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LEI & ORDEM

Coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC visita governador, em exercício

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Desembargadora Eva Evangelista agradeceu a aprovação, unânime, do Projeto de Lei, pela Aleac, referente ao aplicativo Botão da Vida.

Nesta quinta-feira, 16, a coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, visitou o governador, em exercício, Nicolau Júnior, para agradecer a aprovação, unânime, do Projeto de Lei, pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), referente ao aplicativo Botão da Vida e Patrulho Maria da Penha.

Além do agradecimento, a visita – acompanhada da juíza-auxiliar da Presidência, Andréa Brito; do diretor de Gestão Estratégica, Euclides Cunha; do diretor de Logística, Lucas Félix, da coordenadora Estadual de Políticas para as Mulheres, Isnailda Gondim, e assessores, – também  teve a finalidade de apresentar o resultado da virtualização dos inquéritos policiais da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Rio Branco, executada no mês de abril deste ano pelo TJAC e que, agora, em fase de cadastro no Sistema de Automação da Justiça Eletrônico (e-SAJ) está para remessa à distribuição.

“Nossa conversa tratou de ações de interiorização, prevenção, enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Botão da Vida é ferramenta extraordinária, contribui para fortalecer a segurança às vítimas em medida de proteção”, disse a desembargadora.

Na ocasião, a desembargadora convidou o governador, em exercício, para prestigiar o Projeto Cidadão-Caravana da Cidadania, que será promovido nesta sexta-feira, 17, na Escola Lourival Pinto, no bairro Triângulo. Nesta edição, uma realização conjunta do Tribunal de Justiça com o Ministério Público e a Defensoria Pública e colaboração de expressivas parcerias de órgãos públicos e privados.

O governador, em exercício, também agradeceu a visita da equipe e se colocou à disposição nas causas de violência doméstica e outras questões sociais.

LEI & ORDEM

Corregedoria Geral de Justiça apurará morosidade processual no Juizado Cível de Tarauacá

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta quinta-feira, 12, após os advogados da parte reclamada perceberem uma “movimentação atípica” nos autos do processo 0000971-75.2019.8.01.0014, decidiram formalizar reclamação perante a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Segundo afirmou o advogado da parte, “A Secretaria do Juizado Especial Cível designou audiência de conciliação para o dia 21/10/2019, às 08:15 hs, deixando de fazer os autos conclusos ao d. Juízo para apreciar o incidente (Exceptio Veritatis – Exceção da Verdade c/c Exceção de Notoriedade do Fato), interposto no dia 21/07/2019, conforme se prova às fls. 31-60. Isso não pode acontecer, em nenhum Juizado, porque é uma violação da Lei. A legislação determina a suspensão dos autos principais, até o julgamento definitivo do incidente“, desabafou um dos advogados. 

Até o momento, referido incidente não foi apreciado, porque a Secretaria do Juizado Especial da Comarca de Tarauacá não fez conclusos os autos ao Juiz titular da Comarca. A Secretaria do Juizado Especial Cível deve, por força de lei, fazer o processamento do referido incidente, fazendo os autos conclusos para decisão. E não designar audiência, como tem procedido equivocadamente. A exceção da verdade deve ser resolvida antes da questão principal, daí o seu caráter prejudicial.“, ressaltou o advogado. 

Nos próximos dias, o Juízo da Comarca de Tarauacá será notificado para prestar informações à Corregedoria Geral de Justiça. 

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CONDENAÇÃO

Dupla é condenada a 27 anos de reclusão por tráfico em Xapuri

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os sentenciados não trabalhavam e mantinham envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

O Juízo da Vara Única de Xapuri condenou dois homens por tráfico de drogas. Um deles teve pena estabelecida em 12 anos de reclusão e 1050 dias-multa, o outro foi condenado a 15 anos de reclusão, mais 1050 dias-multa. Como ambos são reincidentes, o regime inicial é fechado, sem direito de recorrer em liberdade.

Os réus foram presos em flagrante, em fevereiro deste ano, pelo tráfico de drogas. A sentença estabelecida foi publicada na edição n° 6.424 do Diário da Justiça Eletrônico, (fl. 103).

Entenda o caso

Os agentes estavam sendo investigados pela Polícia Civil e já haviam relatos que os dois atuavam juntos. Para a concretização do flagrante foi montada uma campana, ocasião que a equipe de segurança teve êxito na apreensão de drogas que estavam na quadra. Havia 246 gramas de cocaína.

Segundo os depoimentos dos policiais, um dos homens deixou o entorpecente em um pneu, depois o outro chegou de mototaxi e pegou o material, colocando em sua roupa íntima.  Esse segundo réu testemunhou que “no dia chegou um rapaz perguntando se ele queria ganhar R$ 200 para buscar droga no mutirão”.

O homem negou que estava repassando droga,  afirmou que não mora nas proximidades de onde o material ilícito foi apreendido e que não estava no local. Por fim, negou também estar na companhia do réu que confessou, bem como estar ligado com o tráfico.

Decisão

O Juízo constatou que ambos os réus são responsáveis pelo crime. O titular da unidade judiciária, juiz de Direito Luís Pinto, destacou que os depoimentos policiais merecem credibilidade, porque são seguros e coerentes, além de corroborados por outros elementos de prova.

Ainda segundo seu entendimento, apesar de um dos réus negar a autoria dos fatos, suas alegações não se sustentaram perante as descrições da empreitada criminosa. Ressaltando-se também que um dos réus fez uma confissão parcial, o que lhe valeu como atenuante de pena.

Na dosimetria, foi considerado que a ação criminosa foi realizada próxima a uma quadra esportiva, local frequentado por crianças e adolescentes, que poderiam ser influenciados facilmente ao consumo de drogas ou até mesmo a prática da traficância. Essa razão foi considerada suficiente para o aumento de pena.

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