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Deputado propõe gratuidade nas taxas de serviços de religação de água e energia

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Duarte enfatizou que o projeto de lei é de gigantesco alcance social

Foi apresentado na manhã desta terça-feira (26), na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), pelo deputado Roberto Duarte (MDB), um projeto de lei importante que propõe a proibição de cobrança de taxas por religação dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimentos de água, em casos de cortes por falta de pagamento.

“Não se aplica a proibição quando requerido pelo consumidor o desligamento da sua unidade consumidora, uma vez que trata-se de cobrança pelo custo de disponibilidade – taxa mínima de energia recolhida pela concessionária para disponibilizar a eletricidade aos moradores da cidade, independentemente da existência ou não de consumo”, destacou.

O artigo 3° frisa que em caso de descumprimento da vedação prevista nesta Lei, sujeitará as empresas prestadoras de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal. O efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.

Duarte enfatizou que o presente projeto de lei é de gigantesco alcance social, principalmente para os mais carentes que não possuem condições de pagar tantas taxas. “O fornecimento de ambos os serviços é considerado bem de primeira necessidade, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais”, declarou.

O emedebista finalizou fazendo um apelo aos parlamentares: “aprovarem o projeto de lei em favor da população”.

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ACRE

Governo promove 477 militares, entrega novo helicóptero, viaturas e equipamentos para a Segurança Pública

Promoção dos militares é um compromisso firmado pelo governo para a valorização do servidor público; ao todo, investimento em veículos, aeronave e equipamentos ultrapassa R$ 6 milhões.

O governador Gladson Cameli proporcionou nesta sexta-feira, 11, mais um dia histórico para a Segurança Pública ao promover 477 cabos para a patente de 3° sargento da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC). Valorizar os servidores públicos é um compromisso da atual gestão, assim como assegurar a excelência e qualificação dos profissionais que integram as forças policiais e são os responsáveis por salvaguardar a população.

Em seu discurso, Cameli enfatizou que estava orgulhoso e bastante emocionado, como governador, em poder contribuir de maneira positiva na carreira dos militares por meio das promoções. O governador lembrou, ainda, que o Acre vive um novo tempo de prosperidade e que o reaparelhamento das polícias é uma realidade. Gladson citou a chegada de mais um moderno helicóptero, a entrega de veículos e equipamentos que darão condições e suporte necessário para que os órgãos de Segurança Pública atuem no enfrentamento ao crime.

Governador Gladson Cameli não tem medido esforços para assegurar investimentos para a Segurança Pública do Acre Foto: Diego Gurgel/Secom

“Quero reafirmar aqui que o meu governo continuará sendo amigo da polícia. Que vamos nos dedicar até o último dia de nossa administração para que vocês possam usufruir de todas as condições necessárias para desempenharem seu trabalho com dignidade e com orgulho de serem policiais”, argumentou.

“E as promoções que ora recebem são parte deste compromisso. Significa que consideramos cada soldado, cada cabo, sargento ou oficial como verdadeiros guerreiros dispostos a defender a nossa sociedade. Resta-me então pedir a Deus que os proteja e que estas promoções possam renovar a chama do compromisso com a ordem pública e com a vontade de fazer o melhor por nossa população”, completou o governador Gladson Cameli.

Governador Gladson Cameli promoveu 477 militares ao posto de 3° sargento da PMAC Foto: Marcos Vicentti/Secom

O comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Acre, coronel Ezequiel Bino, afirmou que a promoção de militares é sempre um momento importante para a corporação. Bino destacou o compromisso do governo estadual, mesmo diante da atual situação financeira, em honrar os novos sargentos e assegurar profissionais cada vez mais preparados para servir e proteger a sociedade acreana.

“O governo do Estado fez um esforço muito grande para honrar estas promoções e estamos vendo aqui 477 novos sargentos em todo o estado que passaram por uma capacitação para serem promovidos.Teremos policiais militares muito mais qualificados para atender a nossa população”, disse.

Comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ezequiel Bino, destacou esforço do governo do Estado para promover promoção de PMs Foto: Diego Gurgel/Secom

O evento realizado na Esplanada do Palácio Rio Branco contou ainda com a presença do secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Paulo Cezar Rocha dos Santos; do delegado-geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel; da defensora chefe da Defensoria Pública Estadual (DPE/AC), Roberta de Paula Caminha; do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma; da desembargadora Denise Bonfim, da senadora Mailza Gomes, do deputado federal Alan Rick e da população.

Novas viaturas e equipamentos para as forças policiais

Durante a solenidade, o governador Gladson Cameli fez a entrega de 16 veículos para as polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros. Foram disponibilizados 4,3 mil cartuchos de vários calibres, 594 novas fardas e equipamentos operacionais, além de mochilas especiais, armas, escudos balísticos e capacetes operacionais, totalizando R$ 2,1 milhões em investimentos.

As novas viaturas e equipamentos são frutos de convênios com o Ministério da Justiça, secretaria nacional de Segurança Pública (Senasp), Ministério Público do Trabalho(MPT) da 14° Região e emendas parlamentares. Por muito pouco, estes investimentos não foram perdidos. Graças ao empenho e dedicação da nova equipe de governo, a situação conseguiu ser revertida em benefício da população.

Milhares de equipamentos serão distribuídos para as forças policiais dos 22 municípios acreanos Foto: Diego Gurgel/Secom

Desde janeiro deste ano, significativos avanços já foram concretizados na Segurança Pública. Entre veículos e motocicletas, o governo já realizou a entrega de quase cem unidades para reforçar o policiamento em todo o estado. Até o fim de 2019, Cameli fará, de uma só vez, a entrega de 114 modernas caminhonetes.

