Enquanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda) tenta conseguir convencer o presidente Lula (PT) e seus ministros sobre a necessidade de cortar despesas para valer, notícias da última semana demonstram como é quase uma tarefa impossível sanear as contas públicas do Brasil.
Estados mudam incentivos fiscais para driblar a lei que tributou as subvenções estaduais e que reduziam a arrecadação do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Com apoio do governo Lula, o presidente da Câmara, Arthur Lira, voltou a pautar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade tributária para templos religiosos. Como mostrou a coluna Painel, da Folha, o governo articulou para que a aprovação da PEC esteja condicionada à aprovação da regulamentação da reforma tributária, ainda em tramitação no Congresso.
A primeira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em mais uma decisão sobre a eterna “tese do século”, decidiu que o chamado DIFAL de partilha, ICMS que é cobrado do consumidor final localizado em um estado diferente de onde está a empresa que vendeu a mercadoria, pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins.
O projeto de lei que regulamenta a reforma tributária está sob ataques de lobbies de toda a natureza. Como noticiou a Folha, senadores pedem isenção de castanhas, açaí, pamonha e bacalhau na cesta básica.
Emendas constitucionais e leis mal formuladas são um prato cheio para litígios judiciais intermináveis e que se tornam muito caros para o país, já que o custo envolvido nessas disputas costumam ser bilionários, tudo regado à taxa Selic e grandes honorários advocatícios.
Não à toa, vários especialistas em tributação defendem que a emenda constitucional da reforma tributária deve ser alvo de questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal) enquanto o novo sistema ainda não está valendo.
Muitos têm receio de que se repita o que está acontecendo com a reforma da previdência, aprovada em 2019. Ela está sendo objeto de uma série de questionamentos e declarações de inconstitucionalidade que afetam diretamente a arrecadação da contribuição previdenciária dos segurados e impactam o caixa do governo e, possivelmente, o ajuste fiscal.
Como discurso político para contrapor medidas impopulares, que atingem benefícios sociais, Lula e auxiliares palacianos querem que o pacote de corte de gastos atinja os super-ricos, o chamado “andar de cima”, e corte subsídios.
A estratégia, que não é consenso dentro do governo Lula (Haddad quer que o pacote se concentre nas medidas de gastos) pode jogar fora a última oportunidade de enfrentar o problema neste terceiro mandato de Lula.
Não bastasse a má vontade de esferas do Executivo e outros Poderes, que nunca estão a fim de colaborar para o controle de gastos, muitas decisões tomadas no presente tornam-se problemas imponderáveis e imprevisíveis no futuro de quem pretende fazer os gastos públicos caberem dentro de um orçamento inteiramente engessado e com pouca margem de manobra para ajuste.
Controlar as contas públicas é o exercício difícil para apenas um ministro ou um Poder.
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