O juiz eleitoral da 3ª Zona, Fábio Farias, baixou nesta semana a Portaria nº 52/2018 que trata sobre a Lei Seca nesse 2º turno das eleições. A partir das 18 horas do próximo sábado, 27, fica expressamente proibida a venda e o consumo, em via pública, de bebidas alcóolicas. A proibição se estende até às 18 horas de domingo, 28, ou seja, após o encerramento da votação.
As pessoas que descumprirem o que estabelece a Portaria estarão sujeitas à punições conforme determina a Lei.
A restrição quanto à venda e ao consumo de bebidas alcóolicas, em vias públicas, vale também para Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
Confira a Portaria:
Portaria Nº 52/2018 PRESI/3ª ZE
Dispõe sobre a venda e o consumo em via pública de bebidas alcoólicas nos municípios pertencentes à 3ª Zona Eleitoral, no período eleitoral.
O Juiz da 3ª Zona Eleitoral do Estado do Acre, Doutor Fábio Alexandre Costa de Farias, no uso de suas atribuições legais etc.
CONSIDERANDO a realização do 2° turno das Eleições 2018, no dia 28 de outubro de 2018, que demandam a execução de vários atos preparatórios;
CONSIDERANDO que no dia do pleito eleitoral é costume restringir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
CONSIDERANDO ainda que no dia das eleições diversas pessoas sob o efeito de substâncias alcóolicas têm permanecido nas proximidades dos locais de votação onde estão instaladas as seções eleitorais, tumultuando o ambiente e os trabalhos desenvolvidos pelos agentes a serviço da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO, por fim, que as condutas das pessoas embriagadas têm gerado diversas infrações penais e prejudicado os trabalhos da Justiça Eleitoral, bem como a ordem pública,
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica expressamente proibida a venda e o consumo, em via pública, de bebidas alcóolicas a partir das 18h00min do dia 27/10/2018 (sábado) até às 18h00min do dia 28/10/2018 (domingo).
Art. 2º – Os infratores serão punidos na forma da legislação cabível.
Art. 3º – A presente portaria é válida para os Municípios de Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
Sena Online
