NOSSAS REDES

ECONOMIA

No AC, deputado apresenta projeto que proíbe estado de apreender veículos com IPVA atrasado

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O deputado estadual Roberto Duarte apresentou nesta quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de Lei Complementar que proíbe o estado de apreender veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

Segundo o parlamentar, a intenção é fazer uma pequena alteração na lei para proibir o estado, com o poder de polícia, de apreender o veículo por falta de pagamento de IPVA.

“O imposto pode ser cobrado de várias formas, mas ele não pode ser forçado a ser pago apreendendo veículo do cidadão”, argumenta Duarte.

Conforme o deputado, a proposta acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem algumas restrições e também nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, traz alteração na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.

“O que a gente tem é o seguinte: quando o cidadão não pagou o imposto e precisa do veículo para poder conseguir dinheiro e pagar esse imposto, não adianta o estado tirar dele o veículo, porque aí ele não vai ter condições nenhuma de pagar o imposto, ou seja, ele causa prejuízo tanto ao cidadão, quanto ao próprio estado”, afirma.

O deputado reforça ainda que o objetivo é que se cumpra, através de lei complementar, as normativas já oriundas do Judiciário que dizem que é proibido fazer a cobrança forçada.

Ainda conforme Duarte, há várias formas de fazer a cobrança, como judicialmente, por exemplo, e que este impedimento não traz prejuízo às receitas do estado.

REDES SOCIAIS

Área do assinante

Receba publicações exclusivas.

MAIS VISUALIZADAS

WhatsApp chat