, a lei proposta fixaria o número de juízes (16), os mandatos dos juízes (12 anos) e a sua idade máxima (68). Também consagraria a estrutura do tribunal: dois senados de oito juízes cada, subdivididos em câmaras. Um projecto de lei separado também está a ser formulado para criar caminhos alternativos para a eleição de juízes caso haja um impasse no parlamento alemão.
“É certo e apropriado que utilizemos os meios da lei para proteger a nossa democracia”, disse o ministro da Justiça, Marco Buschmann, do Partido Democrático Livre (FDP), no debate. “Não estamos apenas a proteger o Tribunal Constitucional Federal do caso teórico de maiorias simples que querem atacá-lo, estamos também a propor um mecanismo que o protege de minorias bloqueadoras destrutivas”.
A Lei Básica da Alemanha garante a separação de poderes
No início deste ano, o Conselho Federal propôs reformas semelhantes destinadas a ancorar as regras que regem o Tribunal Constitucional na constituição alemã e tornar mais difícil para futuros governos alterá-las.
A crise da reforma judicial na Polónia desencadeou ações
As mentes dos legisladores parecem ter sido focadas pelas recentes controvérsias nos estados-membros da União Europeia, Polónia e Hungria, e pelo sucesso da AfD, actualmente com cerca de 18% de votos a nível nacional.
Ulrich Karpenstein, vice-presidente da Ordem dos Advogados Alemã e um dos maiores especialistas em direito público do país, considera que tais mudanças são vitais. “O Tribunal Constitucional não está protegido contra bloqueios das minorias parlamentares, especialmente quando se trata de selecionar juízes”, disse ele à DW no início deste ano. “Também não está protegido contra maiorias simples no Bundestag, como o cenário criado pelo partido PiS na Polónia.”
“Poder-se-ia realizar o chamado ‘empacotamento de tribunais’ – por outras palavras, simplesmente nomear juízes adicionais ou criar secções adicionais com os seus próprios juízes, por exemplo”, acrescentou. “Existem maneiras de melhorar isso e, na verdade, o consenso é que há necessidade de fazer alguma coisa”.
Até que ponto as opiniões neonazis influenciam a AfD alemã?
Mas Stefan Martini, investigador sénior em direito público na Universidade de Kiel, pensa que, embora as reformas possam parecer bastante razoáveis, os legisladores precisam de ter alguma cautela. “Eu teria muito cuidado”, disse ele à DW em fevereiro. “Certamente faz sentido escrever algumas das regras sobre o Tribunal Constitucional na Lei Básica, mas eu limitar-me-ia a regras muito fundamentais.”
Martini acha que as regras que limitam o mandato dos juízes e os proíbem de serem reeleitos fazem sentido, mas disse que tem “sentimentos confusos” sobre forçar maiorias de dois terços para selecionar os juízes. “Porque se você fizer isso, terá que descobrir como contornar os bloqueios parlamentares”, disse ele. “E não existe uma solução perfeita para isso – seja outro ramo do governo assumindo a responsabilidade, ou um painel de juízes, e isso traria menos legitimidade democrática”.
A recente crise da reforma judicial na Polónia estimulou muitos advogados na Alemanha a procurar formas de salvaguardar o Tribunal Constitucional alemão. Esta crise, que provocou protestos em massa, começou em 2015, quando o Partido Polaco Lei e Justiça (PiS) foi acusado de empacotamento judicial depois que assumiu o poder. Gozando de maioria absoluta no parlamento polaco, o partido conservador nacionalista alterou as leis que regem o Tribunal Constitucional e nomeou cinco novos juízes para o tribunal.
Em 2019, o governo do PiS também criou uma nova câmara do Supremo Tribunalchamada Câmara Disciplinar, e mudou a lei para permitir que o governo nomeasse e demitisse o chefe do Supremo Tribunal. As reformas foram prejudicadas pelo Tribunal de Justiça Europeu, que decidiu em 2019 que violavam a legislação da UE e minavam a independência do poder judicial.
O Tribunal Constitucional da Polónia “é um tribunal de marionetes”
Tornar as leis mais difíceis de mudar nem sempre é uma coisa boa, alertam analistas
“O Tribunal Constitucional é fundamental para a democracia e para o Estado de direito, a fim de proteger os direitos fundamentais, a separação de poderes e eleições livres”, afirmou Karpenstein. “Imagine se no final de uma legislatura tivéssemos um cenário como o do (Presidente dos EUA Donald)Trump ou (Presidente brasileiro Jair) Bolsonaro – por outras palavras, presidentes que não querem renunciar dizendo que a eleição foi fraudulenta. Neste momento precisamos de um tribunal que decida se tais afirmações são verdadeiras.”
Mas Martini alertou que tornar as leis mais difíceis de mudar nem sempre é uma coisa boa. “Quando um governo iliberal for eliminado e um governo progressista for eleito, por exemplo, eles também precisarão de garantir uma maioria para reverter as políticas”. ele disse. “E isso se torna mais difícil se certas regras forem consagradas na constituição.”
Karpenstein acolheu as propostas na terça-feira. “As discussões entre a CDU e os representantes da coligação levaram a propostas importantes e inteligentes que enfatizam a independência do tribunal e protegem os seus juízes de interferências políticas”, afirmou num comunicado.
Acrescentou que as propostas excluíam efectivamente a aglomeração de tribunais e outros perigos constitucionais, mas sugeriu que, no futuro, o Tribunal Constitucional poderia ser ainda mais fortalecido se o Bundesrat fosse envolvido nas decisões tomadas sobre novos juízes e outras regras.
“É importante que futuras alterações à Lei do Tribunal Constitucional Federal, e em particular aos quóruns para a eleição dos juízes e às decisões do Tribunal Constitucional Federal, não possam mais ser alteradas por uma maioria simples do Bundestag”, disse Karpenstein.
