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ASSIS BRASIL: Produtor rural é condenado por deferir golpes de terçado em companheira

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Um produtor rural que reside no Seringal Icuriã foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por causar lesão corporal em sua companheira, que é indígena. A decisão foi prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Brasil e publicada na edição n° 6.055 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 82).

Foto do Fórum de Assis Brasil.

Os golpes de terçado foram atestados por Laudo de Exame de Corpo de Delito, comprovando a materialidade da conduta criminosa descrita no art. 129, § 9º, combinado com a Lei n° 11.340/06.

A ofensa à integridade corporal e a saúde da vítima ocorreram pela prevalência do denunciado em suas relações familiares. O casal conviveu maritalmente por quinze anos. Contudo, a defesa alegou que a violência doméstica decorreu da necessidade de legítima defesa.

O juiz de Direito Flávio Mundim esclareceu que “mesmo que se admitisse que a ofendida tivesse iniciado as agressões é clarividente que o acusado excedeu-se aos limites necessários para conter injusta agressão, utilizando-se de meios imoderados, razão pela qual deve ser afastada a excludente de ilicitude, posto ausente os requisitos atinentes à legítima defesa”.

Na dosimetria foi considerada a confissão espontânea do réu como atenuante de pena e lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. Por Gecom/TJAC.

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