O projeto de lei que iguala direitos e deveres de geólogos e engenheiros geólogos, prevendo a mesma regulamentação profissional para as duas categorias, recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (9). O colegiado também aprovou um requerimento de urgência para a votação do texto no Plenário do Senado.

Esse projeto (PL 435/2021) teve origem na Câmara dos Deputados. O relator da matéria na CAS foi o senador Humberto Costa (PT-PE), que defendeu a sua aprovação.

O objetivo da proposta é assegurar tratamento igualitário entre as duas carreiras. O texto estabelece que as normas legais que regulam as profissões de geólogo e engenheiro geólogo se aplicam indistintamente às duas profissões. Também estabelece que, para fins legais, tanto a engenharia geológica quanto a geologia integram a categoria “engenharia”.

Humberto Costa argumenta que a formação acadêmica de geólogos e engenheiros geólogos seguem as mesmas diretrizes, sem distinções na estrutura básica dos cursos superiores. Mas ele ressalta que os questionamentos que ainda persistem sobre a equivalência e a uniformidade das duas carreiras, assim como o tratamento diferenciado que eventualmente é dado a elas, resultam em prejuízos profissionais, financeiros e de representatividade para os geólogos.

— Embora esses profissionais [os geólogos] precisem seguir todos os deveres, seus direitos são por muitas vezes limitados, meramente por haver interpretações que destoam da realidade. Este projeto irá trazer igualdade de direitos, uma vez que a igualdade de deveres já foi estabelecida — avalia Humberto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O julgamento que vai decidir o futuro de Ednaldo Rodrigues na presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira 9, pode resultar em prejuízos para a Seleção Brasileira, tanto masculina quanto feminina, além de clubes nacionais. 

Isso porque, desde o ano passado, a Fifa se posiciona contra o afastamento de Ednaldo, por entender que há interferências externas na atuação da Confederação, tendo já ameaçado deixar a Seleção e os clubes nacionais fora de competições internacionais, como a Copa Libertadores, a Copa Sul-Americana, o Pré-Olímpico, entre outros. A penalidade não seria inédita. 

Em 2022, a Federação de Futebol da Índia sofreu punição da Fifa por ter passado por “interferência externa”, o que resultou, entre outras consequências, na retirada do país do Mundial Sub-17 feminino. Outra punição poderia ser ainda a perda do direito do Brasil de sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027. 

Apesar de já eleito como sede da décima edição da principal competição de seleções do futebol feminino, o país pode ser substituído por ordem da Fifa, organizadora e detentora dos direitos do evento. Todos os riscos foram comunicados à CBF em cartas enviadas pela Fifa na época da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou Ednaldo Rodrigues da presidência. 

Nos comunicados, a entidade internacional deixou claro que as interferências externas na CBF poderiam ocasionar a suspensão da Confederação, que perderia todos os direitos de membro. Os ministros vão decidir, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7580, se referendam uma liminar de Gilmar Mendes que recolocou Ednaldo Rodrigues na presidência da CBF. 

A liminar foi concedida após o TJRJ ter determinado o afastamento de Ednaldo, em dezembro de 2023. Um mês depois, Gilmar Mendes suspendeu a decisão da Justiça fluminense que destituiu Ednaldo do cargo. Ao decidir pela continuidade de Ednaldo na Confederação, Gilmar Mendes ressaltou o “evidente perigo de dano” caso a decisão da Justiça fluminense fosse mantida. 

“Faz-se necessária a concessão de medida cautelar apta a salvaguardar a atuação – ao que tudo indica constitucional – do ente ministerial, consubstanciada em diversas medidas judiciais e extrajudiciais manejadas em todo o país”, justificou o ministro na decisão. 

Após a liminar, o espanhol Emílio García, diretor jurídico da Fifa, esteve na sede da CBF para avaliar a situação política da entidade e afirmou estar aliviado com a decisão judicial. “Ficamos contentes e aliviados com a decisão do Supremo Tribunal que restabeleceu o presidente Ednaldo. O mais importante para a Fifa e para a Conmebol é que o futebol brasileiro escolheu o presidente Ednaldo, é a Assembleia-Geral da CBF que tem competência para isso”, afirmou Garcia, à época. 

Entenda o caso 

Em 2018, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública contra a CBF por entender que o estatuto da entidade não estava em acordo com a Lei Pelé. A norma previa peso igualitário entre federações e clubes de futebol. 

No entanto, em meio ao processo, o então presidente da entidade, Rogério Caboclo, foi afastado do cargo por denúncias de assédio sexual. Ednaldo Rodrigues era vice-presidente à época e assumiu a Presidência interinamente. 

Como presidente interino, Ednaldo negociou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPRJ, que resultou na anulação da eleição de Caboclo e na realização de um novo pleito, que acabou colocando o próprio Ednaldo efetivamente na presidência. 

O TAC – e seus desdobramentos – desagradou a gestão de Caboclo, que alegou não ter sido consultada sobre o acordo e acabou prejudicada, já que precisou abandonar a diretoria. Gustavo Feijó, que era vice na época de Caboclo, acionou a Justiça, pedindo que o TAC fosse anulado e Ednaldo fosse afastado do cargo. 

A alegação era de que um juiz de 1ª instância não tinha atribuição para homologar o acordo entre o Ministério Público e a CBF. Em 7 de dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acatou o pedido, concluiu pela nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, afastou Ednaldo da presidência e, na mesma decisão, nomeou o então presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz de Jesus, como interventor. Em janeiro de 2024, Gilmar Mendes suspendeu a decisão do TJRJ.

Em janeiro, Ednaldo afirmou, em entrevista exclusiva à coluna, que não vai mais concorrer a reeleição na CBF. A declaração repercutiu nos primeiros jornais e telejornais do país.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) promoverá uma audiência pública para debater a instituição da campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. A campanha está prevista no projeto de lei (PL 2.729/2021), de autoria da Câmara dos Deputados.

A realização da audiência atende ao requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto (REQ 52/2024 – CMA). Damares argumenta que o “Brasil enfrenta um desafio significativo no controle populacional de cães e gatos, cujo crescimento exponencial tem impactos negativos para o bem-estar animal, a fauna silvestre, o meio ambiente e a saúde pública”.

Segundo a senadora, a sociedade tem mudado e, com essas mudanças, surgem novas reivindicações por direitos. Hoje, afirmou, já existem mais lares com cães e gatos do que com crianças de até 14 anos. E três em cada cinco dos donos dos animais consideram os cães e gatos como membros da família, o que exige atenção, cuidados e políticas públicas.

Participantes

Foram listadas pela senadora para participar da audiência pública:

– Edilene Dias Cerqueira, subsecretária de proteção animal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal;

– Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida, presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

– Vanessa Patrício, gerente da Diretoria de Vigilância Ambiental de Zoonoses da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

– Valéria Sokal, diretora geral da Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal (ProAnima).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)