Este artigo foi publicado pela primeira vez em fevereiro de 2024 e atualizado em 23 de julho de 2024 e em 11 de outubro de 2024, para refletir o progresso da reforma proposta.
Editado por: Rina Goldenberg
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A Pró-Reitoria de Inovação e Tecnologia (Proint) da Ufac e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre (Sebrae-AC) realizam o Startup Day-2026, em 21 de março, das 8h às 12h, no espaço Sebrae-Lab, Centro de Convivência do campus-sede. O evento é dedicado à inovação e ao empreendedorismo, oferecendo oportunidades para transformar projetos em negócios de impacto real. As inscrições são gratuitas e estão abertas por meio online.
O Startup Day-2026 visa fortalecer o ecossistema, promover a troca de experiências, produzir e compartilhar conhecimento, gerar inovação e fomentar novos negócios. A programação conta com show de acolhimento e encerramento, apresentações, painel e palestra, além de atividades paralelas: carreta game do Hospital de Amor de Rio Branco, participação de startups de game em tempo real, oficina para crianças, exposição de grafiteiros e de projetos de pesquisadores da Ufac.
Com a aceleração da transição para uma economia de baixo carbono e a reestruturação do setor elétrico em diversos países, cresce a discussão sobre como a infraestrutura digital pode sustentar, no longo prazo, a evolução da economia verde. Nesse contexto, a plataforma de energia baseada em blockchain Thryqenon (TRYQN) vem ganhando atenção por propor uma estrutura integrada que combina negociação de energia, gestão de carbono e confiabilidade de dados.
A proposta da Thryqenon vai além da simples comercialização de energia renovável. Seu objetivo é construir uma base digital para geração distribuída, redução de emissões e uso colaborativo de energia. À medida que metas de neutralidade de carbono se tornam compromissos regulatórios, critérios como origem comprovada da energia, transparência nos registros e liquidação segura das transações deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos obrigatórios. A plataforma utiliza registro descentralizado em blockchain, correspondência horária de energia limpa e contratos inteligentes para viabilizar uma infraestrutura verificável e auditável.
A economia verde ainda enfrenta obstáculos importantes. Existe descompasso entre o local e o momento de geração da energia renovável e seu consumo final. A apuração de emissões costuma ocorrer de forma anual, dificultando monitoramento em tempo real. Além disso, a baixa rastreabilidade de dados limita a criação de incentivos eficientes no mercado. A Thryqenon busca enfrentar essas lacunas por meio de uma estrutura digital que integra coleta, validação e liquidação de informações energéticas.
Na arquitetura da plataforma, há conexão direta com medidores inteligentes, inversores solares e dispositivos de monitoramento, permitindo registro detalhado da geração e do consumo. Na camada de transações, o sistema possibilita verificação automatizada e liquidação hora a hora de energia e créditos de carbono, garantindo rastreabilidade. Já na integração do ecossistema, empresas, distribuidoras, comercializadoras e consumidores podem interagir por meio de interfaces abertas, promovendo coordenação entre diferentes agentes do setor elétrico.
O potencial de longo prazo da Thryqenon não está apenas no crescimento de usuários ou no volume de negociações, mas em sua capacidade de se posicionar como infraestrutura de suporte à governança energética e ao mercado de carbono. Com o avanço de normas baseadas em dados e reconhecimento internacional de créditos ambientais, plataformas transparentes e auditáveis tendem a ter papel relevante na transição energética e no financiamento sustentável.
A Ufac inaugurou a campanha internacional Banco Vermelho, símbolo de conscientização sobre o feminicídio. A ação integra iniciativas inspiradas na lei n.º 14.942/2024 e contempla a instalação, nos campi da instituição, de três bancos pintados de vermelho, que representa o sangue derramado pelas vítimas. A inauguração ocorreu nesta segunda-feira, 9, no hall da Reitoria.
São dois bancos no campus-sede (um no hall da Reitoria e outro no bloco Jorge Kalume), além de um no campus Floresta, em Cruzeiro do Sul. A reitora Guida Aquino destacou que a instalação dos bancos reforça o papel da universidade na promoção de campanhas e políticas de conscientização sobre a violência contra a mulher. “A violência não se caracteriza apenas em matar, também se caracteriza em gestos, em fala, em atitudes.”
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, ressaltou a importância de a Ufac incorporar o debate sobre o feminicídio em seus espaços institucionais e defendeu a atuação conjunta entre universidade, governo e sociedade. Segundo ela, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada e a conscientização precisa alcançar também a formação de crianças e adolescentes.
A inauguração do Banco Vermelho também ocorre no contexto da aprovação da resolução do Conselho Universitário n.º 266, de 21/01/2026, que institui normas para a efetividade da política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual, discriminações e outras violências, principalmente no que se refere a mulheres, população negra, indígena, pessoas com deficiência e LGBTQIAPN+ no âmbito da Ufac em local físico ou virtual relacionado.
No campus Floresta, em Cruzeiro do Sul, a inauguração do Banco Vermelho contou com a participação da coordenadora do Centro de Referência Brasileiro da Mulher, Anequele Monteiro.
Participaram da solenidade, no campus-sede, a pró-reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, Filomena Maria Cruz; a pró-reitora de Graduação, Ednaceli Damasceno; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Carvalho; a coordenadora do projeto de extensão Infância Segura, Alcione Groff; o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal; a defensora pública e chefe do Núcleo de Promoção da Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, Diversidade Sexual e Gênero da DPE-AC, Clara Rúbia Roque; e o chefe do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher do MP-AC, Victor Augusto Silva.
ACRE4 dias ago
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