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LEI & ORDEM

Coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC visita governador, em exercício

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Desembargadora Eva Evangelista agradeceu a aprovação, unânime, do Projeto de Lei, pela Aleac, referente ao aplicativo Botão da Vida.

Nesta quinta-feira, 16, a coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, visitou o governador, em exercício, Nicolau Júnior, para agradecer a aprovação, unânime, do Projeto de Lei, pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), referente ao aplicativo Botão da Vida e Patrulho Maria da Penha.

Além do agradecimento, a visita – acompanhada da juíza-auxiliar da Presidência, Andréa Brito; do diretor de Gestão Estratégica, Euclides Cunha; do diretor de Logística, Lucas Félix, da coordenadora Estadual de Políticas para as Mulheres, Isnailda Gondim, e assessores, – também  teve a finalidade de apresentar o resultado da virtualização dos inquéritos policiais da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Rio Branco, executada no mês de abril deste ano pelo TJAC e que, agora, em fase de cadastro no Sistema de Automação da Justiça Eletrônico (e-SAJ) está para remessa à distribuição.

“Nossa conversa tratou de ações de interiorização, prevenção, enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Botão da Vida é ferramenta extraordinária, contribui para fortalecer a segurança às vítimas em medida de proteção”, disse a desembargadora.

Na ocasião, a desembargadora convidou o governador, em exercício, para prestigiar o Projeto Cidadão-Caravana da Cidadania, que será promovido nesta sexta-feira, 17, na Escola Lourival Pinto, no bairro Triângulo. Nesta edição, uma realização conjunta do Tribunal de Justiça com o Ministério Público e a Defensoria Pública e colaboração de expressivas parcerias de órgãos públicos e privados.

O governador, em exercício, também agradeceu a visita da equipe e se colocou à disposição nas causas de violência doméstica e outras questões sociais.

JUSTIÇA

A pedido do MPAC, policial acusado de matar a filha tem prisão preventiva decretada

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça Criminal, com atribuições perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, obteve decisão favorável ao pedido de prisão preventiva do policial federal Dheymersonn Cavalcante. Indiciado por homicídio doloso qualificado pela morte de sua filha de dois meses.

O crime ocorreu em março deste ano, em Rio Branco. A bebê morreu após tomar leite artificial. As investigações apontaram que a causa da morte foi broncoaspiração – insuficiência respiratória e obstrução das vias aéreas causadas pela quantidade de leite ingerido.

“O pedido baseou-se no abalo a ordem pública e foi pautado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite decreto de prisão em casos de extrema gravidade da conduta criminosa. A gravidade concreta que autoriza a consideração pela periculosidade do agente. Além disso, para o Ministério Público, há indícios de que o policial tenha atuado para alterar provas”, explica o promotor Ildon Maximiano Peres Neto.

Inicialmente, o pedido de prisão preventiva foi negado pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri. Com isso, o MPAC recorreu e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) proveu o recurso por unanimidade.

O Ministério Público também pediu a prisão preventiva da avó paterna da criança, que também foi indiciada pelo crime, mas o pedido foi negado. Por Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

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JUSTIÇA

Justiça recebe denúncia do MPAC contra PM por delitos cometidos fora de serviço

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco acolheu denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), contra o policial militar Antônio de Jesus Batista e o cunhado dele, Emanuel de Souza Cesar.

O Gacep apurou que o policial militar, fora do serviço, efetuou disparos de arma de fogo por duas vezes em local aberto e no pátio de um posto de gasolina, o que colocou em risco a vida das pessoas que estavam nesses locais.

A investigação também apurou que o policial teria cedido arma de fogo de uso restrito, um fuzil, para um familiar, que permaneceu portando a arma no posto de gasolina como se estivesse prestando serviço de segurança ao militar, que estaria consumindo bebida alcoólica no local.

Antônio de Jesus Batista foi denunciado por constrangimento, disparo de arma de fogo em via pública e por ceder uma arma de uso exclusivo da PM para Emanuel de Souza Cesar. Câmeras de segurança registraram o momento em que o PM constrangeu, mediante violência, uma pessoa que estava no posto.

O militar foi denunciado pelos crimes previstos no art.15 e art.16 do Estatuto do Desarmamento, que, juntos, preveem pena de até dez anos de reclusão, além do art.146 do Código Penal. Seu cunhado foi denunciado pela prática prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, com pena prevista de até seis anos de reclusão.

O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco determinou a citação dos réus para que se manifestem sobre as acusações no prazo de até dez dias.

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