O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, nesta quarta-feira, uma nova versão da PEC da Segurança Pública, que inclui sugestões de governadores. Com o objetivo de reorganizar e fortalecer o sistema de segurança brasileiro por meio da integração entre os entes federados, preservando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o texto amplia, por exemplo, o poder da polícia federal e substitui a PRF pela polícia viária federal. Ou seja, a corporação terá papel ostensivo para patrulhar, além das rodovias federais, as hidrovias e ferrovias da União.

Em caráter extraordinário, a polícia viária vederal, sob autorização do MJSP, poderá fazer a proteção de bens, serviços, e instalações federais. Poderá, também, prestar auxílio emergencial e temporário às forças de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerida por seus governadores.  

Entre outras principais mudanças, Lewandowski acatou a ideia dos governadores para a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, que deverão apurar a responsabilidade funcional dos profissionais que integram os órgãos de segurança por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O ministro também destacou a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional, que financiarão, segundo o ministro, as “atividades de segurança pública”. 

“Estes recursos serão distribuídos entre todos os integrantes da federação, e não poderão ser contingenciados. É importante que houvesse uma fonte perene de recursos para irrigar a segurança pública em todos os níveis político-administrativos da federação”, afirmou.

De acordo com o novo texto, a implementação de planos referentes à política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, deverão ouvir também representantes da sociedade civil. O texto original determinava que seriam ouvidos apenas representantes da União, dos estados, do DF, e dos municípios.

Confira a nova versão da PEC da Segurança Pública apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na íntegra: