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Em decisão inédita, STJ permite a compra do canabidiol, princípio ativo da maconha

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segunda Turma permite importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

Após o deferimento da tutela antecipatória, o pedido foi julgado procedente em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em recurso apresentado ao STJ, a União alegou que o acórdão do TRF5 teria se omitido na apreciação de dispositivos legais essenciais para resolução da controvérsia. Afirmou ainda que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que somente a Anvisa poderia autorizar a importação do medicamento.

Direito fundamental

Ao votar contra a pretensão da União, o relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que não houve omissão, já que os dispositivos legais citados pela União se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.

Segundo o ministro, a União pode figurar no polo passivo da ação, pois a controvérsia não trata de fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro. Notícias STJ.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1657075

O que é canabidiol?

O canabidiol, também conhecido por CBD, é um dos princípios ativos da Cannabis sativa, nome científico da maconha. Compõe até 40% dos extratos da planta e pode ser usado como medicamento para diversas doenças, que variam de epilepsia severa a fibromialgia. É uma substância canabinoide (que age nos receptores canabinóides do cérebro).

Visto com desconfiança por ser feito a partir de uma planta ilegal e com efeitos psicoativos, o CBD conquistou espaço na mídia a partir de 2014, quando uma mãe ganhou, na justiça, o direito de importar a substância para o tratamento de sua filha que tinha a síndrome CDKL5, que causa epilepsia grave.

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Equipes da Fiocruz fazem exames em moradores de comunidades de Porto Walter

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Técnicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) realizam em comunidades rurais e ribeirinhas de Porto Walter, o Inquérito de Prevalência para Eliminação do Tracoma. A Tracoma causa cegueira e atinge principalmente crianças entre 1 e 9 anos. Em 2003 muitos casos foram detectados nas cidades do Vale do Juruá e o objetivo do Ministério da Saúde é erradicar a doença do Brasil até 2020.

A equipe, composta por profissionais da Bahia, Paraná e Acre realiza exames de moradores das Comunidade Besouro, Grajaú, Foz do Natal e Vitória.

O exame tem resultado na hora e de acordo com o tipo de Tracoma, o tratamento é garantido “in loco” em dose única de antibiótico. Em casos graves, o paciente é encaminhado para cirurgia por meio do Ministério da Saúde.

O supervisor das atividades do Ministério da Saúde na região, Nicolau Abdala, cita que em Porto Walter são feitos cerca de mil exames, que também já foram realizados em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Marechal Thaumaturgo. Até agora nenhum caso positivo foi detectado. “Em Porto Walter contamos com total apoio do secretário municipal de Saúde Sebastião Cezar Andrade”.

Exames também são feitos em comunidades dos Estados do Amazonas, Rondônia, Maranhão, Pernambuco e Alagoas.

Saiba o que é

O Tracoma é uma doença causada pela bactéria Chlamydia Trachomatis. É uma infeção inflamatória ocular crônica. As lesões resultantes do atrito podem levar a alterações na córnea, causando cegueira.

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Coronel do Exército é nomeado como o novo presidente da Fundação Hospitalar do Acre

Ac24horas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Como já havia sido anunciado pelo governo acreano, o Diário Oficial trouxe na manhã desta quinta-feira, 22, o decreto de nomeação de Laura Ferreira de Melo como novo presidente da Fundação Hospital Estadual do Acre.
Lauro ocupa a vaga do odontólogo Lúcio Brasil que foi exonerado. A troca de gestão foi o motivo para um protesto durante a manhã de quarta na Fundação, quando servidores insatisfeitos com a demissão fizeram um ato com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintesac).

Lauro é o quarto militar da reserva do Exército Brasileiro que é convidado para um cargo na Secretaria Estadual de Saúde do Acre, desde que a médica Mônica Feres assumiu a gestão. Dos três, permanecem no governo Jorge Fernando de Rezende, Secretário Adjunto de Assistência à Saúde, Marcos Sergio Da Silva Faustino Marques, Secretário Adjunto Executivo – Administrativo, Orçamento e Finanças, e agora o novo comandante da Fundhacre

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