MP ofereceu acordo de pagamento de 2 salários mínimos ou prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) meses, uma vez por semana, durante 08 (oito) horas diárias, além da obrigação de reparar o dano ambiental.
Vereador será ouvido dia 30/11/2022 (quarta-feira), às 09:00hs, em audiência no Juizado Criminal de Tarauacá.
A Promotoria de Justiça Criminal de Tarauacá, ajuizou o processo criminal nº. 0800003-75.2020.8.01.0014 contra o atual presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá Francisco Feitoza Batista, o “Chico Batista”, por suposto crime ambiental.
Na ação criminal, que tramita em caráter público no Juizado Especial Criminal de Tarauacá, acessível à todo cidadão, a promotoria afirma que “na data de 20 de junho de 2018, na Rua Rio Tarauacá, nº 349, Bairro Senador Pompeu, nesta Comarca de Tarauacá, o autor (Francisco Feitoza Batista) foi autuado pelo IBAMA por ter em depósito 14,521m³ de madeira serrada da espécie Mulateiro, sem licença válida outorgada pela autoridade competente“, destacou o Ministério Público.
O suposto crime ambiental foi flagrado durante a Operação Cunha Gomes, realizada pelo IBAMA e Batalhão Ambiental do Acre (BPA-AC), entre os dias 12 a 22 de junho de 2018, na divisa entre os estado do Acre e Amazonas.
Segundo os agentes do IBAMA e do Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Acre, o vereador Chico Batista mantinha, clandestinamente, em sua serraria localizada no Bairro da Praia, uma grande quantidade de torras da madeira do tipo Mulateiro, pelo menos 14,521m³ (metros cúbicos).
Os agentes fizeram registros fotográficos do flagrante:
O Ministério Público Estadual afirma ainda que “materialidade do delito acha-se estampada no Auto de Infração nº 9145835 “E”. A autoria é induvidosa, recaindo sobre a pessoa autuada, proprietária do estabelecimento onde o material foi flagrado“.
No dia 05/09/2022, a promotora de justiça Luana Diniz Lírio Maciel ofereceu proposta de acordo (transação penal). Se aceitar o acordo, Chico Batista deverá pagar 02 (dois) salários mínimos parcelados em até 06 (seis) vezes ou, em caráter alternativo, prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 (dois) meses, uma vez por semana, durante 08 (oito) horas diárias, em entidade a ser designada, além de reparar o dano ambiental.
Abaixo segue trecho da peça do MP:
A defesa do vereador ainda não confirmou se aceitará o acordo. O Juizado Especial Criminal de Tarauacá designou o dia 30/11/2022, às 09:00hs, para realizar audiência preliminar de transação penal, na qual o parlamentar poderá se defender, aceitar o acordo ou enfrentar a denúncia para provar sua possível inocência.
Se condenado, o vereador poderá ser punido com 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de multa. O suposto crime ambiental em referência está previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. O vereador poderá ainda, querendo, aceitar a proposta de acordo (transação penal), oferecida pelo MP, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95.
Chico Batista é o atual presidente da Câmara de Vereadores de Tarauacá e, segundo informações verbais de servidores da Casa, será candidato à reeleição ao cargo de presidente, e para tanto já propôs uma mudança legislativa na Lei Orgânica do Município. O vereador Claver Freire também concorrerá ao cargo de presidente.
A redação do Acre.com.br telefonou várias vezes para o número (68) xxxxx-3263 na intenção de ouvir a versão do vereador, mas as ligações não foram atendidas. O espaço permanece à disposição através do e-mail contato@acre.com.br