Todos estes investimentos refletem positivamente na redução dos índices de violência. Segundo o secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Paulo Cezar Rocha dos Santos, o Acre é o terceiro estado do país que registrou a maior queda no número de homicídios em 2019.

Durante a solenidade, 16 novas viaturas policiais foram entregues para a Segurança Pública Foto: Diego Gurgel/Secom

“Estas viaturas e equipamentos vão otimizar muito as atividades do sistema de Segurança Pública. Conseguimos reduzir significativamente o número de crimes contra a vida e isso se deve aos investimentos que estão sendo feitos por parte do governo do Estado, que não tem medido esforços para conseguir os recursos necessários para reaparelhar as nossas polícias e dar uma dura resposta naqueles que insistem em desobedecer as nossas leis. Será desta maneira que seguiremos trabalhando para reduzir ainda mais os índices de criminalidade e trazer a paz de volta para a nossa sociedade”, observou o secretário.

Helicóptero Harpia 03

A chegada do novo helicóptero do governo do Estado do Acre, o Harpia 03, é mais um reforço de peso para a atuação do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). A cessão de uso da moderna aeronave por parte da Justiça Federal em São Paulo foi liderada pelo governador Gladson Cameli, que tratou o assunto com total prioridade.

“A chegada desse helicóptero mostra a seriedade do nosso governo e o compromisso que a nossa gestão tem com a população do nosso estado.Conseguimos esta aeronave a custo zero para os cofres públicos, aumentamos a nossa frota aérea e asseguramos mais um importante instrumento para combater o crime”, pontuou o governador.

Harpia 03(a esq.) é a mais aeronave adquirida a custo zero pelo governo acreano e que passa a integrar o Ciopaer Foto: Pedro Devani/Secom

Apresentada ao público, o helicóptero modelo AS 350 B2 (Esquilo) possui capacidade para transportar quatro passageiros e dois tripulantes. Este tipo de aeronave é a mais utilizada pelas forças de segurança em todo o país e será fundamental para a atuação do Grupamento Especializado em Fronteira(Gefron).

Por meio do patrulhamento aéreo, será possível intensificar a fiscalização e combate aos mais diversos crimes, sobretudo, o tráfico de drogas e armas nas regiões de fronteira com a Bolívia e o Peru. Bases permanentes serão montadas nos municípios de Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia.

Ciopaer conta com dois helicópteros para a realização das mais diversas missões em todo o estado Foto: Marcos Vicentti/Secom

“O Harpia 03 será utilizado em apoio as ações do Gefron e este apoio aéreo é fundamental para identificar alvos e fazer toda a observação de fronteira que é necessária para uma boa atuação das forças terrestres em combate ao narconegócio”, explicou Paulo Cezar.

Em apenas dez meses, devido ao esforço do governador Gladson Cameli, a frota de aeronaves do Ciopaer triplicou. No início do ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) cedeu um avião bimotor Sêneca III com capacidade para sete passageiros e um tripulante que chegou ao Acre no fim de agosto e já está sendo utilizado nas mais diversas missões.

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ACRE

Marilete entrega vale alimentação, é aplaudida por mais de 580 servidores da educação municipal e surpreende com dois anúncios

Veja o vídeo:

Nesta terça-feira, 08, a Prefeita Marilete Vitorino entregou o cartão vale alimentação para mais de 580 servidores da educação municipal, incluindo professores e pessoal de apoio.

A solenidade de entrega ocorreu na Escola Municipal José Augusto de Araújo, em momento de muita festa pelos Servidores.  O evento contou com a Presença do Secretário Municipal de Educação, Orlando Bezerra, Secretária de Administração, Emily Vale, entre outras autoridades.

SURPRESAS

Durante o evento, a Prefeita Marilete surpreendeu a todos, com dois anúncios: primeiro anunciou que estenderá o benefício aos servidores da Secretaria de Saúde, ainda este ano. Em seguida disse que, até o final do seu governo, todos os servidores possuirão Vale Alimentação.

Marilete afirmou que fará a expansão do benefício para todas as secretarias municipais.

O BENEFÍCIO

O vale alimentação dos servidores da educação é resultado do Projeto de Lei nº. 23, de 26 de agosto de 2019, de autoria da Prefeita Marilete Vitorino, Chefe do Executivo Municipal, e foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores.  

Segundo o Projeto de Lei, os servidores da Secretaria Municipal de Educação serão beneficiados com um auxílio alimentação mensal. Os professores receberão R$300,00 (trezentos reais), e o servidores de apoio o valor de R$200,00 (duzentos reais).

É preciso esclarecer que a concessão do auxílio alimentação aos servidores, serve para dar suporte à alimentação do servidor e seus familiares, tratando-se de benefício social, que não é considerado como gasto de pessoal, e não onera a folha de pagamento, por essa razão, iremos implementar, porque ele não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu a Prefeita.

Os cartões foram entregues aos servidores com os respectivos créditos. O crédito estará disponível todos os meses entre os dias 05 e 10.

A empresa GrandCard, administradora do cartão, tem aplicativo para smartphones para que os usuários possam acompanhar o carregamento do cartão e o saldo durante todo o mês. O valor total repassado para o vale-alimentação, quando não for utilizado no mesmo mês, será acumulado para uso no mês seguinte.

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